Entidades emitem nota rejeitando o PL 2.633/2020 por considerar que ele facilita a regularizaçãode grilagem de terras e amplia problemas fundiários, ambientais e sociais no Brasil

Cerca de 100 entidades nacionais e regionais de diversos estados do Brasil assinam documento no qual denunciam que o Projeto de Lei 2.633/20, em tramitação no Congresso Nacional, traz um perigoso conjunto de medidas que se aprovadas vão facilitar a legalização de grilagem de terras, piorando enormemente o cenário de deterioração fundiária e ambiental em grandes áreas da União, com sérias e negativas consequências sociais para o Brasil. O documento foi divulgado, na manhã desta segunda-feira (25/5), nas páginas das entidades na internet.

Segundo o documento - construído por servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e suas entidades de representativas -, além de ser apresentado em plena crise da pandemia do Covid-19 no país, sem nenhuma justificativa de urgência, o PL 2.633/2020 manteve na sua essência os mesmos problemas da MP 910/2019, ou seja, a falta de justificativas técnicas e os graves riscos à gestão de terras, ao meio ambiente e à vida das populações que moram nestas áreas.

De acordo com as entidades, é inaceitável a apresentação deste Projeto de Lei quando a prioridade são as políticas públicas de saúde, providências sanitárias e de proteção econômica e social num cenário de excepcionalidade, provocado pela pandemia de Covid-19. Na avaliação delas, caso aprovado, o PL 2.633 poderá provocar a expansão da pandemia em regiões da Amazônia, em razão do aumento do desmatamento e do assédio a territórios de povos e comunidades tradicionais, como já vem se verificando nos últimos meses.

Notas técnicas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e de outras entidades governamentais e civis já apontaram que tanto a MP 910/2019 quanto o PL 2.633/2020 significam a legitimação da grilagem e a violação de leis ambientais. Sob o pretexto de “regularização fundiária” está explícito o interesse de descumprir normas e procedimentos, prevendo até a autodeclaração dos ocupantes irregulares, sem as vistorias e demais exigências legais – argumenta as notas.

Um exemplo concreto deste objetivo escuso, segundo as entidades, foi a edição de duas Instruções Normativas (n° 99 e 100, de 2019) pelo Incra após a publicação da MP 910, com o objetivo de operacionalizar os novos marcos de regularização, inclusive a dispensa de vistoria para área de até 15 módulos fiscais. Segundo diretores das entidades, a Portaria 608/2020 também vem nesse sentido, ao aprovar nova planilha de preços para a titulação, com valores abaixo do mercado.

As entidades que assinam o documento defendem que qualquer política séria de regularização fundiária deve ser feita com o cumprimento das exigências em vigor, sendo que o aumento de área passível de regularização sem vistoria atende a um público, bem diferente dos posseiros que ocupam pequenos imóveis rurais. Segundo elas, além de não beneficiar os pequenos produtores, a nova legislação prejudica o Estado e toda a sociedade ao possibilitar a venda de milhões de hectares de terras públicas a preços bem abaixo do mercado.

Destacam ainda as entidades que as políticas públicas necessárias para enfrentar a desigualdade e os conflitos no campo são a reforma agrária, a criação de unidades de conservação e o reconhecimento de terras indígenas e territórios quilombolas, a titulação dos posseiros propriamente ditos, a reversão de grandes áreas públicas ocupadas ilegalmente. Elas consideram inaceitável a tramitação de leis de tão grande impacto sem debates prévios e democráticos, sem que se considere as questões técnicas, jurídicas e sociais envolvidas.

