Um pedido de vista conjunto dos deputados André Figueiredo, Daniel Almeida, Daniel Vilela e Wolney Queiroz adiou para semana que vem a votação do Projeto de Lei (PL) 3831/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia. O PL que aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), da Câmara dos Deputados, trata da garantia de negociação coletiva no setor público e representa um marco importante para servidores. A busca pela regulamentação da negociação coletiva é bastante antiga. Antes da Constituição de 88 já se fazia esse debate quando nem havia ainda o direito dos servidores de se organizar em sindicatos, ou o direito a fazer greve. A Constituição de 88 trouxe avanços importantes, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu aos servidores se organizar em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. Para a Condsef/Fenadsef essa é uma relação que gera situações de conflito permanente e precisa ser corrigida dando o direito aos servidores a negociação.

Em audiência pública realizada ontem na Ctasp, o diretor da Condsef/Fenadsef, Pedro Armengol, participou de uma das mesas que discutiu o tema representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Armengol pontuou que a proposta pode ser uma semente importante na perspectiva de que se tenha institucionalizada a negociação coletiva no setor público. Para ele é preciso apenas manter o cuidado para que setores não queiram atrelar temas desfavoráveis ao projeto.

Mobilização e Greve Geral – Servidores federais que já aprovaram adesão na Greve Geral dessa sexta-feira, 30, em todo o Brasil, devem permanecer mobilizados em torno também da luta pelo reconhecimento ao seu direito de negociação. Vale lembrar que desde 2010 o Brasil é um dos países que reconhece a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi suficiente para resolver o problema.

“Quando um conflito entre trabalhador e empregador se instala na iniciativa privada e em outros segmentos que já tem a negociação coletiva institucionalizada, a greve se torna o último instrumento para dirimir conflitos”, lembra Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. “Para os servidores que não possuem esse direito de negociar reconhecido, a greve é muitas vezes o único caminho para preservar direitos ou garantir avanços em suas reivindicações legítimas”, pondera. “Para assegurar uma correlação de forças justa entre servidores e governo, não podemos e não vamos abrir mão do nosso direito a negociação”, reforça.

Para Armengol, o Estado que tem características históricas de autoritarismo e que na maior parte do tempo está a serviço das elites dominantes, nunca prestou um serviço público satisfatório à população. “O Estado sempre tentou descaracterizar a necessidade de se ter negociação como um diálogo constante resumindo tudo ao debate sobre aumento de salário”, observou. “Para nós nunca foi apenas isso. Acreditamos na negociação como instrumento de gestão para discutir na essência o próprio serviço público prestado à população”, acrescentou.