EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAL EXTRAORDINÁRIA POR LOCAL DE TRABALHO PARA ELEIÇÃO DE DELEGADOS (AS) AO 13º CONGRESSO DO SINDSEP (MT).

O Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDSEP-MT, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme art. 26, & 4º, CONVOCA todos servidores (as) filiados (as) a esta entidade sindical para participarem das ASSEMBLEIAS GERAL EXTRAORDINÁRIA POR LOCAL DE TRABALHO, que serão realizadas nos municípios abaixo elencados, conforme órgãos, dia, hora e local, que poderão ser de forma presencial, virtual ou de forma hibrida, com objetivo de repassar os informes gerais para categoria e Eleger os Delegados ao 13º Congresso do SINDSEP (MT), a saber:

Cuiabá (MT), 28 de junho de 2021.

Carlos Alberto de Almeida
Presidente do SINDSEPMT

EDITAL CUT

Reforma Administrativa

O Sindsep­MT foi ouvir os deputados federais que se declaram contra a Reforma Administrativa, a famigerada PEC 32/2020. Também perguntamos sobre a PEC 101/2019 que concede plano de saúde a servidores da extinta Sucam. Todos se mostraram favoráveis. Estamos no caminho certo.

Foram dois dias (22 e 23) percorrendo os Anexos III e IV da Câmara Federal. Missão: falar com deputados do Estado que estão contra a PEC 32/20, aquela que pretende modificar a forma de funcionamento do Estado brasileiro e que segundo o Dieese, caso a proposta seja aprovada, o acesso a muitos desses serviços será restringido e a qualidade do serviço ofertado pode se deteriorar.

Seguindo orientação da Condsef/Fenadsef, filiadas estão empenhadas em cancelar a reforma através de intensa campanha enquanto que outras entidades já se conformam com “melhorias no texto”. Nos bastidores, uns acham que se demorar mais dois meses, a PEC não será votada por causa da eleição do ano que vem. Outros dizem que se desidratar a reforma, como muitos pensam, isso fará com que o serviço público brasileiro tenha mais de 1 milhão de cargos para livre nomeação. Um verdadeiro cabide de empregos.

Estabilidade - Vale reforçar aqui os casos dos dois servidores que se não tivessem estabilidade, que a Reforma Administrativa quer acabar, tanto Luís Ricardo Miranda, que denunciou esquema de compra superfaturada da Covaxin, quanto delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, que denunciou o ex-ministro Ricardo Salles, teriam sido demitidos. Isso reforça a importância da estabilidade na carreira e do servidor público.

Também fomos em busca de apoio à PEC 101/19, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que concede plano de saúde a servidores da extinta Sucam que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano – DDT sem equipamento de proteção individual e com isso, adquirindo várias tipos de doenças e infelizmente muitos deles faleceram.

Não foi nada fácil. Por causa da pandemia, a maioria, com exceção dos que estão em alguma comissão, estão preferindo sessão online. Até para se ter acesso aos corredores dos gabinetes só se consegue a permissão de duas pessoas por dia.

Enfim… - Com a pauta em mãos e a ideia fixa na cabeça, fomos à luta. Gravamos em Brasília vídeos com os deputados Dr. Leonardo, Emanuel Pinheiro e o suplente em exercício, Valtenir Pereira. Quanto a deputada professora Rosa Neide (PT), apesar de não conseguirmos falar com ela em seu gabinete, sua assessoria em Cuiabá gravou o vídeo.

De quebra, fomos muito bem recebidos pelo deputado do estado do Acre, Léo Brito, que deu seu total apoio à nossa causa. Brito faz parte da CCJ da PEC 101 e da Comissão Especial da PEC 32.

Também o deputado Juarez Costa (MDB) não foi localizado em seu gabinete em Brasília. Com isso marcamos para fazer a gravação em Sinop, cidade do deputado e ficamos por lá dois dias e nada. Segundo seu assessor, Juarez estava resolvendo problemas pessoais. Mas sabemos que na CCJ da Câmara, o parlamentar votou contra a PEC 32/20. Foram 39 votos a favor e 26 contra o que analistas consideram placar apertado. O governo esperava uma vitória acachapante.

