Justiça Federal diz que descontos indevidos terão que ser restituídos

A Juíza Federal da 6ª Vara de Mato Grosso, Juliana Maria da Paixão Araújo, julgou procedente, em parte, o pedido do servidor público aposentado da Funasa, Paulo Roberto Pereira de Souza Costa, contra a União Federal. A ação foi impetrada pelos advogados do setor jurídico do nosso sindicato que pediram a restituição do valor descontado a título de Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre o valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV) sob argumento de que servidores inativos que recebem proventos de aposentadoria inferior ao teto da previdência social são isentos de contribuir para o mencionado plano.

Em sua análise a magistrada diz que a contribuição previdenciária do servidor inativo, a Lei n. 10.887/2004, dispõe em seu art. 5º que “os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.”

E ressalta que embora devida, a contribuição previdenciária pelos servidores aposentados, sua incidência deve dar-se apenas sobre a parcela da remuneração que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social(RGPS), entendimento que encontra amparo na jurisprudência.

Os advogados provaram que os proventos de aposentadoria do associado Paulo Roberto não ultrapassavam o teto de benefícios do RGPS, tanto que não havia desconto de contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor, razão pela qual consideraram indevido o desconto levado a efeito no pagamento da RPV das diferenças a ela deferidas nos autos da ação.

Quanto ao pedido de que os valores descontados sejam restituídos em dobro, a juíza indeferiu por considerar que não ficou demonstrada a má-fé da União mas autorizou que a restituição seja acrescida de atualização pela taxa Selic desde o começo do desconto indevido.

NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Mato Grosso (Sindsep-MT) vem a público repudiar o pronunciamento do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em cadeia nacional para rádio e televisão, sobre o coronavírus (Covid-19), que segundo ele, há um superdimensionamento da pandemia e que não passa de uma simples “gripizinha” ou “resfriadinho”.

Em mais um daqueles ataques desnecessários, que praticamente virou rotina, o presidente criticou as medidas de contenção implantadas pelos estados e municípios e pediu para que as pessoas voltem ao trabalho e os estudantes para as salas de aulas, sacrificando a todos nós. E voltou a depreciar a imprensa por, segundo ele, “espalhar histeria para o país".

Estas autoridades estão seguindo, acertadamente, a recomendação do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS) e que deveria ter a liderança do mais alto-comando da nossa República, mas ao que parece o cargo está vago no momento. Outras personalidades, nacionais e internacionais, ficaram perplexas e emitiram notas criticando a insanidade do presidente.

A postura paradoxal do presidente diante da pandemia do coronavírus motivou um grupo de advogados a pedir ao MPF do Distrito Federal, pasmem, que seja interditado e feita uma avaliação psiquiátrica de Bolsonaro. Ainda conforme a ação, a conduta do presidente demonstra “considerável grau de desorientação e confusão psíquica”.

O grupo de risco é pessoas com mais de 60 anos, hipertensos e diabéticos e ele questiona por que fecharam as escolas. Só podemos crer que não esteja bem informado, pois sabe-se que pessoas que foram infectadas pelo Covid-19 não necessariamente tenham sintomas mas são potenciais transmissores. O distanciamento social é fundamental para conter a propagação do vírus quando entra na fase de transmissão comunitária como é o nosso caso.

Países que estão chegando a conter a pandemia só estão conseguindo através da quarentena já que não existe nenhum tipo de remédio ou vacina. A Itália que também “brincou” com a pandemia hoje empilha mortos. Sabemos que o isolamento social afetará empregos e consequentemente o sustento das famílias. Mas isso pode ser revertido. Já a morte...

Assim disse o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus sobre o pronunciamento de Jair Bolsonaro: "Entendemos o peso da situação nos sistemas social e econômico, mas o foco primeiro deve ser salvar vidas”. Precisa dizer mais?

O Brasil está numa curva crescente de casos, com transmissão comunitária do vírus e o número de infectados está dobrando a cada três dias. A pandemia é grave. Os últimos números registrados até ontem, sexta-feira, dia 27, foram mais de 3.417 casos confirmados e 92 óbitos. Dados do Ministério da Saúde. Será que não é o bastante para comover Bolsonaro?

Por fim, parabenizamos os profissionais da saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas que estão trabalhando arduamente nos hospitais e unidades de saúde em todo o país e em alguns casos dobrando, triplicando o plantão. E como eles(as) mesmo dizem nas redes sociais: “Nós estamos aqui por vocês. FIQUEM EM CASA por nós”.

