Votação da reforma administrativa na CCJ deve acontecer em maio, diz relator

Eventuais emendas ao texto só poderão ocorrer na fase seguinte de tramitação, em comissão especial

O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), pretende definir, na próxima semana, um novo cronograma consensual e mais amplo de audiências públicas para discutir o tema com entidades de juristas, servidores públicos, setor produtivo e outras áreas interessadas.

O prazo maior de debates na CCJ, que analisa a admissibilidade da proposta (PEC 32/20), também se deve à orientação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que as votações de matérias na Casa se concentrem, neste momento, em temas diretamente ligados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Em debate virtual promovido na última segunda-feira (12) pelo site Congresso em Foco e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Darci de Matos fez nova previsão sobre a tramitação da reforma administrativa na CCJ, com a realização de mais audiências e apresentação de seu parecer em maio. 

“Para que nós possamos realizar não uma audiência pública, mas tantas quantas forem necessárias, porque temos mais de 50 requerimentos e mais de 70 entidades que desejam falar e ser ouvidas nas audiências públicas. Nosso relatório deverá ser apresentado na primeira quinzena do mês de maio”, afirmou.

O tema é polêmico e alvo de forte obstrução por parte da oposição na Comissão de Constituição e Justiça. Eventuais emendas ao texto só poderão ocorrer na fase seguinte de tramitação, em comissão especial.

Questionamentos

O relator informou que, nesta fase de análise da admissibilidade na CCJ, discute com a equipe técnica alguns questionamentos quanto à possibilidade ou não de extensão da reforma a estados e municípios, de criação ou extinção de órgãos por parte do Poder Executivo e de definição das carreiras típicas de Estado na própria proposta de emenda à Constituição ou em futuro projeto de lei complementar.

Darci de Matos fez defesa enfática da reforma administrativa. “A reforma não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores. Ela cria um vínculo por prazo determinado para os novos servidores, que não vão ter estabilidade e vão ter um mecanismo para não serem perseguidos politicamente; não vão trabalhar 40 horas, mas 44 horas; não vão ter triênio, nem licença-prêmio, nem progressão automática, nem estabilidade. Terão uma condição similar à dos servidores do serviço privado. Eu não vejo nada de errado nisso nas atividades que não são carreiras típicas de Estado”, declarou.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), também participou do debate virtual. Ele classificou como “ameaças” ao funcionalismo os itens da proposta que acabam com a estabilidade no serviço público e permitem “formas vulneráveis” de contratação e de terceirização do Estado.

“Essas formas mais vulneráveis de contratação, em um país que ainda não venceu a chaga do patrimonialismo, podem representar maior possibilidade de intervenções políticas nas áreas técnicas, de desmonte de áreas do serviço público e de apadrinhamento político”, disse o deputado. “Além disso, a proposta também traz uma desresponsabilização muito forte do Estado, com terceirização quase irrestrita para dentro do serviço público”, criticou.

Outra crítica de Professor Israel Batista ao projeto foi à autorização para o Executivo extinguir órgãos. O deputado argumenta que, se estivesse em vigor, esse dispositivo já teria levando à extinção de órgãos públicos detentores de dados científicos que contestam visões negacionistas do governo, como é o caso do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Métricas de desempenho

Já o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu uma reforma administrativa de forma isonômica em todos os poderes da República e com métricas de eficiência para os servidores públicos.

“A reforma administrativa não pode ser dura para os servidores do Executivo e aliviar para os servidores do Judiciário, do Ministério Público, militares e do Legislativo. Portanto, que se incluam todos na reforma administrativa. E o principal foco dela deve ser criar um critério de avaliação de desempenho dos servidores: estabelecer métricas de desempenho, objetivos e metas a serem alcançadas”, disse Ramos.

Um dos organizadores do debate, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, fez críticas à proposta de reforma administrativa que, segundo ele, atende à agenda liberal sem pensar nas necessidades do Estado.

Ebserh: Decisão liminar garante manutenção de enfermeira

Sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais em caso de insistência, a juíza Eliane Xavier de Alcântara, da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, concedeu em tutela de urgência, para que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh/HUJM) deixe de impor à enfermeira Bruna Aline de Souza Pereira a assinatura no Termo de Opção de Cargos Públicos e que a empresa se abstenha da prática de atos que impeçam o exercício das atividades laborais da reclamante, com o devido recebimento dos salários nos cargos que ela ocupa. 