Fato extraordinário é que dos sete deputados e uma deputada de Mato Grosso, estado considerado tradicionalmente governista, se confirmando as intenções de voto, o placar da Reforma Administrativa hoje seria 5 a 3. No vídeo gravado com o deputado Dr. Leonardo, ele não cita a PEC 32, pois embora seja contrário, como afirmou pessoalmente, ainda espera decisão do partido, o que acontecerá em breve.

Confira o que disseram os parlamentares mato-grossenses e também do Acre.

Deputado Leonardo (Solidariedade)

 Deputado Emanuel Pinheiro (PTB)

 Deputado Valtenir Pereira (MDB)

Professora Rosa Neide (PT)

Deputado Léo Brito (PT-AC)

PEC 32 não enfrenta reais problemas do Estado brasileiro, diz deputado

Em artigo publicado no Correio Braziliense dessa terça, 15, o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros, alerta sobre perigos da reforma Administrativa e fala que mobilização popular é essencial para barrar a proposta prejudicial ao Brasil.

Em artigo publicado nesta terça-feira, 15, no Correio Braziliense, o deputado federal Renildo Calheiros, líder do PCdoB na Câmara, aponta problemas contidos na PEC 32/20, da reforma Administrativa, e diz que a proposta não enfrenta os reais problemas do Estado brasileiro. Chamando de "falsa reforma do Estado", o deputado denuncia que, na prática, a proposta faz "passar a boiada" em áreas de regulação e de oferta de serviços públicos para o favorecimento de interesses privados. "É inaceitável que a proposta siga a cartilha liberal do ministro da Economia Paulo Guedes e exclua o Estado do seu papel de atender à sociedade nos mais diversos setores, como educação, saúde, meio ambiente, direitos humanos e fiscalização de bens públicos", diz trecho do artigo. 

Além disso o deputado destaca os riscos da privatização do setor público, prejudicial aos brasileiros. "O principal afetado com a reforma não será o servidor, mas, sim, o povo brasileiro, principalmente, a população mais vulnerável", aponta. Outro ponto considerado temerário pelo deputado é a relativização da estabilidade. "É por meio da estabilidade que se garante, minimamente, a continuidade de políticas públicas, independentemente se o programa do governo é de direita ou de esquerda", diz. 

A Comissão Especial criada para debater a reforma Administrativa tem reunião prevista para essa quarta, 16, quando deve ser votado o Plano de Trabalho. Em live para o Valor Econômico, o relator da proposta na comissão, deputado Arthur Maia, disse que o relatório deve ser apresentado em agosto e que 40 audiências públicas para debater a proposta seria "um exagero". “O mínimo é dez, é pouco, mas não precisa chegar nem próximo do máximo”, afirmou.

Maia afirmou que uma série de temas serão tratados pela comissão. Cláusula de desempenho, estabilidade, cargos em comissão e cargos de chefia estão entre eles. “A partir desses temas vamos montar um calendário e haverá indicação dos parlamentares de pessoas a serem chamadas para discussão”, afirmou.

Se votar, não volta

A pressão a parlamentares continua fundamental. Confira o nome dos deputados e deputadas membros dessa comissão especial e cobre de todos um voto em defesa dos direitos do povo brasileiro e, portanto, contra a reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes. A comissão se reúne novamente na próxima quarta, 16.

Atos #ForaBolsonaro incluem luta contra PEC 32

Nesse sábado, 19, manifestações contra o governo Bolsonaro vão tomar as ruas de pelo menos 180 cidades brasileiras. Atos no exterior também estão confirmados. Além da luta por vacinação em massa, a volta do auxílio emergencial de R$600 enquanto durar a pandemia, as manifestações também vão levar para as ruas e redes sociais a luta contra a reforma Administrativa, em defesa dos serviços públicos e contra as privatizações.