                       Carlos Alberto de Almeida
                       Presidente do Sindsep-MT

CUT defende a vida e repudia governo da morte de Bolsonaro

Servidores dão alternativas práticas para aumentar orçamento público

Sem abrir mão de salários para todos os trabalhadores, do setor público ou da iniciativa privada, servidores federais apontam caminhos mais eficientes para superação da crise econômica e sanitária

Diante do Estado de Calamidade Pública e das medidas de isolamento social que fecharam comércios e instituíram teletrabalho para milhões de pessoas, o Governo Federal tenta ora minimizar a situação, ferindo recomendações de especialistas em saúde, ora reduzir salários dos trabalhadores sob argumento de "preservação do emprego". Nesta semana, a Medida Provisória 927/2020, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia Paulo Guedes, permite a suspensão de salários dos trabalhadores da iniciativa privada, mesmo com a retirada do artigo 18º do texto apresentado ao Congresso Nacional. 

Parlamentares que aguardavam ansiosos pelo envio da proposta de reforma administrativa que o governo prometeu, mas ainda não divulgou, aproveitaram o momento e esboçaram minuta de projeto de lei que prevê redução de até 50% do salário dos servidores e empregados públicos. Assinado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), o documento foi protocolado ontem, 24, mas deve ter tramitação interrompida por acordo feito entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, segundo informantes do Congresso.

O argumento usado neste momento para acelerar uma possível redução salarial dos servidores públicos é cruel: se o governo quer suspender salários dos trabalhadores da iniciativa privada, seria "justo" cortar dos servidores também. A alegação é mentirosa, já que justo seria não cortar salário de ninguém, e coloca a classe trabalhadora em disputa entre si, sendo que o grande inimigo da nação são os empresários apoiadores da campanha eleitoral de 2018 de Jair Bolsonaro e os detentores das grandes fortunas, que somam apenas 1% da população.

Ações práticas e eficientes

Conhecedores da máquina pública, das capacidades e necessidades do Estado, servidores públicos competentes em suas atribuições condenam as ações do governo no enfrentamento à crise econômica e sanitária de nível mundial e indicam outros caminhos alternativos, práticos e eficientes, que certamente resolveriam a situação para todos os brasileiros:

1. Revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os investimentos públicos por 20 anos, inclusive em saúde e educação, áreas essenciais para tratamento da pandemia e para descoberta de medicamentos para cura dos afetados. Desde que foi aprovada, a emenda retirou R$ 20 bilhões do Sistema Único de Saúde. Também foram cortadas milhares de bolsas de pesquisa científica. Este recurso foi desviado para pagamento da dívida pública e outros gastos do sistema financeiro.

2. Suspensão imediata do pagamento da dívida pública. A previsão de gasto para 2020 ultrapassa R$ 1,5 trilhão, valor muito superior à suposta economia que o governo diz que terá pelos próximos 10 anos com os resultados da reforma da Previdência aprovada em 2019.

3. Taxação das grandes fortunas. O número de bilionários no Brasil aumenta a cada ano, independentemente de crise econômica, porque é na crise que os ricos ficam mais ricos. Já são 50 nomes que estampam a capa da revista Forbes. Em 2019, os três maiores bancos privados do Brasil, somados, tiveram lucro de R$ 63 bilhões. Enquanto o governo quer redução de salário dos trabalhadores, quanto será que Bolsonaro pediu às grandes empresas para contribuir no combate ao coronavírus?

4. Investimento em assistência social. Além dessas medidas, a Auditoria Cidadã da Dívida mostrou que o País tem mais de R$ 4 trilhões em caixa. Não há razão para economia no momento. 

Para a Condsef/Fenadsef, o Estado precisa investir recursos em serviços públicos e assistência social. O corte de salários de trabalhadores é opção ilegal e injusta, mas conveniente para governo, que não terá atrito com os apoiadores de campanhas eleitorais bilionárias. Para o Secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva, todos os trabalhadores devem se unir contra a postura do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à crise. "Ele está se mostrando irresponsável e perigoso para a população, querendo colocar mãe e pais de família em possíveis situações de contágio, ameaçando cortar salários. Pelo mundo inteiro os países estão cuidando de seus habitantes, mas aqui vemos o contrário. É inadmissível, temos que gritar diariamente pelas janelas", critica.

Proposta falha

O projeto de lei protocolado ontem, que prevê redução dos salários dos servidores públicos, caso tramite e seja aprovado, não terá impacto positivo nos cofres públicos. Isso porque, segundo avaliação do consultor sindical Vladimir Nepomuceno, o dinheiro arrecado com possíveis cortes seria mínimo. "Seria um ato político, mas não arrecadaria dinheiro. Por mais que o governo passe a impressão de que os servidores ganham muito, a maioria recebe até R$ 2.500. Quem tem salários altos são grupos muito pequenos", explica.

