Quarta-feira, 2 de  dezembro de  2020 

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Governo promete reforma Administrativa no Congresso na semana que vem

Com o discurso de que servidores antigos não serão atingidos, governo aposta que proposta será aprovada. Resistência deve ser ampliada. No dia 12, Condsef participa de ato na Câmara e dia 18 de março tem paralisação em todo Brasil

Fazendo questão de reforçar que servidores atuais não serão impactados com a reforma Administrativa, o governo sinalizou para os presidentes da Câmara e do Senado que a proposta deve chegar ao Congresso na próxima semana. Segmentar servidores em "novos e antigos" faz parte de uma estratégia para que a pressão diminua no Congresso, o que para a Condsef/Fenadsef não pode acontecer. "Servidor é servidor", destaca o secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva. "Não existem 'novos e antigos', servidores públicos são trabalhadores que independente de governos estão à serviço da população brasileira", pontua. A resistência aos ataques ao setor público vem sendo ampliada. Não à toa trabalhadores de quatro estatais cotadas para serem privatizadas estão em greve. E a mobilização deve seguir aumentando.  

O envio dessa reforma está sendo adiado desde o ano passado e o que se conhece de seu conteúdo vem apenas de declarações que envolvem a ideia de que ela servirá para modernizar e melhorar o serviço público. E essa, é claro, a intenção do governo. Fazer com que pareça algo positivo. O desafio dos servidores é resistir e apontar os perigos de uma proposta que amplia o desmonte do setor público, ameaça nossa soberania e é um péssimo negócio para a maioria que é usuária, paga e tem o direito constitucional de acesso a serviços públicos. Especialistas já apontam que os mais prejudicados com o desmantelamento do setor público serão, de novo, os mais pobres. O que, novamente, agrava o cenário de desigualdade que prejudica e agrava a crise econômica e social em que estamos mergulhados.

Ao chegar no Congresso a proposta terá um longo caminho, mas o governo já aposta em sua aprovação. Por isso, são muitos os motivos que devem levar os servidores a ampliar a resistência em torno da reforma Administrativa e das demais PEC´s que afetam o setor público. Na próxima semana, dia 12, a Condsef/Fenadsef participa de ato da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços públicas na Câmara dos Deputados que terá o setor público no centro do debate. No dia 18 de março um dia nacional de paralisação de atividades acontece em todo o Brasil e a participação de todos é fundamental. 

Reforma fatiada e a redução de salários

O fatiamento das mudanças que o governo pretende para o setor público é outro desafio. Na reforma Administrativa o debate sobre o fim da estabilidade segue causando polêmica. Num cenário com milhões de desempregados, o governo deve usar o direito do servidor à estabilidade para reforçar a narrativa de que servidores possuem muitos "privilégios". É a narrativa que tem sido adotada para conseguir apoio da sociedade na aprovação de propostas que irão justamente cobrar o preço mais caro da maioria usuária de serviços públicos no Brasil. O desafio está no diálogo que precisa ser travado.

A estabilidade, ao contrário de proteger maus servidores, é garantia para a população que o servidor estará sempre a serviço da sociedade. Estabilidade e qualificação são ingredientes importantes para que trabalhadores do setor público exerçam e desempenhe de modo adequado suas obrigações de servir a população. Recentemente, a jornalista Eliane Cantanhêde deu no trabalho dos servidores do Ministério da Saúde um exemplo da importância da estabilidade no serviço público. No programa "Em Pauta" da GloboNews ela destacou o trabalho de excelência na situação de emergência em saúde pública global acionada pela ameaça do novo Coronavírus que já matou centenas na China. Mais que um direito, a estabilidade assegura, entre outras coisas, profissionais que não atendem a governos específicos "de direita ou esquerda" como pontuou a jornalista, mas está a serviço da população brasileira e do Brasil.

A redução de 25% dos salários dos servidores é outro tema que está embutido na discussão sobre serviços públicos. A intenção do governo é aprovar a redução de jornada com redução de salários. Tal situação é inconstitucional e, não por acaso, o tema está pautado também no Supremo Tribunal Federal (STF). A conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 está agendada para o início de abril. Seis ministros já votaram contra a redução salarial. 

'Mais Brasil' é extinção dos serviços públicos 

Além disso, as PEC´s 186, 187 e 188 que fazem parte do chamado pelo governo de "Plano Mais Brasil" estão tramitando. Em debate recente promovido pelo Sintsef-CE, o diretor da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni, alerta que o nome deveria ser "plano de extinção dos serviços públicos", pois o que propõe vem só complementar o que a EC 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos, vem fazendo.

Os efeitos negativos do desmantelamento dos serviços públicos já vem sendo sentidos e colocam o Brasil numa rota de retrocesso. Um exemplo está no retorno das filas no INSS que está sem condições de dar atendimento adequado à população que recorre ao seu direito de se aposentar. Milhões de brasileiros aguardam análise e o mais próximo que o governo chegou numa proposta para dar solução foi a convocação de 7 mil militares, o que diversos especialistas em direito previdenciário já alertaram, não resolve a situação. 

O ataque às empresas públicas e a política de querer "privatizar tudo" conduzida por esse governo é outro péssimo negócio para o Brasil e nossa soberania nacional e Cardoni aponta o porquê. 

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