Limite de investimento no setor público por 20 anos já é considerado maior retrocesso dos últimos tempos

Anunciada pelo ministro interino da Fazenda, a PEC 241/16 que propõe teto para gastos públicos seguiu para o Congresso Nacional. Para especialistas, proposta ameaça interromper trajetória de acesso da população a serviços essenciais, incluindo saúde, educação e previdência

Esta não é uma ameaça desconhecida. Mais uma vez o setor público é alvo da intenção de cortes em investimentos que ameaçam a população que paga impostos e tem direito a serviços de qualidade que o Estado tem a obrigação de assegurar. O ministro interino da Fazenda, Henrique Meireles, anunciou essa semana o envio de um Projeto de Lei Complementar (PEC 241/16) ao Congresso Nacional. Em resumo, o objetivo da PEC é limitar por longos 20 anos os investimentos em serviços essenciais para a população que incluem saúde, educação e previdência. Em um artigo, o jornalista e analista política do Diap, Antônio Augusto de Queiroz afirma que este é, seguramente, o maior retrocesso dos últimos tempos. Para Queiroz a proposta interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços públicos. Leia aqui a íntegra do texto de Antônio Augusto.

Em 2007 (PLP 01/07) e depois em 2009 (PLP 549/09), os servidores públicos enfrentaram ameaças que também propunham limites em investimentos públicos por uma década. Há uma tendência, reforçada e muito propagada pela imprensa tradicional, de transferir para servidores e serviços públicos a responsabilidade pelo desequilíbrio das contas públicas. Essa falácia precisa ser derrubada de uma vez por todas. O brasileiro, que deveria exigir do Estado a gestão competente dos impostos que recolhe, termina por abraçar esse discurso equivocado. Muitos tendem ao seguinte raciocínio: ora, já que os serviços prestados são ineficientes, porque então manter uma estrutura que não dá conta de atender a população? Quando na verdade a cobrança deveria ser direcionada ao Estado: o que está sendo feito com o orçamento que ano passado atingiu a marca de R$ 2 trilhões?

O buraco negro da dívida pública – Ainda segundo o Diap, o propósito central do PLP 241/16 será instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. O dinheiro economizado, acrescenta ele, será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida. É preciso começar a indagar o Estado sobre a origem dessa dívida pública e as razões que levam a população a ter que arcar com o pagamento de juros e dividendos que consomem quase a metade do orçamento total da União.

No lugar de discutir o lado sombrio dessa fatia do orçamento público, este governo interino e golpista, ao encaminhar esta proposta de PEC, está transferindo aos trabalhadores a responsabilidade de sustentar o lucro de uma fatia pequena de investidores financeiros que tem seus nomes protegidos pelo sistema da dívida. Em resumo é obrigar quase toda a população a arcar com o financiamento de uma dívida de origem desconhecida. Por isso, a auditoria dessa dívida se faz fundamental.

O principal alvo dessa PEC são servidores e serviços públicos. É a estrutura que o Estado é obrigado a garantir à população brasileira. Entre as medidas do ajuste pretendido está a intenção de dispensar servidores, restringir concessão de pensões em aposentadorias por invalidez ou auxílio-doença, promover mais e mais arrocho. Não podemos e não vamos permitir.

Hoje, servidores fizeram manifestação na Esplanada dos Ministérios. Entre as bandeiras estão projetos como o PLP 247/16 e este PLP 241/16 que atacam direitos e ameaçam os serviços públicos. Os esforços de unidade e mobilização devem continuar. Precisamos estar atentos aos discursos que tentam transferir para os servidores e os serviços públicos as responsabilidades por desequilíbrios que nada tem a ver com o setor.

Não podemos permitir que a sociedade encare o servidor como vilão de um cenário onde o que falta é investimento para garantir serviços de qualidade a uma população que paga impostos que o Estado tem a obrigação de assegurar. Hoje, o país conta com o mesmo número de servidores públicos que contava há vinte anos. Enquanto isso, a população cresceu junto com as necessidades de aprimoramento dos serviços públicos.

É preciso cobrar dos governos investimentos adequados e que priorizem políticas públicas. A política que propõe o Estado Mínimo, e parece ser uma prioridade deste governo interino, mostrou que não se compromete com avanços em direitos para a população. Ao contrário, impõe a retirada de direitos para garantir mais e mais recursos para uma minoria privilegiada que só tem aumentado seus lucros enquanto a crise achata a maioria da população.

Por isso, a Condsef segue ao lado de toda a classe trabalhadora nessa luta. O caminho é a resistência permanente. Vamos cobrar nas ruas diariamente e exigir que nenhum direito seja retirado. Pela Previdência, pelo SUS, pela Cultura, pela soberania de empresas públicas, por educação, saúde, transporte, segurança, agricultura, pelo direito a uma aposentadoria digna e por todos os serviços essenciais à população. Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás.