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A suspensão da tramitação de propostas no Congresso Nacional que dispõem sobre redução salarial de servidores públicos, como a PEC 186/2019 (que prevê corte de 25% dos vencimentos com diminuição proporcional de expediente) e o PL 1144/2020 (que exige corte de até 50% das remunerações por conta da pandemia do coronavírus) não significa tranquilidade para a categoria. Além da decisão ser temporária e dos projetos ganharem fôlego passada a situação de calamidade, emendas apresentadas à PEC 10/2020, que institui regime extraordinário diante da crise sanitária e econômica, mais uma vez pedem redução de salários do servidores.
A Condsef/Fenadsef convoca os servidores públicos federais para protestarem de suas casas, por meio de barulhaços diários nas janelas e ações pelas redes sociais, em defesa dos serviços públicos, grandes heróis dessa guerra contra o novo coronavírus. A Confederação acredita que o governo não vai descansar enquanto não atingir o objetivo de reduzir salários de trabalhadores que atuam na fiscalização da gestão e na garantia dos direitos dos cidadãos.
Acusados de "privilegiados", os servidores estão longe de ser a maior porcentagem de investimento do governo. Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-geral da entidade, destaca que o maior gasto do Estado atualmente é o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública, que consome anualmente um montante de mais de R$ 1,5 trilhão. "O Banco Central prefere pagar o mercado financeiro do que destinar recursos para assistência social, é uma injustiça absurda", criticou. "O Brasil tem condições de arcar com essa conta. Não o faz porque é incompetente. Isso não vamos aceitar e protestaremos até termos nossas reivindicações atendidas", acrescentou.
Se o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) demorou dias para sancionar o auxílio de R$ 600 para trabalhadores prejudicados com o isolamento social, outros países dão lição de como deveria ser feito. Os Estados Unidos aprovaram lei que concede cerca de R$ 6 mil reais para cada indivíduo, além de adicional de R$ 2.500 para filho dependente de até 16 anos. O Reino Unido pagará mensal e aproximadamente R$ 12 mil reais para cidadãos autônomos que estão sem renda por conta da crise sanitária. Na Alemanha, o auxílio é ainda maior e pode chegar a quinze mil euros.
Aos que pensam que o Brasil não tem o mesmo caixa que estes países, Sérgio argumenta: "A Auditoria Cidadã da Dívida comprovou que o Brasil tem mais de R$ 4 trilhões guardados, que devem ser utilizados nessa emergência. Berlim é um exemplo de mobilização a favor do povo. Pela primeira vez desde 2013, a capital pediu empréstimo para socorrer sua população. No nosso país, o que vemos ainda na prática é a política de austeridade. Aprovaram uma miséria que não chega nem a ser um salário mínimo", declarou.
O aumento da pobreza social e a suspensão de contratos temporários de trabalhadores da iniciativa privada serão argumentos que o governo vai utilizar para aprovar a redução salarial dos servidores públicos, acredita o consultor sindical Vladimir Nepomuceno. Para o ex-diretor das relações de trabalho do extinto Ministério do Planejamento, a precarização cada vez maior do setor privado pode ampliar o apoio popular às investidas do governo. Por isso, é preciso engajamento conjunto para conscientização da população sobre a importância dos serviços públicos gratuitos e sobre investimentos na área para que haja a qualidade esperada.
"Os servidores públicos já estão há três anos com salários congelados, mesmo sendo direito da categoria a revisão anual dos salários. O que o Executivo argumenta é falta de orçamento, e aí o Judiciário não pode obrigar o ajuste", explicou Nepomuceno, lembrando que congelamentos longos assombraram os servidores nos governos de José Sarney e Fernando Henrique Cardoso. Por trás da intenção de redução salarial, o consultor destaca que há uma estratégia em jogo para minar a resistência da categoria.
Com o isolamento social, sem possibilidade de acesso ao Congresso ou realização de protestos e greves nas ruas, Sérgio Ronaldo da Silva mais uma vez reforça o caminho por panelaços nas janelas. "Vamos brigar por nossos direitos, que representam a manutenção dos direitos de todos os brasileiros", afirmou.
COMUNICADO AOS FILIADOS DO SINDSEP-MT
Considerando os desdobramentos da pandemia do Coronavírus, bem como as recomendações das autoridades do Ministério da Saúde (MS)e da Organização Mundial da Saúde (OMS), informamos que a suspensão do atendimento presencial na sede do SINDSEP/MT – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO, será estendida até o dia 15/04/2020. Caso haja necessidade de outra prorrogação, informaremos por este mesmo canal.
