Sexta-feira, 6 de  dezembro de  2019 

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Golpe: Associação tenta enganar servidores da ex-Sucam

Enquanto os agentes de endemias, também conhecidos por “malacos”, da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), hoje Fundação Nacional da Saúde (Funasa), lutam bravamente para que o Congresso reconheça que eles foram contaminados pelo Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e o Malathion e desarquive a PEC 17/2014 que concede indenização e tratamento para os mesmos, o governo de Jair Bolsonaro continua tomando medidas abomináveis liberando abertamente produtos agrotóxicos proibidos na maioria dos países europeus.

Somos considerados o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), os brasileiros absorvem cinco litros de veneno a cada ano. O Dossiê Abrasco ‐ um alerta sobre o impacto dos agrotóxicos na saúde, diz que 70% dos alimentos in natura consumidos no país estão contaminados por agrotóxicos. Desses, segundo a Anvisa, 28% contêm substâncias não autorizadas.

O índice de mortalidade precoce dos servidores intoxicados, conforme levantamento realizado em diversos estados é gravíssima. Senão vejamos:

  • De 383 óbitos registrados entre os servidores intoxicados, 55,87% (224 óbitos) ocorreram em idade abaixo dos 60 anos;

  • Somente 12,53% (48 óbitos) alcançaram a expectativa de vida nacional que é acima dos 75 anos;

  • Destes, aproximadamente 90% falecerem com menos de 30 anos após contato inicial de manuseio com o DDT.

APROVEITADORES - Longe das estatísticas estarrecedoras e da luta do Sindsep-MT, em conjunto com a Condsef/Fenadsef e outras entidades do norte do país, há uma trama envolvendo uma certa associação que está prometendo “resolver” o problema como num passe de mágica. “Mas todos sabemos que não é bem assim”, alerta o presidente do Sindsep-MT, Carlos Alberto de Almeida. Segundo ele, os oportunistas de plantão estão tentando ludibriar os servidores com promessas que sabemos não é real.

Essa luta não é para amadores. Já tivemos projeto de lei aprovado em uma Casa e barrado em outra, como é o caso da PL 3.525/2012, de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB), hoje prefeito do Rio de Janeiro, que concedia pensão vitalícia, no valor mensal de R$ 2.500,00, estendida aos dependentes dos ex-servidores falecidos. Foi aprovado no Senado mas arquivado na Câmara Federal por falta de recursos”, disse Carlos.

A outra foi a Proposta de Emenda à Constituição 17/2014 que concedia indenização e tratamento aos ex-servidores mas infelizmente também está hoje arquivada. Segundo o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, foram feitas várias iniciativas este ano com a perspectiva de desarquivar a PEC 17. “Fizemos vários memoriais a senadores e deputados, principalmente os da região Norte, relatamos toda essa situação dos companheiros da ex-Sucam com problemas de intoxicação e solicitamos para que a PEC fosse desarquivada e que continuasse a tramitar no Congresso. Infelizmente a agenda que está andando no Congresso é só para retirar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras deste país”.

Como podemos ver, não é num passe de mágica que se resolve o problema, como promete a tal associação”, diz Carlos Almeida. Os estados do Acre, Rondônia, Pará e Mato Grosso agora estão lutando junto com o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) para aprovar a PEC 101/2019 que concede plano de saúde aos servidores da extinta Sucam, admitidos até 31 de dezembro de 1988 e que de alguma forma tiveram contato com o DDT.

Enquanto entidade sindical, nós vamos lutar pela aprovação desta PEC e com a ajuda dos nossos parceiros do norte do país vamos percorrer os corredores do Congresso atrás das assinaturas necessárias”, diz.

AUDIÊNCIAS – O Sindsep-MT não mediu esforços para que o assunto fosse debatido em duas audiências com presença de centenas de servidores do estado. A primeira foi realizada em junho de 2013, em Sinop, com a participação do Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo e a grata surpresa foi a fala do “malaco” Gumercindo Fagundes Lopes que emocionou a todos no plenário da Câmara Municipal. Dias após, foi feito a audiência em Cuiabá, no auditório Renê Barbour, da Assembleia Legislativa com a presença de centenas de servidores e ex-servidores e Jussara Griffo, diretora da Condsef/Fenadsef.

