MPF diz que criação de Instituto de Saúde Indígena é inconstitucional

Segundo o Ministério Público Federal (MPF) o modelo de criação do Instituto Nacional de Saúde
Indígena (INSI) é inconstitucional. A entidade divulgou, nesta terça-feira (9), nota em que os
procuradores do órgão argumentam que a criação do INSI transfere a execução da saúde indígena,
do Sistema Único de Saúde (SUS), para pessoa jurídica de direito privado e que, pela atual
Constituição, a saúde pública é obrigação do poder público, devendo a participação da iniciativa
privada ser meramente complementar.

Para os integrantes do MPF, que compõem o Grupo de Trabalho e Saúde Indígena, o instituto “não
cumpre as promessas que ele anuncia”. Entre elas, está a garantia de carga horária diferenciada,
uma vez que os trabalhadores seriam submetidos ao regime geral da CLT, que não prevê
especificidade alguma para a prestação de serviços de saúde indígena.

Além disso, o MPF considera que o controle social da saúde indígena seria prejudicado por falta
de representatividade, já que apenas três membros do conselho deliberativo do INSI, de um total
de treze, seriam indicados pelas organizações indígenas.

“Além de o modelo apresentado estar em desconformidade com a Constituição Federal, não foi
apresentado o projeto de lei tendente a viabilizá-lo. De modo que, até o momento, não se sabe
como o Instituto vai conviver com as ideias centrais do subsistema de atenção à saúde indígena,
especialmente os Distritos Sanitários de Saúde Indígena e os Conselhos Distritais de Saúde
Indígena”, diz um dos pontos da nota.

Concurso Público

Na apresentação da proposta de concurso público, por exemplo, o INSI não prevê nenhum tipo de
especificidade no trabalho com a saúde pública indígena e não faz qualquer menção a
particularidades quanto ao seu formato e conteúdo. Mesmo os que já trabalham como agentes
indígenas de saúde ou agentes indígenas de saneamento não teriam qualquer segurança de que
seriam mantidos em seus quadros, uma vez que estes seriam preenchidos através do concurso
público.

A proposta do Concurso Público Específico e Diferenciado é uma bandeira do movimento indígena
desde as primeiras Conferências de Saúde Indígena no final do século passado. Para que este
concurso pudesse alcançar os objetivos almejados seria preciso criar os mecanismos legais
adequados, inclusive com a regulamentação das categorias profissionais de Agente Indígena de
Saúde e demais profissionais indígenas. Seria necessária uma articulação ampla envolvendo,
dentre outros, os ministérios da Saúde, do Planejamento, do Congresso Nacional e a Presidência
da República.

No entanto, nada disso se fez e agora tentam redefinir os caminhos da política, dentro dos
gabinetes na capital federal, sem discussão e debates com os principais interessados, os povos
indígenas.

CIMI

Uma das questões consideradas mais graves pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI), na
proposta de criação do INSI, é a definição da existência de um Conselho Deliberativo, que seria
a instância máxima de decisão da organização, onde dos treze membros do colegiado seriam
concedidas apenas ‘três vagas’ para representantes de organizações indígenas, desrespeitando o
princípio da paridade entre os segmentos dos gestores e trabalhadores e o segmento dos usuários
indígenas.

Vários órgãos de atenção à questão indígena, além do próprio CIMI, como o Conselho Indigenista
de Roraima (CIR), entre outros, publicaram notas de repúdio à criação desse instrumento levando
em consideração os argumentos acima citados. Algumas destas cartas sugerem ao Ministério da
Saúde que fortaleça a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e que não tire da
responsabilidade do Governo Federal a saúde indígena.

Em seu site a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) chama os povos e organizações
indígenas para “ficarem atentos e mobilizados contra quaisquer iniciativas que tentem reverter
ou desconstruir direitos conquistados com muita luta, como a própria SESAI, pensada para superar
as péssimas condições em que a Funasa deixou o atendimento básico à saúde indígena, mas que não
se efetivou por falta de compromissos e vontade política”.

Discussões

Na última sexta-feira (2), as lideranças indígenas de Mato Grosso do Sul se posicionaram também
contrários à criação do INSI. Em reunião com os representantes do Governo Federal, eles
rejeitaram a criação e afirmaram que o Instituto, que substituiria a SESAI, seria uma tentativa
de privatização da saúde indígena.