Juiz do Trabalho concede tutela de urgência à trabalhadora da Ebserh

Empresa negou direito para mãe não exercer atividades insalubres enquanto durar o período de aleitamento materno de sua filha.

O Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Wanderley Piano da Silva concedeu tutela de urgência antecipada em que a trabalhadora da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Tula Beatriz Brandão Caldas Meirelles Cardoso, pede o afastamento de atividades insalubre enquanto durar o período de aleitamento materno de sua filha, a qual, conforme orientação médica, deverá ser feito até os 2 anos de idade. Contudo, apesar da recomendação médica, a empresa negou o direito à empregada.

O Juiz justifica a tutela de urgência porque a jurisdicional dificilmente se dá com a rapidez esperada para as situações em que o direito material requer providência urgente para sua proteção. Ela está regulada no artigo 300 do CPC, o qual prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Cita ainda que o ordenamento jurídico confere especial proteção à gestação e à maternidade, com vistas a proteção do nascituro e da criança, notadamente os direitos da empregada, durante a gestação ou lactação, ser transferida de função quando as condições de saúde o exigirem, ser afastada de atividades insalubres, com mudança de função ou afastamento previdenciário, de ser dispensada do labor para a realização de consultas médicas e de romper o contrato sem justo motivo caso o trabalho seja prejudicial à saúde.

No documento assinado pelo magistrado, finaliza dizendo que “Desse modo, há o direito da demandante a ser afastada de atividades insalubres enquanto durar o período de lactação, estando presente a probabilidade do direito. De outro lado, o perigo de dano é evidente, em vista dos riscos que o exercício de atividades insalubres acarretarão à saúde de sua filha.

Assim, presentes os requisitos para sua concessão, defiro a tutela de urgência para determinar que a Ré, a partir do prazo de 02 dias após sua intimação, abstenha-se de alocar a Autora em atividades insalubres, em qualquer grau, realocando-a, se necessário, em atividade e local de trabalho diversos dos atuais, sem prejuízo à sua remuneração, incluído o adicional de insalubridade, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da obrigação.”

A ação trabalhista foi proposta pela advogada do Sindsep-MT, Adriane Santos dos Anjos.

ÉRICA KOKAY: “Quem defende servidores e servidoras no Brasil inteiro é a Condsef”

Segundo a deputada, pessoas estão se dizendo “pais” da emenda, de autoria da Condsef, e é importante saber quem está verdadeiramente  na trincheira cotidiana em defesa dos servidores.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), recebeu em seu gabinete, ontem, 12, os diretores da Condsef/Fenadsef, Maurício Antonio de Almeida (MG), Carlos Alberto de Almeida (MT) e Edilson Muniz (DF), para tratar sobre a emenda apresentada por ela, por solicitação da Condsef, corrigindo a Medida Provisória (MP) 1286/2024, que traz reajustes negociados com o governo ano passado. Segundo Kokay, a emenda é extremamente justa, pois é uma luta que ela acompanha há muito tempo.

Ela assegura que a Gecen e a Gacen tenham aplicação ampliada para todos servidores e servidoras que trabalham no combate e controle às endemias, mesmo as pessoas que ocupem cargo em comissão ou função de segurança e assegura que o reajuste seja na mesma proporção dos reajustes das diárias.

“Esta foi uma contribuição da Condsef, porque quem defende servidores e servidoras no Brasil inteiro é a Condsef. Ela que estava aqui para assegurar que nós aprovássemos na CCJ, a admissibilidade da PEC 101, que assegura plano de saúde para pessoas que foram intoxicadas em função da atuação no controle das endemias.”

Essa afirmação da deputada foi motivada porque na apresentação da emenda, apareceram pessoas dizendo que são pais desta emenda, ou que essa emenda veio pelas suas mãos. “É muito importante que nós saibamos que quem está na trincheira cotidiana em defesa dos servidores em todo o Brasil. Eu estou falando da Condsef que nos apresentou esta emenda e que nos chama para estar nesta luta para aprovar esta Medida Provisória”.

Sobre a PEC 101, a parlamentar disse que irá lutar para que seja instalada a Comissão Especial para que possa ser avaliada. “Portanto, estou aqui para agradecer a Condsef, porque quem luta pelo servidor e pela servidora, luta em defesa do Brasil”, finalizou Érica Kokay. Assista abaixo