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Condsef/Fenadsef entra com ação civil contra União por assédio moral coletivo

Jurídico da entidade lista ao menos onze fatos que comprovam que governo tem tratado servidores e serviço público de forma degradante. Insultos do ministro Paulo Guedes, que chegou a comparar servidores a parasitas, estão entre os motivos

Por meio de sua assessoria jurídica, a Condsef/Fenadsef ingressou com uma ação civil pública contra a União por assédio moral instituicional contra servidores e também contra o serviço público. Na ação a entidade pede reparação de danos e lista pelo menos onze fatos que contaram com ampla divulgação em meios de comunicação que comprovam a prática do governo Bolsonaro em denegrir e desabonar servidores públicos. A violação de direitos fundamentais e sociais frente as condutas do governo Bolsonaro e seus integrantes foi destacada. "Os servidores públicos federais são tratados como promotores de “balbúrdia”, “idiotas úteis”, “massa de manobra”, “parasitas”, entre outras adjetivações", aponta a peça.

O governo atual tem constantemente direcionado ataques e proposto medidas que causam entraves à livre associação sindical, à autonomia universitária e ao exercício de direitos constitucionais e legalmente previstos. Ainda, destaca a ação, "os servidores são corriqueiramente responsabilizados pelo desequilíbrio das contas públicas, sendo-lhes imputado todos os ônus em equacioná-lo".

Entre os motivos listados para acionar a União na Justiça estão a alteração da forma de recolhimento das mensalidades e contribuições sindicais, a extinção de cargos em comissão e de funções de confiança, interferências nas instituições públicas de ensino, cortes de investimentos em areas essenciais, além da imputação de culpa a servidores com afirmações de que são responsáveis por "atos corruptos do passado" que propagam uma visão generalista e preconceituosa.

A Confederação ainda aponta as ofensas proferidas tanto pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, quanto por ministros e figuras do alto escalão do governo. A forma ainda como servidores da area ambiental sofrem perseguições, servidores da educação são taxados como "idiotas úteis, imbecis e massa de manobra", afirmações da existência de plantio de drogas ilícitas em universidades, compõem um conjunto obscuro de fatos e afirmações levianas que não podem ser toleradas. 

Na ação, a Condsef/Fenadsef destaca que "a análise dos fatos denota claramente que o Governo Federal submete os trabalhadores do serviço público federal a tratamentos degradantes, eis que constantemente sujeitos a manifestações depreciativas e discriminatórias, capazes de induzir a opinião pública em desfavor do serviço público federal exclusivamente a fim de criar desequilíbrio social". 

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Verborragia

Em mais um show de horrores, Paulo Guedes, um dos ministros que desfere ofensas frequentes contra servidores, voltou a atacar. Enfatizando a importância de Bolsonaro vetar o trecho de socorro a estados e municípios que permite reajuste salarial a algumas categorias do funcionalismo público, a despeito da pandemia do novo Coronavírus, o ministro pediu a “contribuição” da categoria e afirmou que “é inaceitável que tentem saquear o gigante que está no chão”. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação, é inadmissível que Guedes compare servidores a saqueadores. O secretário-geral lembra que quem está sendo processado em uma investigação por desviar bilhões em fundos de pensão é o próprio Paulo Guedes. 

Enquanto o ministro da Economia enfileira frases de efeito e tenta promover o ódio contra o funcionalismo público, os servidores seguem na luta contra a pandemia que só hoje vitimou mais de mil brasileiros, a maior tragédia dos últimos tempos no País. São milhares de homens e mulheres que estão perdendo a vida, e pondo as famílias em risco, pelo Brasil.

Mesmo com tantos ataques, o ministro do STF, Luiz Fux, rejeitou ações de entidades que acionaram o Supremo cobrando danos morais pelas ofensas de Guedes. O entendimento do ministro foi de que as entidades não teriam poder de falar pelos servidores que se sentiram ofendidos. Mas as entidades vão seguir buscando formas de responsabilizar o ministro pelo desrespeito a milhões de trabalhadoras e trabalhadores públicos que tem se dedicado na linha de frente ou em teletrabalho a superar a crise que o País atravessa.

