A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (3), tem inverdades, maquia números e cria fake news para a sociedade, acena ao mercado e penaliza toda a população.

Essa foi a avaliação do Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, após assistir pela internet, por quase três horas, a apresentação da PEC feita numa entrevista coletiva no Congresso.

Segundo ele, a proposta quer dividir a categoria com mentiras, dizendo que só os novos serão atingidos, mas na verdade no final quem vai pagar a conta é o trabalhador e a população e quem vai ganhar são os bancos e as mercado financeiro, assim como foi a reforma da Previdência. Um verdadeiro balcão de negócios, ressalta. “Enquanto os de cima fazem churrascos e tomam vinho, a população deixa de ter acesso aos serviços públicos básicos”.

“Além disso, os números apresentados na proposta de Reforma Administrativa por economistas incompetentes mostram dados que serão desmentidos com estudos. A coletiva foi um show midiático para a imprensa ajudar a tentar dividir a categoria em nome de modernidade, tentar confundir o povo com a ideia de que o que é público não é bom e vender todas nossas riquezas”, disse.

Não vão modernizar, vão sucatear

A proposta de reforma Administrativa, que em tese pretende racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal, proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, abre caminho para o fim da estabilidade e aparentemente impõe mais rigidez nas avaliações de desempenho, além de propor a redução do número de carreiras.

Tudo isso, dizem os técnicos do governo, só atingirá os futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios. Apesar de falar em três Poderes, a reforma não atinge juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores, os mais altos salários do país.

Além disso, no caso de carreiras típicas de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais, a regra será semelhante a atual, ou seja, garante mais segurança no cargo. A lista de todas as carreiras típicas de estado, no entanto, dependerá de regulamentação futura.

Estabilidade e qualidade dos serviços públicos

Para o restante dos servidores concursados, haverá um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. Se a PEC for aprovada, o governo poderá fazer desligamentos por conta de restrições fiscais, por exemplo, e também remanejar para outras áreas quando considerar que há mais necessidade.

A PEC prevê ainda que haverá servidores sem estabilidade, ou seja, o governo poderá contratar por prazo determinado.

O fim da estabilidade coloca em risco a atuação dos servidores, que ficariam mais vulneráveis a pressões políticas, em especial o pessoal que atua em fiscalização, e a qualidade dos serviços prestados a população, afirmam sindicalistas.

“Imagine se de quatro em quatro anos, quando mudar o governo, todo mundo for dispensado. O novo governo traz a sua tropa e não finaliza as políticas em andamento e coloca gente despreparada para atender o público. Isso ficaria à mercê de cada governo de plantão e prejudicaria o atendimento à população”, diz a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano.

De acordo com a dirigente, a estabilidade é justamente para não permitir os desmandos políticos. 

A equipe econômica do governo, no entanto, fala até em alterar as possibilidades de demissão no serviço público e sugere desligar o servidor antes da sentença judicial, após uma primeira decisão colegiada. Além disso querem regulamentar outras possibilidades de demissão, como o desligamento por insuficiência, inclusive para os servidores que estão hoje na ativa.

Reação dos trabalhadores

Sérgio disse que a reação dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos, sindicatos, movimentos sociais e parlamentares contra os ataques aos direitos já começou com o lançamento da Jornada de Defesa dos Serviços Públicos com uma série de ações para dialogar com a população e desmistificar todo este discurso do governo.

O dirigente disse que é preciso fazer uma ofensiva organizada porque a unidade neste momento é mais importante do que nunca, porque  a “armadilha está bem preparada”.

 “Vamos ter que conversar com o povo na feirinha, na rua, nas praças, redes sociais e em todos os cantos deste país. Vamos ter que furar bolha e sair do quadrado para conseguir conquistar corações e mentes com a nossa luta. Porque a população precisa saber que o ataque é contra todos nós e vir com a gente lutar e é este o caminho que vamos fazer”, finalizou.

Confira o que muda se a reforma Administrativa for aprovada:

Entrada no serviço público

Como é hoje:

• Todos servidores têm direito a estabilidade no cargo
• Para isso, passam por um estágio probatório de três anos
• Apenas 0,4% dos servidores são desligados durante esse estágio
• Em média, servidor permanece 28 anos no serviço, tem 20 anos de aposentadoria, mais de 11 anos de pensão
• Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas

Como pode ficar:

• Proposta cria diferentes tipos de vínculo
• Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
• As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada  
• É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
• Ideia é deixar funções estratégicas com estabilidade e atividades operacionais sem esse direito 
• Governo quer avaliar o servidor antes de assumir o cargo público efetivo
• Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado.
• Proposta impede demissões por questões partidárias
• Sem concurso, há a previsão de duas possibilidades: cargo com prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento (nos moldes do atual DAS, conhecidos como cargos de confiança)

Vantagens e benefícios

Como é hoje:

• Não há regras uniformes
• Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
• Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.

Como pode ficar:

• Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo governo Poder do presidente

Como é hoje:

• Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso

Como pode ficar:

• Presidente poderá ter mais poder em casos que não há aumento de gasto
• Pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos

Atuais servidores

Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados. Eles manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo governo, atingiria esses profissionais.

*Com informações do Ministério da Economia e do UOL.