Sábado, 26 de  novembro de  2022 

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VAI COMEÇAR O XIII CONGRESSO

Instância deliberativa máxima do Sindsep­-MT terá vasta programação, com debates sobre atual conjuntura e as PECs 32 e 101, entre outros.

Contando com cerca de 150 delegados eleitos e vários convidados, será realizado entre os dias 2 a 5 de novembro no auditório do Hotel Mato Grosso Águas Quentes, o XIII Congresso do Sindsep-MT. A abertura do evento será às 18 horas pelo presidente do sindicato, Carlos Alberto de Almeida. Logo após serão eleitas pelos participantes do Consindsep, as Mesas Diretoras para dar continuidade aos trabalhos, conforme a programação. Para o dia 6, sábado, ficou reservado para a Assembleia Geral Extraordinária com início previsto para 8 horas. O último congresso foi realizado em agosto de 2018.

Com o tema “Para defender a democracia é preciso defender os direitos do povo”, a instância deliberativa máxima do Sindsep-MT discutirá amplamente a conjuntura internacional, nacional e estadual, suas implicações nas condições de vida dos trabalhadores em geral, em particular os trabalhadores do serviço público federal no Estado de Mato Grosso e deliberar posições sobre planos de lutas e pauta de reivindicações dos trabalhadores. Também será discutida e deliberada amplamente a reforma estatutária proposta.

Programação - Na quarta-feira, 3, pela manhã, os convidados Antônio Augusto de Queiroz (Diap), Henrique Lopes, presidente da CUT-MT e Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef farão análise da atual conjuntura (Estadual, Nacional e Internacional).

Logo após o almoço, a PEC 32/20 será amplamente debatida por Max Leno (Dieese), Ademar Rodrigues de Souza (Presidente do Sintsep-GO), Pedro Armengol (CUT/Nacional) e Marcos Rogério (Assessor Parlamentar da Câmara dos Deputados). Como se sabe, a reforma administrativa é a bola da vez do ministro Paulo Guedes que condicionou o pagamento do Auxílio Brasil de 400 reais até o fim de 2022 a aprovação da chamada “PEC das Rachadinhas”. O presidente da Câmara Arthur Lira encontra dificuldades para colocar em votação, uma vez que não possui votos suficientes para aprovar, graças à mobilização implacável de servidores que não aceitam mais um retrocesso.

O dia de debates termina com Abson Praxedes (Sindsef-RO) que comentará sobre a PEC 101/19, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSD-RO), que foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que segue agora na comissão especial. Abson é reconhecidamente um defensor da PEC que concede plano de saúde para os servidores admitidos até 31 de dezembro de 1988, que utilizaram o DDT e outros inseticidas.

Já na quinta-feira, 4, o dia será dedicado para apresentação, discussão e deliberação da tese proposta pela direção do Sindsep-MT; apresentação, discussão e deliberação sobre balanço do movimento; organização sindical; pauta de reivindicação; plano de lutas e prestação de contas.

No último dia do Congresso, sexta-feira, 5, haverá apresentação, discussão e deliberação quanto as propostas apresentadas à Diretoria Executiva, para Reforma Estatutária. Logo após se dará o encerramento.

O local - Com a pandemia parcialmente controlada, graças à ciência e apesar do negacionismo do presidente Bolsonaro, a confirmação de 150 pessoas entre delegados e convidados não foi uma tarefa fácil pois, apesar de imunizados, muitos se encontram trabalhando em casa e outros ainda com receio. O Hotel Mato Grosso Águas Quentes tem um diferencial que é um lugar localizado na serra de São Vicente, área de mata e águas termais. O salão é bem ventilado e estão sendo tomadas todas as medidas de biossegurança pela equipe do sindicato.

Sobre o tema do congresso, Carlos Alberto acredita que ficou bem apropriado pois reflete bem a conjuntura atual pelo qual estamos passando com a democracia sofrendo ataques e direitos dos trabalhadores sendo retirados.

Com relação aos convidados, o presidente do Sindsep-MT disse que “todos são gabaritados e os debates serão de alto nível pois vamos vivenciar com pessoas que se preocupam com os trabalhadores. Estarão com a gente representantes do Dieese e do Diap, duas instituições sérias que trabalham junto com as entidades sindicais, fornecendo subsídios para um bom combate, principalmente quando se trata de retirada de direitos dos trabalhadores. Acredito que todos os participantes vão ganhar experiência”, acrescenta.

Também foram convidados deputados federais, estaduais, vereadoras e dirigentes sindicais.

