28 de outubro. Dia do Servidor Público. Participem da carreata em defesa dos nossos direitos.
O Sindsep-MT realizou no dia 19, uma live na nossa página do Facebook (www.facebook.com/sindsepmt ). A transmissão contou com o deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO) que é autor da PEC 101/2019 que pleiteia plano de saúde aos servidores da extinta Sucam (hoje Funasa) que manusearam de forma inadequada o Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e o BenzeneHexachoride (BHC). Nazif é médico e conhece profundamente os problemas enfrentados pelos trabalhadores da extinta Sucam. Também participaram Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Carlos Almeida, presidente do Sindsep-MT e Abson Praxedes de Carvalho, Secretário-geral/Sindsef-RO e Coordenador da Comissão Nacional dos Intoxicados DDT da Condsef/Fenadsef.
Pressionar deputados - Em sua fala, o deputado Nazif disse que fez uma reunião no ano passado com as famílias da extinta Sucam e planejaram o que era considerado o mais importante naquele momento que era a questão do plano de saúde e que havia também outra discussão sobre uma gratificação para aquisição de medicamentos. “Nós fizemos os projetos separados porque se temos um projeto tramitando com uma pauta ele é mais fácil de ser aprovado do que conjuntamente, porque o parlamentar pode aceitar um e o outro não, prejudicando a proposta. Então demos prioridade ao plano de saúde, que atende a todos os sucanzeiros. A data em que trabalhamos foi a do último concurso da Sucam que foi em 31 de dezembro de 1988 e definimos esta data como limite e com o plano estendido às famílias enquanto o servidor estiver vivo”, comentou o deputado.
A PEC 101 foi apresentada na Câmara dos Deputados onde foram coletadas assinaturas e levada ao presidente Rodrigo Maia que encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será definido o presidente e o relator para a Comissão Especial. “O ponto importante é que muitos deputados estão querendo ser o relator desta matéria só que com esta questão da pandemia esse processo acabou sendo prejudicado porque nenhuma Comissão Permanente da Câmara foi constituída. Normalmente ela é formada em março e a pandemia começou justamente neste mês”, acrescentou Nazif.
O deputado também pediu para que sejam colhidas até o dia 20 de setembro o máximo de assinaturas na petição online, porque quanto mais assinaturas coletarmos no país, mais força o projeto ganha no Congresso. Somado a isso, um outro trabalho importante será junto aos deputados federais de cada estado para sensibilizar todos eles para que esta matéria entre em pauta após passar pela CCJ.
Questão de dignidade - O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, disse que o Estado tem como obrigação dar apoio a estes servidores que foram jogados ao relento e muitos já faleceram, reforçando que a iniciativa da petição online precisa ter atenção máxima. “Temos travado lutas históricas para que o Estado assuma com esses servidores, com a família destes servidores. Graças ao deputado Nazif hoje temos a PEC 101, mas nós também temos que fazer a nossa parte porque sabemos que sem pressão ela vai ficar estacionada. Infelizmente o número de assinaturas está muito aquém da força que nós temos. Os nossos sindicatos vem há mais de três décadas acompanhando esta peleja, esta angústia destes servidores, e sempre lamentando a perda de companheiros que estão ficando no meio do caminho sem ver uma solução. É uma questão de dignidade para nós vencer esta situação”.
Segundo Sérgio hoje está humanamente impossível se pagar um plano de saúde e as pessoas estão tendo que assumir seus tratamentos e medicamentos que deveria ser obrigação do Estado. No dia 1º de setembro acontecerá a reunião do CDE e já está na pauta a situação dos sucanzeiros. “Vamos voltar a cobrar dos nossos sindicatos para que se empenhem na assinatura da petição eletrônica e como foi sugerido, quem não tiver condições, que a colham manualmente. Temos que procurar todos os parlamentares, independente de partido, porque para se aprovar uma PEC são necessários 2/3 do Congresso. É questão de honra conseguir um número significante de assinaturas para que a PEC 101 saia da CCJ e vá para a Comissão Especial”, finalizou o secretário.
“Mato Grosso foi show” - Abson Praxedes de Carvalho, secretário-geral do Sindsef-RO comentou que já houve outras proposições, mas elas falavam de indenização e o que o deputado propõe é o imediato o socorro médico a estas pessoas que estão adoecidas e esse é o caminho mais curto para isso aconteça. “Precisamos nesta estratégia de petição eletrônica assinarmos e pedir apoio aos deputados federais e senadores para que eles possam interceder junto ao presidente da Câmara Rodrigo Maia e fazer com que essa PEC saia da CCJ para que seja votada e aprovada.
“Quero registrar aqui que foi muito importante a participação de Mato Grosso na coleta de informações. Mato Grosso foi show. Carlos Alberto e Maurício Rattacaso, em 2012, foram fundamentais para coleta de informações para termos um documento muito consistente, fundamentado, demonstrando para as autoridades o grave problema que ocorre de adoecimento e de mortalidade precoce destes trabalhadores.”
Na live, Abson acrescentou que os guardas da ex-Sucam estão morrendo antes de completar 30 anos de serviço e que isso está noticiado às autoridades brasileiras. “O dossiê dos intoxicados está desde 2018 nas mãos do Congresso quando realizamos a caravana e no Conselho Nacional de Saúde, no Ministério da Saúde. Não há como dizer que autoridade alguma deste país desconheça esse problema de ordem pública e que fere a dignidade das pessoas e que trabalharam protegendo a vida dos brasileiros. O que nós precisamos, primeiramente, é dos sucanzeiros para que vocês possam mobilizar todos os familiares e demais categorias. Não é uma questão de privilégio. Este pessoal trabalhou por três décadas com a roupa impregnada de inseticidas ficando até 6 meses fora de casa. Esse DDT impregnou no organismo, o produto foi inalado sem proteção adequada. O que estou fazendo neste momento é um apelo para que participem deste processo da petição eletrônica para fazer esta matéria andar. Senão a gente vai continuar a lamentar a morte de nossos companheiros”, desabafou Abson.
Deputado traidor - Finalizando, o presidente do Sindsep-MT, Carlos Alberto de Almeida lembrou que quando foi feita uma audiência pública em 2012, o doutor Geovanini, do Ministério da Saúde, não reconhecia que nenhum funcionário da Sucam estava intoxicado. Para ele, estavam contaminados mas não intoxicados. “Desde esta época a gente vem lutando para que o ministério desse um tratamento adequado a estes servidores porque nós sabemos como eles trabalhavam. Eles dormiam e comiam juntos ao veneno. Aqui em Mato Grosso nós realizamos duas audiências públicas com auditórios lotados. A primeira foi em Sinop, com a presença do então deputado federal Nilson Leitão (PSDB), que se comprometeu em levar a nossa luta para debate na Câmara mas fomos traídos. O deputado nos chamou para uma atividade em Brasília, lotamos um ônibus e nós ficamos na chuva, na porta do Congresso e ele nem recebeu a gente. A outra foi em Cuiabá, no auditório da Assembleia Legislativa. Mas estou sentindo firmeza nesta PEC 101 e estaremos em Brasília para entregar a petição às autoridades competentes. O estado de Mato Grosso não é muito diferente de outros. Estamos com colegas morrendo, que não tem dinheiro para comprar medicamentos, pagar plano de saúde e nem dinheiro para fazer funeral, lamentou.”
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (3), tem inverdades, maquia números e cria fake news para a sociedade, acena ao mercado e penaliza toda a população.
Essa foi a avaliação do Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, após assistir pela internet, por quase três horas, a apresentação da PEC feita numa entrevista coletiva no Congresso.
