Vitória no TRT-23: Jurídico do Sindsep-MT garante direito dos servidores da Ebserh

Em uma importante vitória para os servidores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), o SINDSEP/MT, por meio de sua assessoria jurídica, garantiu no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) a manutenção do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base. A decisão impede que a empresa altere a base de cálculo para o salário mínimo, o que representaria uma perda salarial significativa para os trabalhadores.

A disputa judicial começou quando a Ebserh, seguindo uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), tentou alterar a forma de cálculo do adicional para os empregados admitidos até 30 de julho de 2019. A medida, se implementada, seria uma alteração contratual lesiva, violando direitos adquiridos e consolidados.

Atento e combativo, o departamento jurídico do Sindsep-MT ajuizou uma Ação Civil Pública, defendendo que a condição mais benéfica já havia se incorporado aos contratos de trabalho e não poderia ser suprimida. A tese foi acolhida em primeira instância e agora confirmada pelo TRT-23.

Na decisão, o Tribunal reforçou que a mudança pretendida pela empresa configura alteração contratual lesiva, prática vedada pelo art. 468 da CLT, e que as normas regulamentares mais favoráveis aderem ao contrato de trabalho dos empregados. Foi uma vitória do direito e da justiça, que reafirma a proteção contra a irredutibilidade salarial.

Esta conquista é um reflexo direto da atuação firme e incansável do nosso sindicato e de sua assessoria jurídica, que não mediram esforços para defender os direitos da categoria. O sindicato segue vigilante e comprometido com a proteção dos interesses de seus filiados, lutando contra qualquer tentativa de retrocesso.

SINDSEP/MT: Em defesa do servidor, sempre!