Na ação ajuizada pelo Departamento Jurídico do Sindsep-MT, diz que a empregada foi aprovada no concurso público da estatal, na função de enfermeira, sob o regime celetista com carga horária semanal de 36 horas semanais e que também exerce junto ao município de Cuiabá, jornada de trabalho de 40 horas semanais, com possibilidade de compensação de horas.

O jurídico alega que a Ebserh notificou a enfermeira Eliane Xavier para que no prazo de 30 dias reduza sua carga horária ou faça a opção por um dos cargos, decisão que afronta dispositivo constitucional que autoriza a cumulação dos mesmos e que “ambas as jornadas são devidamente cumpridas, e não são todos os dias da semana em que a reclamada sai de um vínculo e entra no outro logo em seguida."

Compatibilidade - Em suas considerações, a Juíza diz que “a Constituição Federal estabelece um único requisito para a acumulação de cargos para os profissionais da saúde com profissões regulamentadas, que seria a compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, de modo que tal compatibilidade deve ser analisado em cada caso concreto” e diz “que deixar de auferir a renda proveniente desse labor, demonstra o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cristalino está o perigo da demora e o risco ao resultado útil do processo”.

Parabéns Cuiabá!

Servidores são forçados a abandonar planos de saúde por excesso de aumentos

O excesso de aumentos nos planos de autogestão, como Geap e Capsaúde, tem forçado um número cada vez maior de servidores federais a optar por abandonar a cobertura de assistência em saúde para eles e seus familiares. A notícia de que a Câmara dos Deputados reajustou de R$ 50 mil para R$ 135,4 mil o valor do reembolso de despesas de assistência com saúde de parlamentares, deixou milhares inconformados. O aumento com esse reembolso corresponde a 170,8%. Enquanto servidores do Executivo chegam a arcar com mais de 85% com gastos com saúde, o parlamento brasileiro dá um péssimo exemplo de como legislar em causa própria. Vale lembrar ainda que em plena pandemia a saúde como um todo já perdeu R$20 bilhões em verbas no orçamento este ano.  

A justificativa na Câmara para aplicação do reajuste foi que o valor estava defasado. Vale destacar que além de amargar aumentos sucessivos em seus planos de saúde, a maioria dos servidores federais está com salários congelados há quase cinco anos e com a pandemia, somado a Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos, a tendência de arrocho salarial é ainda pior. Para buscar justiça e equilibrar o impacto nas remunerações, a Condsef/Fenadsef cobra um aumento da coparticipação do governo em planos de saúde.

A crise nos planos de autogestão não é recente. Há anos a Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas lutam para que o governo amplie os valores da contrapartida pagas aos planos, não só Geap, mas também Capsaúde e outros. Aumentos abusivos e problemas na cobertura desses planos são alvo constante de críticas por parte dos servidores que, apesar de arcar com em média 80% das receitas dos planos de autogestão, não são os que têm poder de minerva em votações nos conselhos administrativo e financeiro dos planos que fica a cargo de indicados pelo governo.

'Não dá para não se revoltar'

Para encontrar consensos nesse cenário, a Condsef/Fenadsef sempre buscou negociar e dialogar de forma permanente com as empresas, o que nem sempre acontece. Muitos aumentos acabam sendo anunciados sem qualquer diálogo com a representação dos trabalhadores. "Com o salário congelado e sucessivos aumentos nos planos de saúde fica insustentável para um funcionário arcar com essa despesa para si próprio mais seus dependentes", pontua Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação. "Não dá para não se revoltar ao assistir parlamentares legislando em causa própria em meio a uma pandemia que tem afetado de forma tão grave e crítica todos nós brasileiros", acrescenta. 

A Condsef/Fenadsef segue buscando que o tema dos planos de autogestão volte a ser debatido no Congresso. "Queremos que o governo coloque em lei o subsídio de 50% do plano de saúde", disse Sérgio. Muitos aumentos aplicados chegaram a ter percentual superior ao que foi aprovado pela ANS para planos familiares individuais. 

Empresas públicas são essenciais para país sair da crise, comprova estudo do Dieese

Os governos de Michel Temer (MDB-SP) e de Jair Bolsonaro (ex-PSL)  se pautaram pelo discurso de que só o que é privado é bom, que os servidores são “vagabundos” ( disse o ministro da Economia, Paulo Guedes) , e que as empresas públicas são deficitárias e devem ser vendidas, privatizadas.