Estamos priorizando o atendimento por email e whatsApp (ver abaixo). O isolamento é muito importante no momento, pois os aposentados e pensionistas na sua grande maioria fazem parte de grupo de risco, são os que mais precisam do sindicato e os que mais frequentam nossa sede. Informamos ainda que a nossa assessoria jurídica também está atendendo através do trabalho remoto.
Atenciosamente;
CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
PRESIDENTE
Caso necessite, entre em contato.
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O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. (Jurídico/Adriane – WatsApp (65) 999947-5368)
A Juíza Federal da 6ª Vara de Mato Grosso, Juliana Maria da Paixão Araújo, julgou procedente, em parte, o pedido do servidor público aposentado da Funasa, Paulo Roberto Pereira de Souza Costa, contra a União Federal. A ação foi impetrada pelos advogados do setor jurídico do nosso sindicato que pediram a restituição do valor descontado a título de Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre o valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV) sob argumento de que servidores inativos que recebem proventos de aposentadoria inferior ao teto da previdência social são isentos de contribuir para o mencionado plano.
Em sua análise a magistrada diz que a contribuição previdenciária do servidor inativo, a Lei n. 10.887/2004, dispõe em seu art. 5º que “os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.”
E ressalta que embora devida, a contribuição previdenciária pelos servidores aposentados, sua incidência deve dar-se apenas sobre a parcela da remuneração que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social(RGPS), entendimento que encontra amparo na jurisprudência.
Os advogados provaram que os proventos de aposentadoria do associado Paulo Roberto não ultrapassavam o teto de benefícios do RGPS, tanto que não havia desconto de contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor, razão pela qual consideraram indevido o desconto levado a efeito no pagamento da RPV das diferenças a ela deferidas nos autos da ação.
Quanto ao pedido de que os valores descontados sejam restituídos em dobro, a juíza indeferiu por considerar que não ficou demonstrada a má-fé da União mas autorizou que a restituição seja acrescida de atualização pela taxa Selic desde o começo do desconto indevido.
A Executiva Nacional da CUT manifesta repúdio à conduta negligente, irresponsável e criminosa do presidente Jair Bolsonaro que, na noite desta terça-feira (24), reiterou seu descaso à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e, em pronunciamento nacional, fez chacotas e piadas com a necessária prevenção à saúde do povo brasileiro.
Ele insiste em minimizar o problema e contrariar as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), cientistas, médicos e especialistas de isolar a população para reduzir a disseminação do vírus. Ao agir assim o presidente se torna responsável por todas as mortes que possam ocorrer daqui para frente.
A experiência internacional de enfrentamento ao vírus, até aqui, mostra que o sucesso no seu combate passa pela ampliação e preservação da capacidade dos sistemas de saúde atenderem à população adoecida. Para que isso seja possível é essencial desacelerar o contágio, o que depende de isolamento físico, restrição à circulação de pessoas e realização massiva de testes para detecção da doença.
A conduta de Jair Bolsonaro reflete o pensamento e o cálculo político daqueles que colocam os interesses econômicos dos setores mais nefastos e cruéis do empresariado acima das vidas humanas. O governo fracassou na economia em 2019 e, diante de mais uma crise econômica internacional, busca sobrevivência política condenado os trabalhadores à morte.
A morte pode vir pela doença ou pela fome. Além de atuar em favor da contaminação, as iniciativas do governo, a exemplo da MP 927/2020 editada essa semana, são destinadas a penalizar os trabalhadores e trabalhadoras.
A CUT reitera sua posição de que Congresso Nacional deve devolver essa Medida Provisória de imediato ao governo.
Nenhuma medida contra os trabalhadores ou que limite os serviços públicos deve ser adotada. Reafirmamos nosso entendimento que as ações prioritárias são àquelas de reforço ao Sistema Único de Saúde - SUS, que garantam a estabilidade nos empregos, a renda e o salário de todos os trabalhadores e que mantenham o acesso a direitos e serviços públicos fundamentais nesse momento de crise.
Bolsonaro é o maior empecilho ao enfrentamento da crise sanitária, econômica e social. Ele não tem condições de presidir a nação e não é possível adiar a luta pelo fim do seu governo. Por isso, a CUT se soma ao grito que tem marcado todas as manifestações dos últimos dias: Fora Bolsonaro!
Apelamos a população, que respeita as pessoas e, principalmente, sua família que ignore as orientações de Bolsonaro e permaneça em suas casas!
São Paulo, 25 de março de 2020.
Executiva Nacional da CUT
Diante do Estado de Calamidade Pública e das medidas de isolamento social que fecharam comércios e instituíram teletrabalho para milhões de pessoas, o Governo Federal tenta ora minimizar a situação, ferindo recomendações de especialistas em saúde, ora reduzir salários dos trabalhadores sob argumento de "preservação do emprego". Nesta semana, a Medida Provisória 927/2020, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Economia Paulo Guedes, permite a suspensão de salários dos trabalhadores da iniciativa privada, mesmo com a retirada do artigo 18º do texto apresentado ao Congresso Nacional.
Parlamentares que aguardavam ansiosos pelo envio da proposta de reforma administrativa que o governo prometeu, mas ainda não divulgou, aproveitaram o momento e esboçaram minuta de projeto de lei que prevê redução de até 50% do salário dos servidores e empregados públicos. Assinado pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), o documento foi protocolado ontem, 24, mas deve ter tramitação interrompida por acordo feito entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, segundo informantes do Congresso.
O argumento usado neste momento para acelerar uma possível redução salarial dos servidores públicos é cruel: se o governo quer suspender salários dos trabalhadores da iniciativa privada, seria "justo" cortar dos servidores também. A alegação é mentirosa, já que justo seria não cortar salário de ninguém, e coloca a classe trabalhadora em disputa entre si, sendo que o grande inimigo da nação são os empresários apoiadores da campanha eleitoral de 2018 de Jair Bolsonaro e os detentores das grandes fortunas, que somam apenas 1% da população.
Conhecedores da máquina pública, das capacidades e necessidades do Estado, servidores públicos competentes em suas atribuições condenam as ações do governo no enfrentamento à crise econômica e sanitária de nível mundial e indicam outros caminhos alternativos, práticos e eficientes, que certamente resolveriam a situação para todos os brasileiros:
1. Revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os investimentos públicos por 20 anos, inclusive em saúde e educação, áreas essenciais para tratamento da pandemia e para descoberta de medicamentos para cura dos afetados. Desde que foi aprovada, a emenda retirou R$ 20 bilhões do Sistema Único de Saúde. Também foram cortadas milhares de bolsas de pesquisa científica. Este recurso foi desviado para pagamento da dívida pública e outros gastos do sistema financeiro.
2. Suspensão imediata do pagamento da dívida pública. A previsão de gasto para 2020 ultrapassa R$ 1,5 trilhão, valor muito superior à suposta economia que o governo diz que terá pelos próximos 10 anos com os resultados da reforma da Previdência aprovada em 2019.
3. Taxação das grandes fortunas. O número de bilionários no Brasil aumenta a cada ano, independentemente de crise econômica, porque é na crise que os ricos ficam mais ricos. Já são 50 nomes que estampam a capa da revista Forbes. Em 2019, os três maiores bancos privados do Brasil, somados, tiveram lucro de R$ 63 bilhões. Enquanto o governo quer redução de salário dos trabalhadores, quanto será que Bolsonaro pediu às grandes empresas para contribuir no combate ao coronavírus?
4. Investimento em assistência social. Além dessas medidas, a Auditoria Cidadã da Dívida mostrou que o País tem mais de R$ 4 trilhões em caixa. Não há razão para economia no momento.
Para a Condsef/Fenadsef, o Estado precisa investir recursos em serviços públicos e assistência social. O corte de salários de trabalhadores é opção ilegal e injusta, mas conveniente para governo, que não terá atrito com os apoiadores de campanhas eleitorais bilionárias. Para o Secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva, todos os trabalhadores devem se unir contra a postura do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à crise. "Ele está se mostrando irresponsável e perigoso para a população, querendo colocar mãe e pais de família em possíveis situações de contágio, ameaçando cortar salários. Pelo mundo inteiro os países estão cuidando de seus habitantes, mas aqui vemos o contrário. É inadmissível, temos que gritar diariamente pelas janelas", critica.
O projeto de lei protocolado ontem, que prevê redução dos salários dos servidores públicos, caso tramite e seja aprovado, não terá impacto positivo nos cofres públicos. Isso porque, segundo avaliação do consultor sindical Vladimir Nepomuceno, o dinheiro arrecado com possíveis cortes seria mínimo. "Seria um ato político, mas não arrecadaria dinheiro. Por mais que o governo passe a impressão de que os servidores ganham muito, a maioria recebe até R$ 2.500. Quem tem salários altos são grupos muito pequenos", explica.
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