Dilma veta retorno dos demitidos do Collor

Sob a justificativa de inconstitucionalidade, visto que a matéria seria de iniciativa privativa da Presidente da República, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 4.786/12, que reabre o prazo para os demitidos do governo Collor entrarem com requerimento para retorno no serviço público. Sindicatos e a Comissão de Demitidos e Anistiados passará a concentrar os trabalhos no Congresso Nacional para derrubar o veto e corrigir a injustiça com centenas de servidores de todo o país.

Em 2011, Dilma também vetou o texto que tratava da mesma matéria, aprovado no Congresso Nacional. A reabertura do prazo para a anistia concedida pela Lei 8.878/94 é uma questão de justiça para centenas de trabalhadores do serviço público que foram demitidos pelo então presidente Fernando Collor de Mello, entre os anos de 1990 a 1992, e que por falta de informação perderam o prazo para entrar com requerimento de retorno junto a Comissão Especial Interministerial (CEI) – vinculada ao MPOG, responsável pelas análises dos pedidos.

ENTENDA A LUTA

Collor demitiu em todo o país cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Como um dos primeiros sindicatos a acreditar que era possível reverter a situação, o Sindsep-DF, em conjunto com a Condsef e a CUT, conseguiu em 1994, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de um requerimento específico em prazo de 60 dias. Nesse processo foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores que passaram a ser chamados de anistiados. 

Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público, tendo esses trabalhadores que ingressar com um requerimento de revisão. A atitude o presidente Lula resultou no retorno de milhares de servidores.

 Também foi um trabalho iniciado pelo Sindsep-DF que deu origem aos dois projetos de retorno vetados pela presidente Dilma Rousseff, que infelizmente parece não ter compreendido a importância desse ato para o seu governo.  

Fonte: Imprensa Sindsep-DF