Jurídico apresenta informes na última Assembleia Geral Ordinária de 2025

Reunião realizada em 12 de dezembro reuniu a categoria e trouxe atualizações importantes sobre ações judiciais, vitórias, alertas e processos em andamento.

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Mato Grosso (Sindsep-MT) realizou, no dia 12 de dezembro de 2025, a última Assembleia Geral Ordinária do ano. O encontro ocorreu na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Na ocasião, a assessoria jurídica apresentou os principais informes relacionados às ações e processos que envolvem o sindicato e seus filiados. Confira os destaques.

Informes Jurídicos

1. Ações judiciais por intoxicação com DDT (antiga SUCAM/FUNASA)
A assessoria jurídica informou o avanço significativo das ações movidas por servidores expostos ao pesticida DDT. Dois laudos periciais recentes confirmaram a intoxicação crônica, reconhecendo o nexo causal entre a exposição e os danos à saúde. As conclusões periciais fortalecem os processos em andamento e aumentam a probabilidade de êxito judicial

2. Vitória judicial em ação de improbidade administrativa
Foi destacada a absolvição do servidor Raimundo Angelino de Oliveira, após cerca de dez anos de tramitação de ação de improbidade administrativa. A decisão favorável decorreu da aplicação da Lei nº 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade), que reformou a sentença anterior. A atuação técnica e persistente da assessoria jurídica, sob responsabilidade da Dra. Adriane Santos dos Anjos, foi fundamental para o resultado positivo

3. Suspensão de descontos indevidos – Caso EBSERH
A assessoria comunicou decisão liminar favorável à servidora Cynthya Paula de Jesus Fraga, determinando a suspensão de descontos realizados em folha de pagamento sem observância do contraditório e da ampla defesa. A decisão considerou a boa-fé da servidora, a natureza alimentar das verbas e a violação ao devido processo legal

4. Alerta sobre o golpe do falso advogado
Reforçou-se o alerta quanto a golpes praticados por estelionatários que se passam por advogados ou representantes do sindicato para solicitar valores indevidos. A orientação é que os filiados sempre confirmem informações diretamente com os canais oficiais do Jurídico do Sindsep-MT antes de qualquer pagamento ou envio de documentos

5. Ações judiciais com possibilidade de acordo junto à AGU
Foram apresentados informes sobre ações coletivas vitoriosas que se encontram em fase de cumprimento, com possibilidade de acordo administrativo junto à AGU/PRF. Entre as teses envolvidas estão:

• Restituição de PSS sobre verbas indenizatórias;

• Diferenças de Gratificações de Desempenho (GDs);

• Reajuste de 28,86%;

• Pagamento de valores relativos à VPNI

6. Ação sobre pedido de administração provisória do sindicato
A assessoria informou sobre ação ajuizada por “Ferrinho” pleiteando a nomeação como administrador provisório do Sindsep-MT, sob alegação de irregularidade cadastral junto ao MTE. Foi esclarecido que o cadastro sindical está regular, atualizado em 2022 e com validade legal até 2030. A defesa está em elaboração e já foram identificadas fragilidades relevantes no processo, como ausência de procuração, falta de vínculo sindical do autor e notificações genéricas que sequer mencionam o Sindsep-MT.

7. Processo nº 1002881-52.2025.4.01.3601 – Evaldo Barbosa x Sindsep-MT
A defesa já foi apresentada e o processo encontra-se concluso para julgamento

8. Processo nº 1062884-68.2025.8.11.0041 – Cleones Batista x Sindsep-MT
O feito aguarda apreciação e julgamento pelo juízo competente

9. Processo nº 1062884-68.2025.8.11.0041 – Geraldino dos Santos Carvalho x Sindsep-MT
Foi realizada audiência de conciliação, na qual houve proposta de acordo para quitação do débito. Entretanto, os sucessores do falecido não compareceram. O processo segue em andamento, com pedido de habilitação dos herdeiros já protocolado pela defesa

10. Processos referentes ao PASEP
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1300, permitindo a retomada do andamento dos processos relacionados ao PASEP. Algumas ações já tiveram decisões determinando a realização de perícia judicial para apuração de valores, aguardando o prosseguimento das diligências

11. Ação penal – Operação Hygeia
No caso envolvendo o servidor Idio Nemesio de Barros Neto, foi reconhecida a extinção da punibilidade, encerrando a ação penal que havia resultado em afastamento cautelar. Com isso, foi deferido o pedido de restauração do salário e da lotação na FUNASA, podendo o servidor retornar às suas funções a qualquer momento.

Mensagem Final

O Jurídico do Sindsep-MT, juntamente com a Diretoria e todos osfuncionários do sindicato, deseja aos filiados e filiadas um Natal de paz, saúde e união, e um Ano Novo repleto de conquistas, esperança e fortalecimento da luta coletiva. Que 2026 seja um ano de avanços, direitos preservados e muitas vitórias para a categoria.