Convocação de Reunião Ordinária do Sistema Diretivo

Reduzir salário de servidor público é inconstitucional, decide STF

A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef atuou na ADI 2238 que discutiu a possibilidade de redução de remunerações. STF encerrou julgamento considerando redução salarial inconstitucional, independente de redução de carga horária

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 24, que a redução de salário de servidores públicos é inconstitucional, independente da redução de jornada de trabalho. O voto do ministro Celso de Mello concluiu o julgamento da ADI 2238 que questionava dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

A Condsef/Fenadsef atuou como amicus curiae nas ações que contestaram a inconstitucionalidade da redução salarial de servidores. Em fevereiro de 2019, em sustenção oral, José Luis Wagner, advogando para a Confederação, chamou atenção para outros dispositivos previstos na Constituição com a finalidade de redução de despesas. Para a entidade, promover a redução de carga horária de servidores com redução de salários burla a Constituição e entra em conflito com dispositivos já existentes para esse objetivo. 

Com o voto do ministro Celso de Mello, que estava de licença médica quando a ação entrou em julgamento no Supremo, o placar final da votação foi de 7 votos a 4. Para José Luis Wagner, o resultado representa uma conquista importante num momento de pandemia onde a discussão dessa possibilidade vinha sendo aventada. "O Supremo firma uma posição que deverá ser levada em conta em discussões de propostas legislativas nessa direção", resume.

Para o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, a atuação na defesa da inconstitucionalidade dessa ação, resgatada por governadores de sete estados, mostra a importância de seguir agindo na defesa de direitos fundamentais dos servidores e também de toda classe trabalhadora, direitos esses que vem sendo sistematicamente atacados. "Foi uma decisão importante do Supremo. A luta não terminou. Vamos seguir também buscando no Congresso a derrubada do veto presidencial que congela salários de servidores, principalmente os que estão atuando na linha de frente do combate a essa pandemia, arriscando suas vidas".

Sérgio lembra ainda da necessidade de revogação imediata da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por pelo menos 20 anos e se mostra um verdadeiro desastre para o País. "O Brasil precisa de investimento público e valorização dos profissionais que atendem a maioria da população e essa crise que estamos enfrentando com a Covid-19 só reforça isso", destacou.

Confira mensagem do assessor jurídico que representou a Condsef/Fenadsef nessa ação no Supremo:

TST reafirma Fenadsef como representante legítima de empregados da Conab

Tribunal manteve julgamento anterior do TRT da 10ª Região. Embora de caráter protelatório, empresa pode apresentar novo recurso

Não é de hoje que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vem dificultando o processo de negociações que envolvem a empresa e seus empregados, legitimamente representados pela Fenadsef. No ano passado, a empresa se recusou a cumprir acórdão unânime do TRT-10, que reconheceu a Fenadsef como legítima representante dos seus empregados, emperrando o início das negociações do ACT 2019/2020. Uma sucessão de prorrogação do antigo ACT, então, começou a acontecer mostrando descaso da empresa na recepção das propostas e reivindicações centrais dos empregados. 

Depois de tentar novamente barrar a Fenadsef como representante legítima dos empregados da empresa, a Conab perdeu mais uma vez no Tribunal Superior do Trabalho (TST).  Em síntese, depois do julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, que reconheceu a Fenadsef como legítima representante sindical dos seus empregados públicos, a Conab apresentou recurso de revista visando modificação da decisão.

O recurso não foi admitido e, na sequência, a Conab protocolou um agravo de instrumento perante o TST requerendo admissão do recurso de revista e reversão da decisão do TRT da 10ª Região, o que também foi rejeitado. A decisão é passível de novo recurso da Conab no TST. Mesmo que de caráter apenas protelatório, o novo recurso tem potencial para atrasar o trânsito em julgado da questão.

Desmonte em curso

Enquanto isso, os empregados seguem apreensivos com o descaso e o desmonte promovidos pelo governo na empresa pública. Além de se recusar a negociar com a categoria, só em 2019, o governo Bolsonaro fechou 27 armazéns no Brasil e apesar de afirmar que não irá privatizar a Conab, segue desmontando sua estrutura, capacidade de intervenção e fomento de políticas que desenvolvam a circulação da produção agrícola no país. A Empresa tem um papel fundamental de combate à fome, no apoio a agricultura familiar, a pesquisa de tecnologias para a agricultura e no fomento do debate sobre responsabilidade ambiental no Campo.