Junto com o #ForaBolsonaro, as palavras de ordem que resumem as manifestações seguem sendo "vacina no braço, comida no prato". A expectativa é de que o #19J supere o #29M quando mais de 200 cidades registraram protestos contra o governo de Jair Bolsonaro. Confira lista das cidades onde atos já estão confirmados.

Confira a íntegra do artigo do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE):

A falsa reforma do Estado

A reforma não enfrenta, portanto, os reais problemas do Estado brasileiro, como a falta de agilidade na tomada de decisões

A reforma administrativa do governo Bolsonaro dissolve o Estado brasileiro para fazer valer o Estado mínimo, idealizado pelo mercado financeiro. Na prática, a PEC 32/2020 faz “passar a boiada” em todas as áreas de regulação e de oferta de serviços públicos para favorecer interesses privados. É inaceitável que a proposta siga a cartilha liberal do ministro da Economia Paulo Guedes e exclua o Estado do seu papel de atender à sociedade nos mais diversos setores, como educação, saúde, meio ambiente, direitos humanos e fiscalização de bens públicos.

O texto parte de premissas financistas equivocadas, como a ideia de que a máquina pública é pesada, entrega pouco e gasta muito. Esses argumentos foram elaborados por quem desconhece o funcionamento do setor público. Basta um exemplo para combater essa visão. Em meio às quase 480 mil mortes por coronavírus, é nítido que o Sistema Único de Saúde (SUS) salvou o país de uma catástrofe ainda maior.

A PEC faz o país retroceder ao cenário anterior à Constituição de 1988. Vale lembrar que essa Carta desenhou o Estado democrático brasileiro, visando a preservar e garantir direitos fundamentais e sociais. O regramento criado se baseou nos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. A reforma administrativa rompe com esse modelo e ameaça a organização democrática. O discurso do governo Bolsonaro é falacioso, porque a proposta não aumenta a eficiência do Estado nem acaba com privilégios.

O texto foca na precarização dos servidores públicos e deixa de fora carreiras onde há salários acima do teto constitucional, como Legislativo e Judiciário. Na verdade, é criado um instrumento de cooperação entre a Administração Pública e órgãos e entidades públicos e privados. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos. Se o público se tornar subserviente ao privado, naturalmente, o foco será o lucro e não a prestação de serviços de qualidade, o que, pode levar a uma deterioração.

Os brasileiros perdem muito com a privatização do setor público. Infelizmente, não é novidade que o povo sempre paga a conta: tarifas mais caras, desabastecimento e queda na qualidade dos serviços. O apagão no Amapá em 2020 demonstra os prejuízos trazidos pela desestatização. A Gemini Energy, que atua nos 14 municípios amapaenses atingidos pelo problema, não fez os investimentos necessários. Faltaram ainda equipamentos. A empresa privada não tinha um transformador reserva e foi socorrida pela Eletrobras, estatal que o presidente Jair Bolsonaro quer vender.

A relativização da estabilidade para a maioria dos servidores também é temerária. Afinal, existe uma memória do serviço público sobre problemas e soluções, que poderá ser prejudicada. Há funcionários de carreira estratégicos para o funcionamento dos órgãos públicos, que sabem como superar rapidamente gargalos e assegurar a assistência. É por meio da estabilidade que se garante, minimamente, a continuidade de políticas públicas, independentemente se o programa do governo é de direita ou de esquerda.

O principal afetado com a reforma não será o servidor, mas, sim, o povo brasileiro, principalmente, a população mais vulnerável. É intolerável a diminuição da presença do Estado na vida das pessoas mais pobres. Com a destruição das bases estatais, é impossível construir uma sociedade livre, justa e solidária, como estabelece a Constituição Federal. A reforma não enfrenta, portanto, os reais problemas do Estado brasileiro, como a falta de agilidade na tomada de decisões, a fragilidade dos sistemas de avaliação e desempenho de servidores, a falta de incentivo à profissionalização e também a utilização de cargos públicos para atividades de caráter privado.