Segundo ele, a proposta quer dividir a categoria com mentiras, dizendo que só os novos serão atingidos, mas na verdade no final quem vai pagar a conta é o trabalhador e a população e quem vai ganhar são os bancos e as mercado financeiro, assim como foi a reforma da Previdência. Um verdadeiro balcão de negócios, ressalta. “Enquanto os de cima fazem churrascos e tomam vinho, a população deixa de ter acesso aos serviços públicos básicos”.
“Além disso, os números apresentados na proposta de Reforma Administrativa por economistas incompetentes mostram dados que serão desmentidos com estudos. A coletiva foi um show midiático para a imprensa ajudar a tentar dividir a categoria em nome de modernidade, tentar confundir o povo com a ideia de que o que é público não é bom e vender todas nossas riquezas”, disse.
Não vão modernizar, vão sucatear
A proposta de reforma Administrativa, que em tese pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal, proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, abre caminho para o fim da estabilidade e aparentemente impõe mais rigidez nas avaliações de desempenho, além de propor a redução do número de carreiras.
Tudo isso, dizem os técnicos do governo, só atingirá os futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios. Apesar de falar em três Poderes, a reforma não atinge juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores, os mais altos salários do país.
Além disso, no caso de carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais, a regra será semelhante a atual, ou seja, garante mais segurança no cargo. A lista de todas as carreiras típicas de estado, no entanto, dependerá de regulamentação futura.
Estabilidade e qualidade dos serviços públicos
Para o restante dos servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. Se a PEC for aprovada, o governo poderá fazer desligamentos por conta de restrições fiscais, por exemplo, e também remanejar para outras áreas quando considerar que há mais necessidade.
A PEC prevê ainda que haverá servidores sem estabilidade, ou seja, o governo poderá contratar por prazo determinado.
O fim da estabilidade coloca em risco a atuação dos servidores, que ficariam mais vulneráveis a pressões políticas, em especial o pessoal que atua em fiscalização, e a qualidade dos serviços prestados a população, afirmam sindicalistas.
“Imagine se de quatro em quatro anos, quando mudar o governo, todo mundo for dispensado. O novo governo traz a sua tropa e não finaliza as políticas em andamento e coloca gente despreparada para atender o público. Isso ficaria à mercê de cada governo de plantão e prejudicaria o atendimento à população”, diz a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano.
De acordo com a dirigente, a estabilidade é justamente para não permitir os desmandos políticos.
A equipe econômica do governo, no entanto, fala até em alterar as possibilidades de demissão no serviço público e sugere desligar o servidor antes da sentença judicial, após uma primeira decisão colegiada. Além disso querem regulamentar outras possibilidades de demissão, como o desligamento por insuficiência, inclusive para os servidores que estão hoje na ativa.
Reação dos trabalhadores
Sérgio disse que a reação dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos, sindicatos, movimentos sociais e parlamentares contra os ataques aos direitos já começou com o lançamento da Jornada de Defesa dos Serviços Públicos com uma série de ações para dialogar com a população e desmistificar todo este discurso do governo.
O dirigente disse que é preciso fazer uma ofensiva organizada porque a unidade neste momento é mais importante do que nunca, porque a “armadilha está bem preparada”.
“Vamos ter que conversar com o povo na feirinha, na rua, nas praças, redes sociais e em todos os cantos deste país. Vamos ter que furar bolha e sair do quadrado para conseguir conquistar corações e mentes com a nossa luta. Porque a população precisa saber que o ataque é contra todos nós e vir com a gente lutar e é este o caminho que vamos fazer”, finalizou.
Confira o que muda se a reforma Administrativa for aprovada:
Entrada no serviço público
Como é hoje:
Como pode ficar:
Vantagens e benefícios
Como é hoje:
Como pode ficar:
Como é hoje:
Como pode ficar:
Atuais servidores
Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo governo, atingiria esses profissionais.
*Com informações do Ministério da Economia e do UOL.
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