Anti-funcionalismo público, Governo descarta ajustes; entidades lutam

Antes mesmo de se declarar pré-candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro já deixava evidente seu posicionamento com relação aos servidores públicos. Considerados pelo militar como a raiz da crise econômica brasileira, trabalhadores do Estado têm à frente um futuro desfavorável. Desde janeiro, entidades sindicais se desdobram para proteger os servidores das mudanças anunciadas pela nova gestão do Palácio do Planalto. Extinção de Ministérios, proibição de ajustes salariais e realização de concursos públicos, possibilidade de fim do reajuste linear garantido pela Constituição Federal, encerramento da aposentadoria pública e outras medidas exigem esforços redobrados dos sindicatos para proteger os direitos da categoria.

Para o Diretor da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, o contexto pede esforço geral dos servidores públicos. "As entidades sindicais estão sofrendo um processo de fragilização grave por conta da Medida Provisória 873 de Bolsonaro [que alterou a forma de financiamento das organizações]. Querem nos silenciar porque somos nós que temos denunciado as tentativas de desmonte do Estado e porque nós brigamos em defesa de quem faz a máquina girar. Para garantirmos nossos direitos agora, precisamos de mobilização de todos e de gente nas ruas. A situação é crítica", convoca Sérgio.

Salários

Em março, a Condsef/Fenadsef participou do lançamento da Campanha Salarial unificada, em que entidades entregaram ao diretor do Departamento de Relações do Trabalho no Serviço Público Federal, Cléber Izzo, solicitação com 22 pontos defendidos pelos fóruns, Fonasefe e Fonacate. O documento incluiu correção salarial com índice próximo de 33%, calculado por Dieese e Sinal. A defesa era para que índice fosse aplicado até janeiro de 2020. Entretanto, há dez dias, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (PLDO), anunciado pela equipe de Paulo Guedes, proibiu o reajuste salarial de todas as carreiras federais, exceto de militares. 

Concursos públicos também foram vetados para o próximo ano. Dos cerca de 650 mil servidores do Executivo em atividade, 50% devem se aposentar até 2021. Nos últimos dois anos mais de 215 mil servidores já se aposentaram e mais de 100 mil ainda atuam recebendo o chamado abono permanência. Sem reposição dessa força de trabalho, o Estado será desmontado e brasileiros podem ficar sem atendimento público. A intenção do Governo é substituir os serviços por terceirização e privatizações.

Ao completar 100 dias de gestão, o Ministério da Economia declarou ter arrecadado US$ 12,1 bilhões em privatizações, concessões e desinvestimentos. O anúncio foi feito em evento organizado pelo Banco Itaú. "A partir disso, percebe-se quais os objetivos do Governo e do lado de quem ele está administrando o País", aponta Sérgio Ronaldo. Enquanto desde 2000, pelo menos 884 serviços foram reestatizados no mundo, o Brasil está entregando suas estatais. Pré-sal e Eletrobrás devem ser vendidas ainda neste ano, segundo anunciado pela equipe de Guedes.

Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro afirmou que o serviço público “é uma fábrica de marajás”. O discurso lembra uma realidade dura vivida no passado, quando Fernando Collor também fez a mesma comparação e exonerou dezenas de funcionários.

Recordar é viver

Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. 

Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público.

Mais preocupações

O congelamento salarial dos servidores se soma a uma lista extensa de lutas da Condsef/Fenadsef neste contexto. São diversos os contingenciamentos que o Governo determinou para as carreiras públicas. Para cada ataque, as entidades sindicais se mobilizam para defender suas categorias. A ameaça de encerramento da previdência pública tem tido atenção especial. A mudança cruel que atinge todos os brasileiros passou recentemente pela CCJ da Câmara e agora segue para a Comissão Especial. Novamente com o discurso de combate aos "privilégios" dos servidores públicos, o Governo chantageia e tenta comprar os parlamentares para aprovarem o desmonte da Previdência, que vai beneficiar somente os grandes empresários, que devem quase R$ 500 bilhões ao INSS.

Se os sindicatos são a maior resistência à PEC 6, que altera o regime previdenciário do País, Bolsonaro publicou às vésperas do Carnaval uma Medida Provisória que estrangula o financiamento das entidades. A defesa do Estado Mínimo para o presidente eleito parece não se aplicar à economia particular das organizações sindicais. Diante disso, semanalmente os dirigentes estão realizando atividades de mobilização nas ruas e de articulação no Congresso para impedir a consolidação das determinações da PEC 6 e da MP 873, sem contudo deixar de brigar pelos reajustes salariais e contra o congelamento de gastos.

Revoga o Teto

Esse colapso no setor público já vem sendo alertado desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, no final de novembro de 2016. O  Fórum de Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual a Condsef/Fenadsef faz parte, promove uma campanha permanente pela revogação do chamado "Teto dos gastos". 

Na prática, a EC 95/16 congela investimentos públicos por 20 anos. Sem esses investimentos, o Brasil, na visão de centenas de especialistas de diversas areas, desde econômica, jurídica, passando pela social, entrará em colapso até 2024. Não bastasse a decisão de Temer, da qual Bolsonaro foi defensor e votou a favor de sua aprovação, Paulo Guedes proibiu recentemente a realização de novas contratações de bens e serviços para a Administração Pública. 

Sem estrutura, a qualidade do trabalho dos servidores, que já é precária, é afetada. "Os órgãos federais já não têm equipamentos e ferramentas para atuação de suas funções. Falta transporte, falta máquinas de escritório, falta prédios que tenham estrutura segura para os funcionários. Vamos para mais um ano com a corda no pescoço. São mecanismos que menosprezam a atuação dos servidores", comenta Sérgio Ronaldo. "Precisamos de condições para realizarmos nosso trabalho e atendermos bem a população, com a dignidade que todos merecem."