Campanha pela revogação da EC 95 que congela investimentos públicos por 20 anos é foco da CUT e ramo do setor

Depois de reunir entidades que compõem o ramo do Serviço Público, a CUT aprovou uma resolução que será encaminhada ao Congresso Extraordinário da central. O combate da agenda neoliberal do governo ilegítimo e golpista de Michel Temer será promovido com ações em várias frentes. Uma das principais resoluções tiradas no encontro que aconteceu na segunda-feira, 21, em São Paulo, é a divulgação de uma campanha nacional pela revogação imediata da Emenda Constitucional (EC) 95/16. Sozinha, essa EC que impõe o congelamento de investimentos públicos por 20 anos inviabiliza qualquer possibilidade de reação do Brasil às crises política e econômica instaladas. Tanto CUT quanto seu ramo do Serviço Público concordam que essa EC é o mais importante ataque ao funcionalismo e ao papel do Estado estabelecido em nossa Constituição.

A EC 95/16 não é uma decisão isolada e faz parte de um movimento que não só promoveu o golpe contra uma presidenta legitimamente eleita como quer implantar uma política de Estado Mínimo onde não cabem políticas públicas e inclusivas. Um País que não oferece chance de avanços e evolução a seus cidadãos. Para garantir uma luta em defesa de serviços públicos de qualidade para todos e todas é preciso promover uma unidade que envolva toda classe trabalhadora e a sociedade.

Um dos objetivos centrais da campanha é mostrar que todas as mudanças promovidas pelo corte de investimentos públicos não atingirão somente servidores, mas toda a sociedade. No relatório final do encontro, a CUT e seu ramo sinalizam para os efeitos perversos dessa política em curso. O corte de programas sociais, de fiscalização, de verbas para saúde e educação vão trazer mais miséria insegurança e desemprego para todos. Muitos trabalhadores já estão sofrendo as consequências dessas medidas. Uma das maiores está na aprovação das leis que aprovaram a terceirização e acabaram com a CLT impondo um novo paradigma nas relações de trabalho no País, segue apontando o relatório do encontro.

Além da campanha ampla pela revogação da EC 95/16, o encontro da CUT e ramo do Serviço Público ainda aprovou a articulação de lutas das diferentes esferas do serviço público nos âmbitos municipal, estadual e federal. O objetivo é garantir a unidade e reação ampla do setor aos diversos ataques que estão sendo promovidos aos servidores e serviços públicos. O combate a privatizações de setores estratégicos ao Estado Brasileiro também está na lista das resoluções. Até o final desse ano a CUT também irá convocar uma plenária nacional dos trabalhadores do Serviço Público para analisar o quadro político e econômico do País e aprovar um plano de lutas conjunto para o enfrentamento dessa conjuntura.