Entidades vão ao MPT contestar decreto que amplia terceirização no setor público

Em um esforço conjunto, dirigentes e advogados que formam um coletivo jurídico do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) discutiram no dia 27 último, os inúmeros dispositivos publicados pelo governo Temer em um curto período de tempo que alteram de forma arbitrária a estrutura do Estado e situação funcional de servidores. A preocupação é unânime com o potencial danoso das mudanças administrativas profundas que estão sendo adotadas por meio de instrumentos questionáveis. As entidades devem ir ao Ministério Público do Trabalho (MPT) buscar entendimento sobre esses movimentos coordenados que apontam para inúmeras ilegalidades. 

Mereceu especial atenção o Decreto 9507/18 publicado essa semana regulamentando a contratação de terceirizados no setor público. As assessorias jurídicas apontam para a fragilidade do decreto que traz conceitos imprecisos e a necessidade de regulamentações posteriores. Muitos classificaram de um ato impensado do governo Temer já que nem a discussão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema aprofunda o debate da terceirização no setor público. Sequer é possível constatar se ampliar a terceirização trará redução de custeio e melhoria na qualidade do serviço prestado à população. Efeitos que são questionados por experiências de terceirização já vividas no próprio setor público.

Além disso, o Fonasefe deve ampliar a discussão para outras entidades, incluindo representantes de empresas públicas como Caixa, Banco do Brasil, Correios, e outros, que podem ser as mais afetadas pelo decreto. O coletivo jurídico definiu que novas reuniões para tratar todos os dispositivos publicados até aqui serão feitas. A ideia é subdividir as discussões em temas para garantir uma análise de estratégias comuns sobre mudanças complexas. 

O fato de tais alterações serem promovidas por um governo considerado ilegítimo e que está em sua reta final também foi destacado. Movimentos coordenados que flexibilizam tanto a estrutura de Estado trazem insegurança, principalmente em período eleitoral onde está em curso a decisão da população a respeito de que projeto escolherá para o Brasil. Dessa forma as entidades devem também promover uma série de ações que busquem organizar os servidores em torno da defesa do setor público.

Concursos públicos ameaçados

A possibilidade de quebrar uma das formas de contratação que garante isonomia de condições e é um dos princípios caros à sociedade pode ser uma fonte inesgotável de problemas. O coletivo jurídico do Fonasefe alerta para a possibilidade de que os efeitos dessa mudança não parem na esfera federal.

A Condsef/Fenadsef que participou da reunião com sua assessoria jurídica alerta suas filiadas a continuar acompanhando e mobilizando os servidores federais em todo o Brasil. A defesa dos direitos da categoria e dos serviços públicos é nossa principal bandeira e não vamos esmorecer.