Este discurso distorcido, bem diferente do discurso e da prática dos ex-presidentes Lula e Dilma, do PT, que investiram nas estatais e valorizaram o servidor público, tem o intuito de propiciar um ambiente favorável junto à opinião pública para a venda dessas empresas.

Ao não investir nas empresas nem no serviço público, as pessoas são mal atendidas por falta de condições de trabalho, mas por terem em mente os discursos da dupla Bolsonaro/Guedes, acabam concluindo que é melhor vender mesmo, sem refletir sobre as consequências da privatização.  Se refletissem um pouco lembrariam, no mínimo, que as empresas públicas são responsáveis por boa parte da geração de emprego e renda no país.

Para desmitificar o discurso neoliberal da privatização, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), fez um estudo minucioso sobre as estatais, as empresas de economia mista e o conceito do que é público.

Intitulado “uma visão panorâmica das empresas estatais federais e possibilidades de atuação no pós-pandemia’, o estudo também dará mais argumentos para que os dirigentes sindicais e trabalhadores e trabalhadoras dessas empresas unifiquem ainda mais a luta em defesa das estatais, como já  vêm fazendo a CUT e entidades filiadas com as campanhas publicitárias exibidas nas TVs e rádios, além da internet,  “ Não deixem vender o Brasil”, em defesa das estatais, e “Diga Não à Reforma Administrativa, em defesa do serviço público.  O objetivo das campanhas é sensibilizar toda a sociedade para os problemas que o país enfrentará em cada setor, caso essas empresas sejam privatizadas  e o serviço público exterminado.

 Leia mais: Não deixem vender o Brasil: Estatais ajudam a aquecer a economia e a gerar emprego

Na apresentação do estudo, os técnicos do Dieese falam como, neste momento de aguda crise sanitária e socioeconômica em escala global, as estatais podem, também, fazer parte de um esforço de recuperação e desenvolvimento nacional.

Em diversos países, afirma o texto, Estados nacionais vêm lançando pacotes bilionários de incentivo e apoio ao setor privado, e as estatais brasileiras podem - e devem - participar deste processo. A título de exemplo, tal contribuição pode se dar por meio da ampliação dos investimentos, induzindo, em consequência, investimentos privados; por meio da expansão do crédito pelos bancos públicos ao capital de giro e à ampliação da capacidade instalada; e, no caso das grandes empresas Petrobras e Eletrobras, por meio da liderança no país do processo de transição energética, já iniciado nos países desenvolvidos.

O estudo do Dieese traz exemplos de como sem empresa pública a economia patina. É o caso do crédito bancário ofertado pelos bancos públicos, que promove a redução das desigualdades regionais; a energia hidroelétrica gerada pelas usinas controladas pelo Estado e, é base para a oferta desse serviço essencial; e a exploração da camada do pré-sal que deu uma contribuição inigualável ao avanço tecnológico do país.

Conceito de empresas públicas distorcido pelo governo

O supervisor do Dieese no Rio de Janeiro, Paulo Jager, um dos técnicos que elaboraram a nota técnica – leia aqui a íntegra – afirma que o governo distorce informações ao se referir às estatais como empresas que dão prejuízos, que há rombo, além de misturar conceitos do papel de cada empresa.

Estatais federais

O Brasil tem 200 estatais federais, sendo 46 delas controladas diretamente pela União. Dessas, 37 eram empresas públicas, isto é, com capital de propriedade exclusiva da União. O Estado brasileiro também possuía o controle direto de nove empresas de economia mista. Os dados são de 2019, disponibilizados pela Secretaria de Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia (Sest).

Segundo Jager, o governo federal não esclarece que outros países, embora tenham estatais em menor número que o Brasil, elas são maiores tanto em tamanho como no número de trabalhadores que possui. Outro dado distorcido do governo é dar a entender que todas as estatais brasileiras têm capital 100% da União, o que não é verdade.

 “Uma empresa pública é controlada 100% pelo Estado, uma estatal é sociedade de economia mista, controlada pelo Estado, mas em parceria com o setor privado, como são os casos do Banco do Brasil e da Petrobras, cujas ações são negociadas na Bolsa de Valores, inclusive de Nova Iorque, o que gera especulação dos acionistas que querem cada vez maior lucro, num menor espaço de tempo”, afirma Jager.