Na semana passada, houve a instalação da Comissão Especial que analisará o mérito da PEC 32 na Câmara dos Deputados. Nós, da oposição, fizemos amplas manifestações contrárias ao avanço da reforma. A nossa prioridade é suspender a tramitação da matéria. A mobilização popular é essencial para vencermos este embate. À frente da Bancada do PCdoB na Câmara, estaremos ainda mais articulados no colegiado e no plenário para barrar a aprovação dessa reforma tão prejudicial ao Brasil.

* RENILDO CALHEIROS é deputado federal por Pernambuco e líder do PCdoB na Câmara

Ebserh: TST propõe prorrogação de acordo coletivo até dezembro

Aconteceu no último dia 1º mais uma audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tratar do ACT 2020/2021 das empregadas e dos empregados públicos da Ebserh.

Por meio de videoconferência, a ministra Delaíde Miranda Arantes, propôs que Ebserh prorrogue o acordo coletivo de trabalho da categoria até dezembro de 2021. Até lá, segundo a ministra, “fica tudo como está”.

A empresa terá que se manifestar e, caso aceite, o dissídio coletivo de greve ficará suspenso. Ela chegou a apresentar duas propostas que tratam sobre o adicional de insalubridade, entretanto a categoria recusou após constatar que nas duas negavam os direitos das trabalhadoras e trabalhadores, trazendo prejuízos ao salário-base da categoria.

Para a Condsef não há negociação na base de cálculo de insalubridade, bem como a proposta de reajuste de 3,92% foi percebida como injusta e sem transparência, diante da crise em relação a pandemia da Covid-19 e das poucas conquistas nas negociações dos ACTs de anos anteriores.

Confira as duas propostas esdrúxulas da empresa

A Condsef/Fenadsef, em conjunto com sua assessoria jurídica, analisou as duas propostas apresentadas pela gestão da Ebserh para o ACT/2020/2021 das empregadas e empregados públicos dos hospitais universitários federais e constatou que ambas prejudiciais ao conjunto dos(as) trabalhadores(as).

Neste sentido, a Confederação e Entidades Sindicais que participam da negociação do ACT orientam aos empregados(as) que:

• Mantenham o processo de mobilização e sigam as orientações das entidades sindicais de base;
• Que não respondam nenhuma pesquisa da empresa que trate das propostas.

>> Baixe aqui a análise da proposta nada promissora da Direção da Ebserh

Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária do SINDSEP-MT

O presidente do SINDSEP (MT), Sr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições estatutária e em homenagem as disposições do art. 59, do Código Civil, convoca os trabalhadores (as) e servidores (as) públicos da União Federal, da administração direta, indireta, das autarquias, das fundações, e das empresas públicas, ativos, aposentados e pensionistas, bem como, todos aqueles com os vínculos laborais provenientes de convênios das ações implementadas pela Administração Pública Federal ou que percebam de forma direta ou indireta recursos da União Federal, no Estado de Mato Grosso, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 26, do Estatuto Social do SINDSEP (MT), que será realizada no dia 11 de junho de 2021, a ter início às 10:00 horas, em primeira convocação e em segunda e última convocação às 10:30 horas, conforme quórum previsto no Estatuto Social, que será realizada na sede da entidade, na Rua Doutor Carlos Borralho, 82, Bairro Poção, Cuiabá/MT, CEP 78015-630, para discussão e deliberação a seguinte pauta: a) Prestação de contas referente ao exercício de 2020. Caso não seja possível a realização da Assembleia Geral Extraordinária de forma presencial, fica desde já acordado pela Diretoria Executiva, que a sua realização será de forma virtual/presencial.

Cuiabá (MT), 07 de junho de 2021.

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
Presidente do SINDSEP-MT