Debate no Senado destaca urgência na retirada do PLP 257/16

A Condsef participou da audiência pública nesta segunda-feira que abordou no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. Diversas entidades, centrais sindicais, representantes dos servidores públicos participaram do debate. Esta é a primeira oportunidade concreta de tratar o assunto no Congresso Nacional. Foi possível detectar unanimidade na apresentação de fortes críticas ao PLP 257/16 e nas reivindicações para sua imediata retirada. Em resumo, o PLP pretende alongar a dívida pública dos estados, mas impõe condicionantes que retiram direitos da classe trabalhadora e dá força para instalar de vez uma política de Estado Mínimo, um dos carros-chefes do projeto político mais de uma vez derrotado nas urnas. Muitos lembraram que já há uma proposta no Senado, o PLS 561/15 (veja aqui), que propõe estabelecer um novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios. O PLS 561 é de autoria dos senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Lasier Martins. A audiência pública de hoje foi proposta por Paim.

A auditora aposentada e fundadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, foi uma das primeiras a fazer uma exposição de ideais sobre o PLP. Para ela, é preciso denunciar que o projeto transforma a União em seguradora internacional de grandes investidores financeiros. Portanto, esse PLP permitiria a apropriação da estrutura do Estado para dar garantias ao mercado. Fattorelli destacou que o rombo das contas públicas não está nos servidores e nos serviços públicos. Está, segundo ela, no sistema da dívida pública. Só em 2015, a dívida cresceu assustadores R$732 bilhões de acordo com dados oficiais do próprio governo. O desequilíbrio econômico precisa ser atacado impedindo que o setor financeiro seja o único e principal beneficiário desse processo. É essencial cobrar do Estado a garantia de investimentos adequados no setor público. Não se pode admitir que um projeto possibilite interromper o avanço de políticas essenciais à maioria da população.

O secretário de Relações do Trabalho da CUT e diretor da Condsef, Pedro Armengol, também fez severas críticas ao PLP e cobrou sua imediata retirada. Reforçou a preocupação com o que identifica como uma reforma de Estado bem definida e de profunda gravidade. “Há uma alteração de concepção de projeto de Estado privilegiado por um ambiente de crise econômica que dialoga com uma grave crise política e impactam na consolidação de uma visão de Estado Mínimo”, destacou. Para reforçar a lógica, Armengol acrescentou que não é certo combater uma doença matando o doente. Ele lembrou que esta não é uma mera demanda coorporativa e que é urgente debater com a sociedade a necessidade de interromper políticas que propõe a precarização ainda maior das políticas públicas que temos no País.

Dia nacional de lutas contra o PLP 257 – O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), que reúne representantes de servidores federais das Três Esferas, reforça convocatória para que a categoria participe, nessa quinta, 14, de um dia nacional de luta, com grande ato em Brasília, contra o PLP 257/16. A concentração na capital federal está prevista para as 9 horas no Anexo III da Câmara dos Deputados. As entidades estão unidas, em conjunto com centrais sindicais, entre elas a CUT, promovendo um trabalho permanente pela retirada do projeto que está sendo chamado de pacote anti-serviço público. A Condsef e suas filiadas participam de toda essa agenda de atividades.