 

PEC 101/19 é aprovada na CCJ, mas luta continua

Até chegar no plenário da Câmara para votação, caminho a ser percorrido é grande 

 

Finalmente, após anos de luta, os funcionários da extinta Sucam puderam ter esperança de conseguir ajuda do governo federal para tratamento àqueles que foram contaminados por Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e outros inseticidas no exercício das atividades profissionais. A PEC 101/19, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que beneficia servidores admitidos até 31 de dezembro de 1988 foi aprovada na CCJ da Câmara Federal e segue para tramitação na comissão especial.

“Tivemos uma grande vitória hoje na CCJ, e essa vitória veio de Rondônia, dos Sucanzeiros e do SINDSEF, no nome do Abson Praxedes e do Almir José Silva, que construíram este momento. E reforço aqui que a União tem o dever de conceder o benefício do plano de saúde a estes trabalhadores, para que possam viver suas vidas de forma digna, após terem realizado uma importante missão na saúde e proteção do povo brasileiro”, disse Nazif em sua rede social.

Vale ressaltar a participação ativa do Sindsep-MT que não mediu esforços nesta luta, realizando audiências públicas (duas com participação maciça de sucanzeiros em Sinop e Cuiabá), e apoiando manifestações na capital federal e interior do estado. “A aprovação da PEC é fruto de um trabalho sério entre as entidades (Condsef/Fenadsef e sindicatos) com a participação da Comissão Nacional Vítimas do DDT, conduzida pelo servidor Joel Vieira Barbosa, de Rondonópolis,” acrescentou o presidente Carlos Alberto de Almeida.

Para a aprovação da admissibilidade, a relatora da matéria na CCJ, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), retirou da proposta item estendia o benefício ao cônjuge e aos dependentes naturais do servidor enquanto vivo. Mas a deputada disse que pretende retomar essa parte do texto quanto a PEC for analisada pela comissão especial.

Entenda a Comissão Especial – Segundo publicação do Ministério Público do Paraná, em seu site, após a PEC ser aprovada na CCJ, o presidente da Câmara cria uma Comissão Especial para o chamado exame de mérito, ou seja, a análise de seu conteúdo, que tem prazo de 40 sessões ordinárias para analisar o texto. A Comissão Especial tem um presidente e três vice-presidentes, eleitos por seus pares. Entre as atribuições de uma Comissão Especial está a de analisar uma proposta de emenda à Constituição.

Nas dez primeiras sessões, os deputados têm a oportunidade de apresentar emendas ao projeto do governo apenas se tiverem apoio de pelo menos um terço da composição da Câmara (171 deputados) por emenda apresentada.

O parecer da Comissão Especial será apenas uma sugestão, uma indicação para orientar a decisão do Plenário da Câmara. Por isso, a aprovação do parecer do relator na Comissão Especial não exige o chamado quórum qualificado de três quintos obrigatórios para a votação, no Plenário, de qualquer emenda à Constituição.

Na Comissão Especial, bastará que a proposta tenha a aprovação da maioria dos votos dos presentes. Mas atenção: para ser votado o parecer da Comissão Especial, será exigida a presença da maioria dos integrantes da comissão.

O relator faz, então, um parecer, que pode ser de aprovação total, rejeição total ou parcial, emendas pontuais e substitutivo. Se aceito, diz-se que a admissibilidade foi aprovada e, então, nomeia-se um relator.

Plenário da Câmara - Aprovada na comissão, a PEC está pronta para votação em plenário. Entretanto, há algumas regras a serem seguidas. É necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro. Esse prazo é chamado de interstício.

Para ser aprovada, a proposta deverá obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados da Câmara em cada turno da votação. Ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados. A esse quórum que aprovar emendas à Constituição, dá-se o nome de quórum qualificado.

Após a aprovação da proposta em segundo turno, ela deverá também voltar à Comissão Especial para a redação final do que foi aprovado. Se for o caso, poderão ser propostas emendas de redação.

A votação da redação final pelo Plenário deverá ocorrer após o prazo de duas sessões, contado a partir de sua publicação ou distribuição em avulsos. Após toda essa manobra, a PEC segue para a CCJ do Senado.

Gratidão - Como se pode notar, o caminho é demorado e pode sofrer intempéries. A única certeza que nós temos é que o Sindsep-MT e demais entidades continuarão lutando por uma vida digna aos servidores que hoje brigam para sobreviver após dedicar seu trabalho a salvar vidas de milhões de brasileiros. A eles, o nosso respeito e gratidão!

 

Finalmente a PEC 101 entra na pauta da CCJ nesta quarta, 13

Foram muitas idas e vindas a Brasília e enfim a PEC dos Intoxicados será levada a votação amanhã. Esperança é grande. 

 

A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, divulgou pauta da reunião extraordinária que acontecerá neste dia 13, quarta-feira, às 9 horas no Anexo 2. No Plenário 1, enfim, será colocada em discussão e votação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2019, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), na qual concede plano de saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), hoje Funasa. A relatora é a deputada Perpétua Almeida (PCdB- AC) e já deu parecer pela admissibilidade. O caminho é ainda longo. Por ser uma PEC tem que ser votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Luta antiga - A PEC 101 favorecerá os servidores admitidos até 31 de dezembro de 1988, que tiveram contato com o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano, conhecido como DDT e outros inseticidas, durante a execução das políticas de estratégia de saúde pública para o combate de endemias como a malária, por exemplo. Naquela época, o contato com essas substâncias já era proibido em diversos países e mesmo assim o uso no Brasil ocorreu até o início dos anos 90 e acarretou problemas irreversíveis de saúde para os servidores. Recentemente procuramos os deputados mato-grossenses em Brasília e em vídeos postados na nossa página do Facebook, quatro admitem que votam favoráveis ao plano de saúde. São eles, Dr. Leonardo, Valtenir Pereira, Emanuel Pinheiro e Rosa Neide.

Como agem os venenos - O DDT e o Malathion são potentes inseticidas utilizados para o controle de pragas e endemias e que podem ser absorvido pelas vias cutânea, respiratória e digestiva, acumulando no tecido adiposo humano, o que determina a sua lenta degradação, com capacidade de acumular no meio ambiente e em seres vivos, contaminando o homem diretamente ou por intermédio da cadeia alimentar. Em sua intoxicação aguda grave, o veneno atua principalmente no sistema nervoso central, provocando vários sintomas podendo levar até a morte.

PEC debatida - Em uma live realizada no dia 19 de agosto de 2020 para debater a PEC 101, o deputado Mauro Nazif, que também é médico, disse que fez uma reunião em 2019 com as famílias da extinta Sucam e planejaram o que era considerado o mais importante naquele momento que era a questão do plano de saúde e que havia também outra discussão sobre uma gratificação para aquisição de medicamentos. “Nós fizemos os projetos separados porque se temos um projeto tramitando com uma pauta ele é mais fácil de ser aprovado do que conjuntamente, porque o parlamentar pode aceitar um e o outro não, prejudicando a proposta. Então demos prioridade ao plano de saúde, que atende a todos os sucanzeiros. A data em que trabalhamos foi a do último concurso da Sucam que foi em 31 de dezembro de 1988 e definimos esta data como limite e com o plano estendido às famílias enquanto o servidor estiver vivo”, comentou o deputado. Participaram da gravação ao vivo, Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Abson Praxedes de Carvalho, secretário-geral do Sindsef-RO e o presidente do Sindsep-MT, Carlos Alberto de Almeida.

Deputado traidor - Nesta mesma live, o presidente do Sindsep-MT lembrou que quando foi feita uma audiência pública em 2012, o doutor Geovanini, do Ministério da Saúde, não reconhecia que nenhum funcionário da Sucam estava intoxicado. Para ele, estavam contaminados mas não intoxicados. “Desde esta época a gente vem lutando para que o ministério desse um tratamento adequado a estes servidores porque nós sabemos como eles trabalhavam. Eles dormiam e comiam juntos ao veneno”, disse Carlos.

“Aqui em Mato Grosso nós realizamos duas audiências públicas com auditórios lotados. A primeira foi em Sinop, com a presença do então deputado federal Nilson Leitão (PSDB), que se comprometeu em levar a nossa luta para debate na Câmara mas fomos traídos. O deputado nos chamou para uma atividade em Brasília, lotamos um ônibus e nós ficamos na chuva, na porta do Congresso e ele nem recebeu a gente. A outra foi em Cuiabá, no auditório da Assembleia Legislativa. Estou sentindo firmeza nesta PEC 101 e estaremos em Brasília para entregar a petição às autoridades competentes. O estado de Mato Grosso não é muito diferente de outros. Estamos com colegas morrendo, que não tem dinheiro para comprar medicamentos, pagar plano de saúde e nem dinheiro para fazer funeral, lamentou ao vivo o presidente do Sindsep-MT.”

Veja mais matérias relacionas à PEC 101, publicadas em nosso site.

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/288-dn-e-cde-vao-debater-acoes-em-defesa-de-servidores-e-contra-reducao-de-direitos

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/267-condsef-inclui-em-trabalho-de-forca-tarefa-pls-aprovado-no-senado-que-garante-negociacao-coletiva-no-setor-publico

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/219-joel-colecionador-servidor-mantem-grande-acervo-da-extinta-sucam

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/166-condsef-organiza-forca-tarefa-para-lutar-no-congresso-pela-aprovacao-de-pec-que-indeniza-servidores-intoxicados-da-funasa

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/162-video-mostra-situacao-de-intoxicado-pelo-ddt-e-malathion

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/154-wanderlei-pignati-mato-grosso-e-o-maior-produtor-de-graos-porem-e-o-campeao-nacional-do-uso-de-agrotoxicos

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/107-funasa-e-condenada-a-indenizar-agente-de-saude-contaminado-por-ddt

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/102-intoxicados-da-sucam-realizam-nova-audiencia

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/97-audiencia-publica-discute-pls-que-concedem-pensao-aos-intoxicados-da-sucam

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/92-a-triste-sina-dos-intoxicados

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/79-sucam

http://www.sindsepmt.org.br/index.php/group1/noticias/94-gumercindo-quero-que-a-uniao-reconheca-que-nos-fomos-guerreiros

Entidades buscam reunião bilateral com Conab no TST onde ACT segue em mediação

Nessa quinta-feira, 14, Fenadsef, CNTC e Fisenge protocolaram petição com manifestação em resposta à proposta feita pela Conab aos seus empregados. Já no 26° Termo de Prorrogação, o ACT da Conab segue em mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As entidades solicitaram uma reunião bilateral com a Conab para seguir em busca de um consenso para firmar o ACT da categoria. A ausência de reajuste em cláusulas econômicas continua como ponto de conflito. A empresa se vale de um argumento de impedimento da Lei Complementar 173/2020 e artigo 912 da CLT, questionado pelas entidades representativas da categoria. 

Em suas considerações no processo de mediação, as entidades reforçam que um acordo coletivo sem reajuste não pode ser considerado melhor para os trabalhadores como quer fazer crer a Conab. Para o ACT 2019/2020 as entidades reivindicavam 3,43%, enquanto a empresa ofertou 20% do INPC, o que representaria irrisórios 0,6568% do total acumulado do período (3,2840%). "Embora insignificante, o percentual é uma demonstração de que havia a possibilidade de concessão de reajuste", argumentam as entidades em resposta protocolada junto ao TST. Casos recentes de concessão de reajuste nos CorreiosHemobrás e posicionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) reforçam que não há vedação para concessão de reajuste. 

>> Confira íntegra do pedido de mediação e conciliação no TST 

Assistência à Saúde é outro entrave para fechamento de ACT´s em debate

No início de setembro, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, suspendendo os efeitos da Resolução 23/2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que acabava com planos de saúde de trabalhadores de estatais e seus dependentes.

Diante do fato, a impossibilidade de manutenção do Serviço de Assistência à Saúde (SAS), alegada pela empresa tornou-se sem efeito em razão do Decreto Legislativo nº 26, de 08/09/2021. A respeito das negociações para adesão dos empregados à Casembrapa, a representação da categoria cobra transparência e acesso as informações referentes a planos, carências, valores, instituições hospitalares, laboratoriais, profissionais conveniados entre outras, para que os empregados possam tomar sua decisão. 

Não há, portanto, elementos para a categoria deliberar pela adesão a Casembrapa. Dessa forma, as entidades pedem que sejam mantidas as negociações quanto ao SAS. 

Há ainda uma polêmica quanto a criação de normas internas que alteram cláusulas ligadas a auxílio-funeral, política e regulamento de pessoal, firmadas em ACT. Para as entidades não caracteriza boa-fé, segurança jurídica e lealdade por parte da empresa modificar condições de maneira unilateral, sem negociação com as entidades sindicais representativas. Como as partes estão em processo negocial, as entidades solicitam que esses temas permaneçam em debate até a devida conclusão das negociações do ACT 2019/2020 e 2020/2021.

Assembleia Geral delibera

Sobre intervalo intrajornada, parcelamento de férias e ACT por prazo de dois anos, há espaço para debates e avanços no acordo. As entidades reforçam que qualquer deliberação sobre as propostas se dará em Assembleia Geral Nacional da categoria.

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