De acordo com o supervisor do Dieese, há ainda a categoria de empresas públicas, que o governo chama de dependentes, que não tem orçamento autônomo, e precisam de verbas do orçamento fiscal da União e são subsidiadas.

Uma delas, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que o governo cita como deficitária, tem a função de gerir os hospitais universitários. Seu objetivo consiste em dar continuidade à prestação de serviços de assistência médica à população, no âmbito do SUS, e em prestar serviços às instituições de ensino, pesquisa e formação de profissionais no campo da saúde pública, com base em sua rede de 40 hospitais universitários federais (HUFs). Por esses hospitais - que realizam atendimento gratuito, inclusive em procedimentos de alta complexidade -, passam anualmente dezenas de milhares de estudantes de medicina, residentes e pesquisadores.

O mesmo em relação à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), responsável por pesquisas que tanto favorecem o agronegócio do país. A estatal desenvolve  atividades de pesquisa agropecuária quanto a produção de soluções tecnológicas para a agricultura familiar, agronegócio e preservação do meio ambiente.  A empresa é amplamente reconhecida como decisiva para a elevação dos ganhos de produtividade obtidos na produção de alimentos e para o aumento contínuo da competitividade do agronegócio brasileiro no cenário internacional.

“Não tem como querer que uma empresa que presta serviços na área de saúde dê lucro. A EBSERH foi criada por decisão administrativa para gerir hospitais. Também é imensurável a contribuição da Embrapa na economia do país, e lembrando que suas pesquisas muitas vezes, são oferecidas gratuitamente”, ressalta Jager.

O estudo do Dieese afirma que essas discrepâncias podem ser associadas, em grande medida, à complexidade e à dinâmica das estruturas societárias que envolvem a operação dos negócios das principais empresas controladas pela União.

De maneira resumida, isso ocorre porque as empresas controladas pela União são em sua maioria organizadas em holdings que controlam outras empresas (denominadas empresas subsidiárias) e possuem participações societárias minoritárias relevantes em outras empresas (denominadas empresas coligadas);  há eventuais sobreposições de participações, como as participações diretas da União de forma minoritária em algumas empresas, privadas e estatais (federais e estaduais); e  existem as empresas denominadas dependentes da União, que apesar de possuírem personalidade jurídica empresarial, muitas vezes têm funções típicas de agências governamentais.

“Essas empresas estatais, inclusive as chamadas dependentes, oferecem um serviço público. É como dizer que há déficit na segurança pública. Não faz sentido algum chama-las de deficitárias. Empresas estatais não deveriam ter como prioridade dar lucro, esta não é prioridade do Estado”, afirma Jager.

*Edição: Marize Muniz

Já está no ar a campanha publicitária da CUT em defesa do serviço público

Diga não à reforma Administrativa é o mote da campanha que está sendo veiculada nas TVs SBT, Band e Globo, nas rádios BandNews e RBA, na Internet, além da TVT e canais de esquerda

Com um vídeo curto, direto e objetivo, a campanha da CUT e entidades filiadas - Condsef/Fenadsef, CNTE, CNTSS, Proifes e  Confetam - em defesa do serviço público e, portanto, contra a Reforma Administrativa, está sendo veiculada, desde esta quarta-feira (24), nas TVs SBT, Band, Globo e TVT, na rádio BandNews e Rádio Brasil Atual, além das mídias sociais e dos canais de mídia alternativa progressista na internet.

“Como ficaria sua vida sem os serviços públicos?”, questiona o locutor em off coberto por imagens de profissionais de saúde, que estão na linha de frente do combate à pandemia do novo coronavírus atendendo pacientes.

“Você já imaginou nossa vida sem o servidor público?”, segue a locução dando exemplos de áreas em que o trabalho do servidor é fundamental para garantir direitos à população como aposentadoria, educação e proteção ao meio ambiente.

“É o servidor público que faz tudo isso, mas estão tentando destruir esse trabalho mantendo privilégios para os mais ricos e cortando direitos dos mais pobres. Diga Não à Reforma Administrativa”, termina o vídeo.

