Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de setembro, a Portaria Normativa nº 5 (veja aqui) estabelecendo que os servidores demitidos pelo Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 que foram reintegrados ao serviço público no regime estatutário (Lei 8.112/90) sejam transpostos para o regime celetista. A medida atinge também aposentados e pensionistas que se beneficiaram com a Lei 8.878/94.
Não se sabe ao certo o número de servidores atingidos, mas muitos têm relatado já estar recebendo notificações e que garantem pouco tempo para resposta. O Sindsep-MT através de sua assessoria jurídica, vem acompanhando de perto a mais este ataque do governo Temer aos nossos direitos. Quem se sentir ameaçado deve procurar urgentemente o sindicato para as devidas providências.
DIREITOS ADQUIRIDOS - As entidades que representam o conjunto dos servidores do Ministério da Saúde e Funasa vão encaminhar ofícios a esses órgãos e ao Planejamento. Além desses ministérios, a Condsef também vai encaminhar ofício a todos os ministérios onde possui base. O objetivo é cobrar uma audiência em regime de urgência com os responsáveis para tratar esse assunto. Ocorre que, enquanto servidores, esses trabalhadores possuem direitos adquiridos também previstos em lei.
A Portaria dá um prazo de até 180 dias, que podem ser prorrogados por igual período, para que as modificações nela especificadas sejam promovidas pelos órgãos e entidades da administração pública federal. A determinação abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas anistiados da Lei 8.878/94.
Demanda pela reinserção no RJU será bandeira do dia 22 – Uma das grandes demandas de todos os servidores anistiados é a reinserção da categoria na Lei 8.112/90, do Regime Jurídico Único (RJU). Para reforçar também essa bandeira e defender a anulação da Portaria Normativa Nº 5, a Condsef convoca representantes dos servidores anistiados a se integrar as mobilizações que acontecem em todo o Brasil nesta quinta, 22, no dia nacional de lutas com paralisações. O “esquenta” para a greve geral dos trabalhadores vai dar destaque a bandeiras de todos os trabalhadores contra ataque a direitos e contra retrocessos que este governo vem sinalizando que pretende impor.
Além de buscar a derrubada dessa Portaria, os anistiados defendem a criação de uma tabela única de remuneração e a extensão de gratificações dos servidores da Lei 8.112 aos reintegrados da Lei 8.878/94. O fundamental é assegurar que nenhum anistiado sofra qualquer injustiça com as decisões tomadas pelo Planejamento sem o devido debate.
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