Além disso, sem diálogo, em pleno período da quarentena imposta pela pandemia do novo coronavírus, empregados da Conab foram surpreendidos com a decisão da empresa de antecipar as férias a que têm direito. A Medida Provisória 927/2020 foi adotada para tal medida, no entanto, a própria MP deixou de ser observada pela empresa que optou por dar férias aos empregados que estão em isolamento social (ou até mesmo os que estavam trabalhando em regime de rodízio) já a partir do próximo dia 27/04. E ainda o fez de forma desordenada Os artigos 2º e 9º da referida norma estabelecem a negociação mediante acordo entre as partes, o que não ocorreu.

Reação

Os empregados da Conab devem se mobilizar e permanecer atentos. A Fenadsef, legítima representante da categoria, reconhecida pelo TRT e TST, vai seguir defendendo os interesses e direitos que a companhia insiste em atacar. Além disso, a defesa do fortalecimento da própria empresa que é fundamental, inclusive nesse período de pandemia, e no cenário posterior a essa crise, onde a segurança alimentar de milhões de brasileiros está ameaçada. 

Com informações do Sintsef-CE, Sintsef-BA e Sindsep-PE

NOTA DE FALECIMENTO

Sindsep-MT pede adicional de insalubridade para todos empregados da Ebserh/HUJM

O hospital conta com apenas 8 leitos de UTI dos 20 anunciados. E pasmem, todos ocupados. Lockdown em Cuiabá e outras cidades do interior de Mato Grosso não está descartada.

A juíza do Trabalho Substituta, Dayna Lannes Andrade, indeferiu no último dia 5 deste mês a ação coletiva com pedido cautelar de produção de prova antecipada movida pelo Sindsep-MT contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh/HUJM). O departamento jurídico do sindicato relata que apesar dos empregados atuarem nas áreas médica, assistencial e administrativa dentro do Hospital Universitário Júlio Müller, convivendo diariamente com pacientes portadores de Covid-19 e com colegas que estão na linha de frente contra o vírus, a empresa não tem efetuado o pagamento do adicional de insalubridade de grau máximo a todos.

O jurídico ressalta que a própria Ebserh, através da Instrução Normativa SEI/Ebserh, Nº 03, de 02/04/2020, autorizou o pagamento do adicional de insalubridade de grau máximo para os seus trabalhadores que atuam na triagem e tratamento direto aos pacientes com Covid-19 mas o jurídico do Sindsep-MT entende ser devido o pagamento de insalubridade para todas as áreas do hospital desde a data em que foi reconhecida publicamente a situação de pandemia.
 
Os advogados pedem a concessão de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial, a fim de que se analise o local de trabalho, avaliando se eles possuem contato com pacientes do coronavírus (confirmados e suspeitos), bem como com os colegas de trabalho que realizam o tratamento dos mencionados pacientes. Justifica a necessidade da realização da perícia durante a pandemia, pois o número de casos suspeitos pode sofrer alteração em razão de negligência do poder público, para que tal circunstância não seja utilizada como argumento para afastar o cabimento do adicional em grau máximo em favor dos substituídos.
 
DEFESA - A Ebserh afirma que paga o adicional de insalubridade aos empregados que fazem jus. Alega que as “condições de insalubridade” devem ser analisadas de acordo com a exposição de risco a qual cada colaborador, conforme atividade exercida, esteja eventualmente exposto. Por fim, afirma que caso queiram ajuizar ações posteriormente, meios de provas não faltaria, tais como testemunhas, imagens, notícias, relatórios médicos, o que escancara a total falta de nexo no pedido de produção antecipada de provas.

COVID EM EVOLUÇÃO - Na sua decisão, a Juíza Substituta disse que “muito embora este juízo repute razoáveis os motivos indicados na petição inicial diante da situação de pandemia que vivemos, não reputo cabalmente demonstrada a necessidade de realização antecipada da perícia de insalubridade tal como solicitado pelo Sindicato autor, eis que a situação da pandemia de covid-19 está em evolução no Brasil, bem como em Mato Grosso, sem perspectivas de melhora, antes do descobrimento de uma vacina”.
 
Salientou ainda que os dados estatísticos estão documentados, tal como demonstrou o próprio autor por meio da exibição do Boletim Interno do Hospital Júlio Müller, muito embora seja de conhecimento público a existência de subnotificação de casos.
 