Assista a integra do vídeo:

Campanha nas redes

Além do vídeo e do spot sobre a importância dos serviços públicos para todos os brasileiros e brasileiras, a campanha tem vários cards que podem ser publicados nas redes sociais.

“A pandemia do novo coronavírus mostrou que sem um serviço público de qualidade como o Sistema Único de Saúde, o SUS, a tragédia brasileira poderia ser muito maior. Foi para o SUS que muitas pessoas com plano de saúde correram quando não conseguiram atendimento rápido em hospitais conveniados”, alerta o secretário de Comunicação da CUT Nacional, Roni Barbosa, dando apenas um exemplo da importância de um serviço público de qualidade para todos os brasileiros e convocando toda a população a aderir a campanha em suas redes sociais.

“Imagine o Brasil sem servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, para atender aposentados e pensionistas, um país sem escolas públicas, sem agentes de saúde para trabalhar contra surtos de dengue, controlar a qualidade da água e fiscalizar o meio ambiente. Imagine se tudo isso fosse privado, como quer a dupla Bolsonaro/Guedes”, completa Roni se referindo aos planos de privatização do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) e de Paulo Guedes, ministro da Economia.

É por um Brasil com desenvolvimento sustentável e para todos e todas que a campanha da CUT luta, explica Roni. E nesta luta, a Central consegue apoios de autoridades que querem um país melhor, como os deputados da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, da Câmara dos Deputados, que estão juntos nesta luta, diz o dirigente.

Campanha participativa

Há duas maneiras de participar dessa campanha, a primeira é ajudando a divulgar, compartilhando os materiais em suas redes sociais.

A segunda, e ainda mais importante, é pressionando o Congresso Nacional para que rejeite a Reforma Administrativa. Para isso, a CUT disponibiliza a plataforma NaPressão.  Nela todos podem pressionar parlamentares de maneira fácil e direta, por meio do WhatsApp, Facebook, Twitter ou e-mail, clique aqui e saiba mais.

Campanha da CUT defende estatais e serviço público  

Essa é a segunda fase da campanha publicitária da CUT e entidades filiadas em defesa das estatais e do serviço público, gratuito e de qualidade no Brasil.

A CUT, seus sindicatos, federações e confederações sempre lembram que, sem proposta para promover o desenvolvimento econômico e social, a equipe econômica de Bolsonaro segue a cartilha do  chamado liberalismo. Os liberais argumentam que a excessiva intervenção do Estado na economia é sinônimo de menos progresso na sociedade. Balela. Eles defendem o  Estado mínimo, ou seja, o Estado deve cuidar apenas das atividades que os liberais considerarem “essenciais”, para que tudo seja privatizado.

E na sanha de reduzir o papel do Estado às suas funções básicas atacam justamente os serviços essenciais em áreas como saúde e educação e assistência social.

Não deixem vender o Brasil

Na primeira fase da campanha, focada na defesa das estatais, o slogan era “Não deixem vender o Brasil” e chamava a atenção para a importância de empresas como a Petrobras, Eletrobras, Correios e os bancos públicos Caixa e Banco do Brasil para a economia do país e para consolidar as políticas públicas como o auxílio emergencial e o Bolsa Família, entre outras.

#DigaNãoÀReformaAdministrativa

O foco da segunda fase da campanha da CUT é a  reforma Administrativa, “que vai afetar fortemente o atendimento gratuito em áreas como saúde, educação e outras essenciais para o amparo social da população”, tem alertado Pedro Armengol, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF/FENADSEF) e da CUT, desde que o governo apresentou a proposta.

“É o desmonte do estado brasileiro”, reforça o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, que cita o que acontece atualmente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofre as consequências de uma política deliberada de desmonte, que prejudica o atendimento e acaba colocando a população contra o serviço público ao invés de  responsabilizar o Estado por não fazer concurso para substituir servidor que se aposentou, morreu, ou mudou de área, não faz manutenção nem troca equipamentos velhos nem garante sequer um bom plano de Internet para as pessoas não ficarem esperando horas porque o sistema não funciona.

É sobre tudo isso que a campanha vai alertar, lembrando sempre que quem vai pagar caro no final é a população mais pobre que depende do serviço público. Imagine ter de pagar por escolas, hospitais e aposentadoria? Tudo privado como quer o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).

Entidades que participam da campanha da CUT

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF/FENADSEF)

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS)

Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES)

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM)