O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Diário de Justiça Eletrônico, publicou no dia 20 deste mês, decisão ratificando que o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Mato Grosso (Sindsep-MT), respeitando a unicidade sindical, é o único Sindicato com previsão, tanto estatutária quanto perante o Ministério do Trabalho, para a representação especifica dos servidores públicos federais do Estado de Mato Grosso, mesmo daqueles que exercem seus cargos nas áreas da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, incluindo Instituto da Seguridade Social, Ministério da Saúde, Delegacia Regional do Trabalho e Fundação Nacional da Saúde (Funasa).
O princípio da unicidade sindical está na Constituição, no artigo 8º: ele impede o fracionamento e o estabelecimento de mais de um sindicato para a mesma categoria na mesma base territorial.
A decisão foi em virtude do Sindsprev-MT recorrer da sentença do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarando o Sindsep-MT como único representante sindical nas áreas e entidades acima descritas. Atuaram na defesa do Sindsep-MT, o advogado João Batista dos Anjos e a advogada Adriane Santos dos Anjos.
Em seu relatório, o ministro do STJ, Paulo Sérgio Domingues, destaca o seguinte:
“Nos exatos termos do acordão recorrido, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, assim decidiu (fls. 535/538): Feitas tais distinções, analisando o Estatuto do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, SEGURIDADE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL EM MATO GROSSO - SINDSPREV/MT, ora Apelado, quando da delimitação de sua representação, observa-se que a expressão "servidor" foi utilizada de, forma vulgar, como sinônimo de "trabalhador", senão vejamos: [...] Por outro lado, analisando o Estatuto do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MATO GROSSO - SINDSEP (MT), ora , Apelante, observa-se que a expressão "servidor publico" foi utilizada de forma técnica, de modo a distinguir os membros dessa categoria daquela dos empregados públicos, regidos pela CLT, senão vejamos: [...] Outrossim, observa-se dos extratos de cadastros fornecidos pelo Ministério do Trabalho, que o Sindicato Apelado figura perante referido Ministério como representante da categoria de "Trabalhadores em Saúde e Previdência" no Estado de Mato Grosso, (fl. 203), ao passo que o Sindicato Apelante consta como representante especifico da categoria "Servidores Públicos, Federais da Administração Direta e Indireta, das Empresas Públicas e Fundações, EXCETO a categoria profissional dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, Ativos e Inativos" no Estado de Mato Grosso (fl. 202).
Nesse contexto, tenho que, enquanto a representatividade dos servidores públicos federais propriamente dito por parte do Recorrente SINDSEP (MT) é clara, o mesmo não pode ser dito quanto ao Recorrido SINDSPREV/MT, visto que a expressão "servidor público", mormente para fins de representação sindical, onde vigora o principio da unicidade, não pode ser tomada em sentido trivial, como sinônimo de "trabalhador". Aliás, por "trabalhador", entendo que devem ser compreendidos aqueles com vínculos trabalhistas, regidos pela CLT, como se infere do seu Art. 6 do Estatuto da SINDSPREV/MT, que trata das prerrogativas do Sindicato, e que assim dispõe: [...]”
E o ministro relator continua:
Não obstante, após a oposição de Embargos de Declaração contra a sentença, o Apelante juntou aos autos oficio encaminhado pelo Sindicato Recorrido ao Secretario de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília -DF, em marco de 2015, no qual solicita a inclusão em seus cadastros da representação dos servidores públicos federais das áreas da Saúde, Seguridade, Trabalho e Previdência Social (fls. 245/247), o que corrobora a assertiva de que, de fato, não possui a representatividade da citada categoria. [...]
O relator cita também, que incide no presente caso, por analogia, a Sumula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
O Sindsep-MT recebeu, assim como a mídia local, denuncia relatando que recém-nascidos do Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM), que é administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) estão permanecendo na sala cirúrgica sem acompanhamento de pediatra ou especialista, mantendo um técnico de enfermagem que recebeu treinamento de apenas 1 hora.
O superintendente Reinaldo Gaspar, que assumiu o hospital há apenas duas semanas, admite que a UTI Neonatal não tem leitos suficientes e que há superlotação, mas que quando a gestante chega ao hospital ela é acolhida. Ele nega que não haja pediatras de plantão.
“Não vamos deixar em momento algum que nossas restrições comprometam a saúde da população, mas estamos com muitos limites. Já é um problema crônico por sermos referência de gestações de alto risco, desabafa.”
PREMATUROS - “Nós temos 10 leitos contratualizados. Mas se nascem 11º, 12º, onde nós vamos coloca-los? Na verdade, a falta de leitos de UTI Neonatal é no estado como todo. Porque a gente pede a regulação, mas muitas vezes demora. Têm bebês que nascem prematuros e não podem ser transferidos pelo risco de lesões cerebrais. Então se ele é muito pequeno, não pode sair e a gente tem que dar um jeito de arrumar uma vaga na UTI daqui”, disse uma funcionária da Ebserh.
“Nós não trabalhamos de acordo com o que seria ideal, com os outros hospitais também recebendo gestantes de alto risco para que a gente possa estar atendendo a todos. O problema é que hoje nós temos uma restrição de espaço físico, pois não podemos aumentar o número de leitos e nem a contratualização, sem contar que outros hospitais também estão sobrecarregados”, diz Reinaldo.
Ainda segundo ele, não é um problema pontual do hospital, mas às vezes eclode porque se espera muito do Júlio Müller. E não é por falta de médicos e nem de equipe de enfermagem, é que dentro da capacidade do HU, o nível máximo foi atingido, diz o superintendente. “O Júlio Müller é referência só que nós precisamos hoje de apoio, de suporte, de recursos para podermos melhorar as condições de trabalho aqui. Não que esteja aquém daquilo que a gente faz, mas nós precisamos fazer mais.”
Sobre o recém nascido que foi alvo de denúncia, ele foi transferido para fazer a correção do esôfago e depois vai para fora do estado para fazer a questão cardíaca. Nesse caso ele precisa de um especialista em cardiologia e o HUJM não tem.
Ainda segundo Reinaldo Gaspar, muitas vezes as pessoas veem a situação à distância e acha que o problema está na gestão que está começando agora ou na antiga ou na transição. “Não é nada disso. A gente está fazendo uma transição segura, mas trabalhando no limite. E esse limite nos sobrecarrega muito, traz uma série de desconforto que a gente nem consegue planejar adequadamente a transição aqui no hospital. A gente precisa de apoio, de recursos, de suporte agora, inclusive de emendas parlamentares para resolvermos problemas crônicos”.
NOTA DO HOSPITAL HUJM
O Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM-UFMT), integrante da Rede Ebserh, informa que atualmente está com o número de internações de Obstetrícia em Gestação de Alto Risco, de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e de Cuidado Intermediário acima da capacidade operacional e em aguardo das transferências dos pacientes excedentes pela Central de Regulação.
Em relação ao caso especificado, o bebê em questão está tendo todo o atendimento com equipe e equipamentos necessários, enquanto aguarda a transferência pela Central de Regulação para um leito de UTI Neonatal. O HUJM toma todas as providências necessárias e reafirma seu compromisso em garantir o atendimento de qualidade esegurança aos pacientes. Atenciosamente, Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM-UFMT/EBSERH).
Max Leno, da subseção do Dieese, fez palestra interessante e atual, “segurando” a plateia atenta por mais de duas horas. O economista fez um comparativo sobre as propostas da Condsef/Fenadsef com a do governo federal. Falando uma linguagem mais popular e não tanto “economês”, os temas criação, estruturação e reestruturação chamaram atenção pelo fato de atingirem diretamente os servidores. Para quem foi e assistiu, saiu entendendo mais sobre o que esperar do governo e ficar atento.
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