Com início de nova legislatura na Câmara, propostas como a que cria o SUT são arquivadas

 Com o fim e o início de uma nova legislatura na Câmara dos Deputados ficam arquivadas as proposições que foram submetidas à deliberação dos parlamentares e ainda seguem em tramitação. Neste contexto está arquivado o PL 6573/13 que aguardava na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) parecer pela rejeição à instituição do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e criação do Sistema Único de Trabalho (SUT). A proposição pode ser desarquivada com requerimento do autor da matéria nos primeiros 180 dias a contar da 1ª sessão desta nova legislatura. Neste caso, fica retomada a tramitação do estágio onde está a matéria. As entidades representativas dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre elas a Condsef, CNTSS, Fenasps e Sinait vão continuar defendendo a rejeição absoluta da proposta. A matéria é considerada, entre outras questões, inconsistente judicialmente e uma violação da Constituição e das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 81, 88 e 160.

Para a maioria dos servidores, antes de promover mudanças no âmbito do MTE é essencial que o governo fortaleça e assegure condições adequadas ao órgão para desenvolver suas atribuições e funções. O próprio ministro Manoel Dias, que participou de um seminário promovido pelas entidades sindicais, reconheceu que o MTE precisa recuperar seu protagonismo e tem grandes prioridades e desafios para conseguir atender aos interesses da maioria da população. O ministro reconheceu que o MTE tem um déficit grande de servidores e que apesar do esforço do quadro funcional o acúmulo de demandas é cada vez maior.

Fraudes devem ser combatidas com fortalecimento do órgão – A necessidade de fortalecimento do órgão fica ainda mais evidente. Neste domingo, 8, uma reportagem denúncia veiculada pelo Fantástico, da Rede Globo, mostrou um esquema de fraudes ligadas ao seguro-desemprego que são investigadas pela Política Federal e podem ter desviado milhões dos cofres públicos. Só no ano passado o governo concedeu cerca de R$ 33 bilhões em benefícios do seguro-desemprego. Parte desse valor liberado a partir de fraudes cometidas por quadrilhas que estão sendo investigadas. O ministro chegou a ser ouvido pela reportagem e disse que há ações em andamento para reforçar a segurança e dar transparência dos processos administrativos no MTE. Para que isso aconteça de forma eficiente a Condsef reforça que é preciso valorizar e fortalecer o quadro de pessoal do ministério.

O déficit de servidores reconhecido pelo próprio governo pode se agravar ainda mais nos próximos anos com o aumento do número de servidores aptos a se aposentar. Além disso, a falta de estrutura das carreiras provoca um alto índice de evasão entre servidores, e o MTE é um dos órgãos mais afetados por essa situação. Portanto, sem se falar de uma urgente e necessária reestruturação do setor público é muito difícil que debates sobre mudanças estruturais se consolidem de forma adequada. Frente a uma série de indagações dos servidores, Dias chegou a reforçar que não haverá SUT se não houver mudanças, concursos e carreira e que a proposta está posta para os necessários debates.

Por isso, as entidades voltam a alertar para a importância do debate ligado ao SUT e necessidade da participação ativa da categoria nesse processo. A Confederação recomenda atenção redobrada para reunir elementos suficientes em defesa dos encaminhamentos essenciais que incluem, em síntese, a exigência do fortalecimento do MTE e que o governo considere as demandas já reivindicadas pelos servidores e as necessidades dos trabalhadores do País.