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Ebserh: Vitória do Sindsep-MT garante adicional de insalubridade calculado sobre salário-base
- Criado em Sábado, 27 Setembro 2025 07:37
- Escrito por Comunicação Sindsep-MT
Decisão da Justiça do Trabalho protege servidores contra redução salarial e mantém direito conquistado desde 2014
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Mato Grosso (Sindsep-MT) obteve uma importante vitória na Justiça do Trabalho em defesa dos empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh/HUJM) admitidos antes de julho de 2019.
A ação civil pública, conduzida pela Assessoria Jurídica do Sindsep-MT — formada pelos advogados(as) Adriane Santos dos Anjos, João Batista dos Anjos e Tamirys dos Anjos — questionou a mudança feita pela empresa no cálculo do adicional de insalubridade. Até 2019, esse valor era calculado sobre o salário-base, conforme o regulamento interno da própria Ebserh. Contudo, a direção da empresa tentou impor, por determinação do TCU, que o cálculo passasse a ser feito sobre o salário mínimo, reduzindo significativamente a remuneração dos trabalhadores.
Na decisão, o juiz do Trabalho Juliano Pedro Girardello, da 5ª Vara de Cuiabá, reconheceu que a alteração promovida pela empresa configurava lesão contratual e afrontava a legislação trabalhista, além de violar o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. O magistrado destacou que a mudança poderia comprometer a subsistência das famílias, já que se trata de verba de natureza alimentar.
Com isso, foi concedida tutela de urgência, obrigando a empresa a manter o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos trabalhadores admitidos até 30/07/2019. A empresa está proibida de aplicar qualquer redução até decisão final no processo. O descumprimento da medida poderá gerar multa diária.
Essa conquista reforça o papel do Sindsep-MT na defesa dos direitos dos servidores e mostra que nenhuma tentativa de retirada de conquistas será aceita. O sindicato segue vigilante para que a decisão seja cumprida integralmente e para garantir que os trabalhadores não tenham perdas salariais.
Para os advogados, a decisão representa não apenas uma vitória judicial, mas também a preservação de um direito que já havia sido reconhecido e praticado pela própria empresa até 2019. “É um precedente importante, que reafirma a necessidade de respeito às condições mais benéficas já incorporadas ao contrato de trabalho”, destacou a equipe jurídica.
O Sindsep-MT seguirá acompanhando o processo até o julgamento final, garantindo que nenhum servidor seja prejudicado. Essa vitória é mais uma demonstração de que a organização coletiva e a atuação firme na Justiça são caminhos essenciais para a proteção dos direitos da categoria.
Intoxicados da ex-Sucam: PL que prevê assistência integral à saúde ganha apoio na Câmara
- Criado em Quinta, 18 Setembro 2025 10:48
- Escrito por Assessoria Sindsep-MT
Projeto garante assistência integral a servidores da ex-Sucam intoxicados por inseticidas no combate às endemias.
O Projeto de Lei (PL) 5.489/2023, de autoria do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que prevê assistência integral à saúde para servidores da antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) expostos a inseticidas altamente tóxicos, como o DDT e o Malathion, deu mais um passo importante em Brasília.
Nesta semana, o relator da proposta, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recebeu em seu gabinete os dirigentes da Condsef/Fenadsef Jussara Griffo, Maurício Antônio de Almeida e Carlos Alberto de Almeida. Durante a reunião, o parlamentar demonstrou apoio à iniciativa e anunciou que deve protocolar o parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ainda nesta semana.
O projeto busca assegurar que os trabalhadores que arriscaram sua saúde no combate às endemias no Brasil tenham acesso garantido ao tratamento médico necessário, com a União responsável pelo custeio da assistência.
A luta por reconhecimento e reparação não é nova. O Sindsep-MT tem acompanhado de perto essa pauta e, ao longo dos últimos anos, vem destacando em seu site reportagens sobre reuniões em Brasília, atos públicos e audiências realizadas em Mato Grosso e no Congresso Nacional. Em diversas matérias, o sindicato enfatizou o drama vivido pelos servidores intoxicados, muitos deles com graves sequelas, e a urgência de políticas públicas que garantam tratamento digno e permanente.
O portal do Sindsep-MT já destacou a mobilização em audiências públicas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e em Sinop, onde vítimas e familiares relataram o impacto das substâncias tóxicas em suas vidas. Também registrou atos organizados em parceria com a Condsef e outros sindicatos da categoria, que reforçam a pressão junto ao governo federal e ao parlamento para que o direito à saúde desses trabalhadores seja efetivado.
A expectativa agora é de que o parecer do relator seja aprovado na CFT, permitindo que o PL avance para as etapas seguintes de tramitação. Para o Sindsep-MT e as entidades nacionais que acompanham a matéria, cada vitória representa mais um passo rumo à reparação histórica dos trabalhadores que dedicaram suas vidas à saúde pública no país. Acompanhe mais noticias no Youtube clicando no link abaixo:
Justiça do Trabalho suspende descontos indevidos em folha de pagamento de servidora da Ebserh
- Criado em Quarta, 10 Setembro 2025 15:40
- Escrito por Comunicação Sindsep-MT
Vitória importante para os servidores! A Justiça do Trabalho determinou, através de uma decisão liminar no dia 08 de setembro de 2025, a suspensão imediata dos descontos realizados nos contracheques da servidora Cynthya Paula de Jesus Fraga, vinculada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A decisão foi proferida pelo juiz Ivan José Tessaro, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, e representa um importante precedente para os trabalhadores públicos que enfrentam cobranças administrativas sem o devido processo legal.