Finalizando, a Juíza pede para a empresa apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, devendo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo sobre a pertinência e a finalidade da prova e quando for apresentada a defesa, o Sindsep-MT deve se manifestar sobre a defesa e os documentos apresentados pela empresa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

LOCKDOWN – Com a abertura gradual do comércio pelas prefeituras do estado, o secretário de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Figueiredo, alertou no início da semana que a capacidade de atendimento hospitalar para o covid está quase no limite e que algumas cidades terão que adotar o lockdown para não colapsar como em algumas capitais do país.

No último boletim divulgado nesta semana pelo HUJM, foram 214 casos suspeitos sendo que 41 estão em investigação, sendo 31 são empregados da Ebserh que estão em isolamento domiciliar. Quanto aos casos confirmados, 19 são pacientes e 30 empregados, sendo que 7 estão em isolamento domiciliar e 23 recuperados.

Lembrando que no início da pandemia o HUJM/Ebserh anunciou a construção de uma ala específica para o covid com 20 leitos (16 de UTI e 4 para recuperação ou suspeitos), mas até agora só 8 estão funcionando e com capacidade esgotada.

Entidades emitem nota rejeitando o PL 2.633/2020 por considerar que ele facilita a regularizaçãode grilagem de terras e amplia problemas fundiários, ambientais e sociais no Brasil

Cerca de 100 entidades nacionais e regionais de diversos estados do Brasil assinam documento no qual denunciam que o Projeto de Lei 2.633/20, em tramitação no Congresso Nacional, traz um perigoso conjunto de medidas que se aprovadas vão facilitar a legalização de grilagem de terras, piorando enormemente o cenário de deterioração fundiária e ambiental em grandes áreas da União, com sérias e negativas consequências sociais para o Brasil. O documento foi divulgado, na manhã desta segunda-feira (25/5), nas páginas das entidades na internet.

Segundo o documento - construído por servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e suas entidades de representativas -, além de ser apresentado em plena crise da pandemia do Covid-19 no país, sem nenhuma justificativa de urgência, o PL 2.633/2020 manteve na sua essência os mesmos problemas da MP 910/2019, ou seja, a falta de justificativas técnicas e os graves riscos à gestão de terras, ao meio ambiente e à vida das populações que moram nestas áreas.

De acordo com as entidades, é inaceitável a apresentação deste Projeto de Lei quando a prioridade são as políticas públicas de saúde, providências sanitárias e de proteção econômica e social num cenário de excepcionalidade, provocado pela pandemia de Covid-19. Na avaliação delas, caso aprovado, o PL 2.633 poderá provocar a expansão da pandemia em regiões da Amazônia, em razão do aumento do desmatamento e do assédio a territórios de povos e comunidades tradicionais, como já vem se verificando nos últimos meses.

Notas técnicas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e de outras entidades governamentais e civis já apontaram que tanto a MP 910/2019 quanto o PL 2.633/2020 significam a legitimação da grilagem e a violação de leis ambientais. Sob o pretexto de “regularização fundiária” está explícito o interesse de descumprir normas e procedimentos, prevendo até a autodeclaração dos ocupantes irregulares, sem as vistorias e demais exigências legais – argumenta as notas.

Um exemplo concreto deste objetivo escuso, segundo as entidades, foi a edição de duas Instruções Normativas (n° 99 e 100, de 2019) pelo Incra após a publicação da MP 910, com o objetivo de operacionalizar os novos marcos de regularização, inclusive a dispensa de vistoria para área de até 15 módulos fiscais. Segundo diretores das entidades, a Portaria 608/2020 também vem nesse sentido, ao aprovar nova planilha de preços para a titulação, com valores abaixo do mercado.

As entidades que assinam o documento defendem que qualquer política séria de regularização fundiária deve ser feita com o cumprimento das exigências em vigor, sendo que o aumento de área passível de regularização sem vistoria atende a um público, bem diferente dos posseiros que ocupam pequenos imóveis rurais. Segundo elas, além de não beneficiar os pequenos produtores, a nova legislação prejudica o Estado e toda a sociedade ao possibilitar a venda de milhões de hectares de terras públicas a preços bem abaixo do mercado.

Destacam ainda as entidades que as políticas públicas necessárias para enfrentar a desigualdade e os conflitos no campo são a reforma agrária, a criação de unidades de conservação e o reconhecimento de terras indígenas e territórios quilombolas, a titulação dos posseiros propriamente ditos, a reversão de grandes áreas públicas ocupadas ilegalmente. Elas consideram inaceitável a tramitação de leis de tão grande impacto sem debates prévios e democráticos, sem que se considere as questões técnicas, jurídicas e sociais envolvidas.

>> Clique aqui para ver a íntegra do documento.