Além disso, o Sindsep-MT participou de outros eventos relativos no estado e em Brasília. E o que essa tal “associação” ou o Sindsprev-MT fez até agora em favor dos intoxicados da Sucam? Quantos integrantes destas entidades, mesmo quando chamadas para participarem dos atos a favor dos sucaneiros, compareceram?

Veja abaixo alguns links das matérias publicadas no nosso site e jornal.

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/288-dn-e-cde-vao-debater-acoes-em-defesa-de-servidores-e-contra-reducao-de-direitos

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/267-condsef-inclui-em-trabalho-de-forca-tarefa-pls-aprovado-no-senado-que-garante-negociacao-coletiva-no-setor-publico

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/219-joel-colecionador-servidor-mantem-grande-acervo-da-extinta-sucam

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/166-condsef-organiza-forca-tarefa-para-lutar-no-congresso-pela-aprovacao-de-pec-que-indeniza-servidores-intoxicados-da-funasa

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/162-video-mostra-situacao-de-intoxicado-pelo-ddt-e-malathion

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/154-wanderlei-pignati-mato-grosso-e-o-maior-produtor-de-graos-porem-e-o-campeao-nacional-do-uso-de-agrotoxicos

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/107-funasa-e-condenada-a-indenizar-agente-de-saude-contaminado-por-ddt

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/102-intoxicados-da-sucam-realizam-nova-audiencia

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/97-audiencia-publica-discute-pls-que-concedem-pensao-aos-intoxicados-da-sucam

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/92-a-triste-sina-dos-intoxicados

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/79-sucam

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/94-gumercindo-quero-que-a-uniao-reconheca-que-nos-fomos-guerreiros

Declaração pública

Manifesto aprovado na Plenária Nacional − Em Defesa dos Serviços Públicos Municipal, Estadual e Federal, das Empresas Estatais, do Brasil e dos Trabalhadores −, realizada no dia 26, em Brasília, onde diversas entidades que organizam as categorias das três esferas do funcionalismo aprovaram um plano de lutas para 2020. Leia com atenção.

O governo Bolsonaro quer destruir tudo que é público, quer acabar com o SUS, entregar a Educação para empresas privadas, privatizar os Correios e tantas outras empresas estatais que devem estar à serviço de atender com qualidade a população trabalhadora.

É isso que significa seu projeto de privatizações, é isso que significa as Medidas Provisórias lançadas nas últimas semanas: retirar direitos, precarizar ainda mais as condições de trabalho e manter o desemprego, pois as empresas vão continuar a demitir para contratar pagando menos e com menos direitos.

As medidas não combatem privilégios, pois quem vai ter o salário reduzido, não são os parlamentares, a alta cúpula do Judiciário ou das Forças Armadas, mas sim os servidores que atendem a população trabalhadora.

O Sistema Único de Saúde Pública do Brasil é referência mundial. Muitos moradores de países vizinhos atravessam a fronteira para serem atendidos em nosso país porque o atendimento é gratuito. O governo ataca nossos sistemas de saúde e ensino públicos e gratuitos, retiram direitos, querem acabar com a estabilidade dos servidores públicos para transformar a educação e a saúde em mercadorias, em serviços privados pagos, para beneficiar apenas que tem capital e que pode transformar esses setores em lucrativo negócio para os seus interesses. Beneficiam famílias ricas e filhos da elite em prejuízo do nosso povo, que labuta de sol a sol em busca de trabalho para sobreviver.

O governo Bolsonaro está vendendo até a Casa da Moeda. E o mais grave: destrói o sistema de fiscalização trabalhista e previdenciária para que as empresas possam ampliar a exploração e impor condições desumanas aos trabalhadores. Enfraquece os órgãos de fiscalização, promovendo desastres, como os incêndios na Amazônia, a poluição das praias, rios, reservas marinhas por óleo cru no Nordeste, além do uso desenfreado de agrotóxicos, já não sabemos se o que comemos e o que bebemos está adequado ao consumo por conta da irresponsabilidade do governo com a saúde e a vida. Esses são apenas alguns exemplos do intenso processo de destruição promovido pelo desmonte e esvaziamento dos órgãos públicos.

A população precisa de mais saúde, mais educação, mais médicos, um país sem investimentos em educação, ciência, pesquisa e desenvolvimento é um país sem futuro, que condenará os trabalhadores e seus filhos a uma sobrevivência desumana em ambientes violentos, sem nenhuma perspectiva.

A proposta de Bolsonaro de acabar com a estabilidade do servidor público e reduzir salários nada tem a ver com a melhoria dos serviços prestados. Querem acabar com os direitos e os concursos públicos para entregar esses serviços para empresas privadas e ao invés do concurso público, o que vai prevalecer é a indicação para cargos feita por vereadores, deputados e senadores.

Lutar contra as privatizações dos Correios, Eletrobrás, Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, CODESA, CODESP, institutos de pesquisas como INPE, EMBRAPA, IBGE e tantos outros, além de ser uma luta contra mais demissões e retirada de direitos, é luta para garantir que os serviços públicos sejam voltados para atender as necessidades da população.

Um país rico em recursos naturais, precisa ter empresas estatais e públicas fortes e serviços públicos municipais, estaduais e federais de qualidade, prestados gratuitamente para o povo. Ao invés de retirar direitos e recursos financeiros, é preciso investir nos serviços públicos de qualidade.

POR EMPREGO, DIREITOS E MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E TRABALHO VAMOS Á LUTA:

- CONTRA A PRIVATIZAÇÕES E OS PACOTES DO GOVERNO BOLSONARO QUE QUEREM ACABAR COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS E REDUZIR SALÁRIOS E DIREITOS DE QUEM ATENDE A POPULAÇÃO.

- PELA REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 905 DO GOVERNO QUE SIGNIFICA O EXTERMÍNIO DE DIREITOS E O AUMENTO DA MISÉRIA DA CLASSE TRABALHADORA.

- BASTA DE ATAQUES AS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES; EM DEFESA DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS; CONTRA OS PLANOS ULTRALIBERAIS DOS GOVERNO ULTRALIBERAIS DE BOLSONARO E GUEDES.

Pela liberdade incondicional de Luisa Hanune

Foi realizado ontem de manhã, 04, no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, ato pela libertação da secretária-geral do Partido dos Trabalhadores da Argélia, Luisa Hanune e de todos presos políticos daquele país. A campanha internacional se estende por 101 países e tem mobilizado dirigentes sindicais, sociais e políticos de várias cidades do Brasil.

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Ebserh: Justiça diz que desconto do INSS sobre 1/3 de férias é indevido

O Tribunal do Trabalho da 23ª Região julgou procedente o pedido do Departamento Jurídico do Sindsep-MT, através da advogada Adriane Santos dos Anjos, para que fossem cessados os descontos realizados sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre o 1/3 constitucional de férias que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) estava descontando indevidamente dos trabalhadores do Hospital Universitário Júlio Müller) nos últimos 5 anos e que inclusive já foi declarado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a advogada, o STF no julgamento do Agravo Regimental o Recurso Extraordinário n.º 593068/Santa Catarina, por maioria decidiu que somente as parcelas incorporáveis aos salários do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária, ficando claro que a sua incidência sobre o abono de férias é ilegal. Na ação proposta, o Sindsep-MT pede também o ressarcimento das quantias indevidamente descontadas o que foi negada pela Juíza Substituta do Trabalho, Eliane Xavier de Alcântara, por entender que a competência cabe à Justiça Federal. Com isso, o próximo passo é ajuizar ação contra o INSS na Justiça Federal.

O outro lado - Por sua vez, a Ebserh argumentou a inaplicabilidade da decisão do Supremo relativa ao Recurso Extraordinário 593.068 no caso de regime geral da previdência social, afirmando que os pedidos formulados vão de encontro ao entendimento do STF, que em seu resumo de número 688, consignou ser legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, o qual possui a mesma periodicidade do 1/3 de férias.

Nas argumentações finais sobre a decisão, a Juíza diz que “ainda que o julgado tenha se restringido aos servidores públicos, esse posicionamento do STF é um importante precedente para consolidar a não incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, que já possui posicionamento favorável aos contribuintes tanto no STJ quanto no TST.”

“Assim, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reconheço que o 1/3 constitucional de férias não incide sobre a contribuição previdenciária, de modo que dou provimento ao pedido da exordial para determinar que a 1ª Ré se abstenha de recolher valores a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de seus empregados, porquanto a parcela não repercute no cálculo da aposentadoria.”

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações supra fica estabelecida multa diária de R$ 500,00 (até o limite de R$5.000,00) por empregado, sentenciou a Juíza.

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