A servidora ajuizou reclamação trabalhista denunciando os descontos que estavam sendo feitos em sua remuneração, supostamente a título de devolução de valores pagos a maior como adicional de insalubridade. No entanto, ela alegou que recebeu os valores de boa-fé e que tais quantias possuem natureza alimentar, sendo essenciais para a sua sobrevivência e de sua família.
O juiz acolheu o pedido liminar da servidora e determinou a suspensão da cobrança das parcelas denominadas “REP. ERÁRIO L. 8.112/90-10486/02”, entendendo que estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.
“Vislumbra-se que a suspensão dos descontos requerida é medida razoável, diante da probabilidade do direito (boa-fé presumível no recebimento de valores) e do perigo na demora (periculum in mora)”, fundamentou o magistrado.
⚖️ Entenda a importância da decisão:
O juiz reconheceu que os valores recebidos pela servidora foram pagos com base em erro da administração, mas que não há indício de má-fé por parte dela.
O desconto direto em folha, sem o devido processo legal e contraditório, pode ser considerado ilegal.
A Justiça resguardou o princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, pilares fundamentais do Direito do Trabalho.
O que o SINDSEP/MT orienta:
Caso você, servidor(a), esteja passando por situação semelhante, com descontos administrativos que não passaram por análise judicial, procure imediatamente o jurídico do sindicato. É seu direito contestar cobranças arbitrárias e garantir que seus rendimentos sejam protegidos.
Seguiremos firmes na defesa dos direitos de todos os servidores e servidoras públicas do Mato Grosso!
Sindsep-MT realiza 3ª Reunião Ordinária de Direção
- Criado em Quinta, 11 Setembro 2025 07:37
- Escrito por Comunicação Sindsep-MT
Sindicato debateu reformas, mobilização sindical, novos servidores do Incra e aprovação de contas.
O Sindsep-MT realizou, na manhã de ontem, 10, em sua sede, a 3ª Reunião Ordinária de Direção. O encontro abordou temas políticos e administrativos, como reforma da Previdência, reforma administrativa e mobilizações contra privatizações no serviço público.
Foram discutidos ainda a implementação do sistema Datasind, para gestão sindical, e aprovadas as contas financeiras do sindicato. Também estiveram em pauta informes jurídicos, defesas de servidores e a organização de um seminário sobre federação e planos de carreira. A reunião ocorreu de forma híbrida (presencial e virtual).
DEBATES POLÍTICOS E SINDICAIS - O secretário de Assuntos Jurídicos, Damásio Pereira, defendeu a intensificação das mobilizações regionais em parceria com a CUT-MT e destacou a importância de acompanhar a situação internacional, como o conflito em Gaza e as relações diplomáticas Brasil-Israel, reforçando a necessidade de solidariedade aos palestinos. Damásio reforçou a importância da mobilização contra a reforma administrativa e as privatizações, lembrando a experiência de resistência liderada pela Condsef/Fenadsef.
A diretora suplente, Jacira Weis, propôs a criação de um grupo exclusivo da direção no WhatsApp, com regras mais claras para melhorar a comunicação interna.
O presidente Carlos Alberto de Almeida alertou para a continuidade de golpes políticos no país, comentou o julgamento em andamento no STF e reforçou a necessidade de solidariedade humanitária a Gaza. Também destacou os riscos da reforma administrativa: perda da estabilidade, expansão da terceirização e desvinculação de áreas essenciais do orçamento público.
O secretário-geral, Fernando Pivetta, defendeu a unidade entre servidores das três esferas e sugeriu um seminário, com apoio da CUT, sobre a reforma administrativa e a questão da Palestina.
NOVOS SERVIDORES - A direção também discutiu a recepção aos 18 novos servidores concursados do Incra, que tomarão posse no dia 19. O sindicato levará fichas de filiação para fortalecer a luta sindical.
DATASIND - Foi apresentada a plataforma Datasind, com recursos de atendimento, encaminhamento de casos, votação online, controle patrimonial e gestão de contribuições. A diretoria demonstrou interesse, especialmente nos módulos jurídico e patrimonial, além de discutir a integração com a Unimed.
INSALUBRIDADE - Carlos Alberto informou sobre as negociações com a Ebserh, que propôs mudanças nas regras de insalubridade, foram rejeitadas em assembleia da categoria. Foram definidos planos para um seminário sobre federação e carreiras e a organização de um dia nacional de luta contra a reforma administrativa.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - O conselheiro fiscal João Alves e o secretário de Finanças Gildásio Ferreira Gomes apresentaram a prestação de contas referente a março a junho de 2025, aprovada por unanimidade após análise dos documentos.
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