Confederação considera irresponsável pronunciamento do presidente da República

Ações do governo para contenção da pandemia agradam empresários amigos que apoiaram eleição de Bolsonaro. Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, em concordância com entidades ligadas à saúde, defende superação da crise sem sacrificar trabalhadores

O pronunciamento de ontem, 25, do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) em rede nacional comprovou o perfil irresponsável e inconsequente do governante, em benefício de um grupo pequeno de empresários afortunados. Enquanto a Organização Mundial de Saúde recomenda expressamente o isolamento social, ao mesmo tempo em que países desenvolvidos entram em colapso econômico e sanitário, acumulando mortes a cada dia, no Brasil, Bolsonaro insiste em contrariar entidades competentes, estadistas, especialistas e sua própria equipe. Até ontem, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta ressaltava à população a necessidade de ficar em casa.

A Condsef/Fenadsef, representante da maioria dos servidores públicos federais, incluindo trabalhadores da saúde, condena a fala de Bolsonaro e destaca que o discurso sacrifica trabalhadores, colocando-os em risco de contaminação, para proteção da fortuna de poucos patrões. A posição do presidente foi endurecida após reclamações públicas de empresários que apoiaram sua candidatura nas eleições de 2018, como Luciano Hang (dono das lojas Havan) e Junior Dursky (dono dos restaurantes Madero). Em vídeos, diante das medidas de restrição que fecharam comércios como forma de proteção da saúde pública, Hang ameaçou demitir mais de 20 mil funcionários e Dursky criticou o que ele chamou de "lock down", afirmando que o Brasil não poderia parar por conta de 5 ou 7 mil mortes.

Inicialmente, para agradar empresários, Bolsonaro editou nesta semana a Medida Provisória 927/2020, que permitia explicitamente a suspensão de salários de trabalhadores por um período de quatro meses, com a justificativa de "preservar empregos". Após críticas, o presidente voltou atrás e retirou o artigo 18º da MP. Entretanto, especialistas afirmam que texto mantido ainda pode permitir suspensão de salários. Condsef/Fenadsef repudiou a ação e avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-geral da Confederação, é possível superar a crise sem sacrificar os trabalhadores. "Colocar a população em risco enquanto observamos os números assustadores de mortes crescerem no mundo todo é uma opção cruel, tirana e inconsequente. Essa medida está longe de ser necessária. O Brasil consegue investir mais em saúde e arcar com assistência social dos trabalhadores afetados se parar de pagar a dívida pública, que desvia bilhões todos os meses dos cofres públicos", argumenta.

"O Conselho Nacional de Saúde também já pediu a imediata revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos por 20 anos. R$ 20 bilhões já deixaram de ir para o SUS com essa medida aprovada no governo de Michel Temer. Ainda é possível taxar as grandes fortunas. O dono da Havan, por exemplo, entrou este ano na lista de bilionários da Fobes e tem condições totais de arcar com parte de seus lucros sem demitir nenhum funcionário. Mas o que ele faz é chantagear o trabalhador e pressionar o governo para continuar lucrando às custas da miséria brasileira", analisa Silva.

Repercussão

Na manhã desta quarta-feira, 25, diversas autoridades e entidades repudiaram o pronunciamento de Bolsonaro. Em nota, o presidente e o vice-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Antônio Anastasia (PSD-MG), consideraram graves as declarações do presidente e pediram responsabilidade. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) criticou a fala e a considerou equivocada ao atacar a imprensa, os governadores e os especialistas em saúde pública. 

Secretários estaduais de Saúde de todo o Brasil divulgaram carta, por meio do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), afirmando estarrecimento diante do pronunciamento. "Não podemos permitir o dissenso e a dubiedade de condução do enfrentamento à Covid-19. Assim, é preciso que seja reparado o que nos parece ser um grave erro do Presidente da República", publicaram. 

Entidades de saúde coletiva e da bioética consideram intolerável e irresponsável o “discurso da morte” feito por Jair Bolsonaro. Sete associações e organizações escreveram que, na manifestação "incoerente e criminosa", Bolsonaro "nega o conjunto de evidências científicas que vem pautando o combate à pandemia da COVID-19 em todo o mundo, desvalorizando o trabalho sério e dedicado de toda uma rede nacional e mundial de cientistas e desenvolvedores de tecnologias em saúde". Elas pedem ações das instituições da República para frear a irresponsabilidade do presidente.

Indignado, Sérgio Ronaldo da Silva convoca os servidores e os trabalhadores de todo o País para protestarem de suas janelas contra o que ele considera um desgoverno. "Se pudéssemos sair de casa, deveríamos ir para as ruas todos os dias contra essa postura condenável de Bolsonaro. Como não podemos, porque somos responsáveis e obedecemos as recomendações dos especialistas em saúde, chegou o momento de fazermos barulho diariamente, para que o presidente escute a nossa voz e faça o que é seu dever: seguir o que o povo pede", finalizou.

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