Mais ataques

Nessa segunda-feira, 18, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, afirmou que a sociedade precisa rediscutir o salário e a estabilidade de servidores públicos com a pandemia do coronavírus. Está claro que o governo seguirá mirando nos servidores públicos. Por isso, também, a ação cível destaca que a instituição “serviço público” sofre os efeitos perversos do assédio imputado a servidores. "A população passa a receber diuturnamente a equivocada visão de que o serviço prestado e seus trabalhadores não são condizentes com seus custos, que sua o labor é desempenhado aquém de suas capacidades, que o desequilíbrio das contas públicas e, assim, da crise econômica e fiscal que assola o país decorre de privilégios propagados, mas inexistentes", destaca outro trecho da peça.

Não aceitaremos

Para a Condsef/Fenadsef, a pandemia só reforçou que sem serviço público não há Brasil, não há chance de se vencer uma calamidade pública. É preciso, mais do que nunca, que investimentos públicos sejam assegurados e que servidores sejam valorizados e não atacados covardemente. A categoria precisa de condições de trabalho para garantir ao povo brasileiro o serviço público de qualidade pelo qual todos pagamos.

A entidade cobrar ações alternativas para enfrentar a crise sem atacar os serviços públicos. Onde está a cobrança em cima do 1% mais rico? Com quanto já contribuíram? Por que arrancar recursos do serviço público ao invés de taxar grandes fortunas? Esse governo age contra o povo e a favor de um grupo seleto de empresários, já bilionários. É por isso que as políticas ultra-neoliberais precisam parar.

COMUNICADO COVID-19

Covid-19: Trabalhadora da Ebserh obtém na Justiça antecipação de férias

O juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Wanderley Piano da Silva, em ação do Sindsep-MT, deu sentença favorável à técnica em segurança do trabalho da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Christiane Farrah Martins de Aquino Moraes, que em virtude dela ser portadora de doença respiratória está incluída no grupo de risco do Covid-19, além de ser mãe de filhos menores em idade escolar.

Com isso, o departamento jurídico do sindicato pediu à Justiça do Trabalho que seja deferida a possibilidade de trabalho remoto ou, sucessivamente, seu afastamento do trabalho sem prejuízo de seu salário ou a antecipação de suas férias. A empresa, por outro lado, disse ser impossível conceder o trabalho remoto ou antecipação das férias e que sua atividade é essencial ao hospital (Hospital Universitário Júlio Müller) pois de acordo com a Norma Reguladora 4 do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ter ao menos 3 técnicos em segurança do trabalho.

Em sua sentença, o juiz titular disse que a empregada da Ebserh não atua diretamente no atendimento a pacientes, não se expondo além do que normalmente ocorre com a população em geral a pessoas portadoras do Covid-19, rejeitando assim o trabalho remoto e afastamento do trabalho sem prejuízo de salário mas acolheu o pedido de antecipação das férias solicitado por Christiane Farrah a qual será gozada a partir do dia 12 deste mês.

Vitória! TST homologa dissídio coletivo dos empregados da Ebserh

Empregados públicos têm garantia de reajuste salarial de 3,9%, tendo como referência o INPC acumulado entre março de 2018 e fevereiro de 2019; cláusulas sociais estão mantidas pelos próximos 90 dias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou na última sexta-feira, 17, o dissídio coletivo dos empregados da Ebserh, ajuizado pela Fenadsef. Quem assinou a decisão foi o vice-presidente do órgão, Ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, de acordo com termos propostos em reunião realizada em 18 de fevereiro. Com a homologação, empregados da empresa pública garantiram reajuste salarial de 3,9%, tendo como referência o INPC acumulado entre 1º de março de 2018 e 28 de fevereiro de 2019. Também está garantida retroação a partir de 1º de março de 2019 sobre salários e benefícios, salvos os auxílios alimentação e pré-escolar por imposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Também foram mantidas todas as cláusulas sociais preexistentes, com vigência até 29 de fevereiro deste ano. Quanto aos atrasados, a Ebserh pagará os valores devidos no prazo de até 65 dias a contar da homologação. Diante da decisão, a Fenadsef entende que o dissídio está resolvido e reforça sua  legitimidade como representante dos empregados públicos da Ebserh. 

"Sempre desprendemos todos os esforços para as melhores conquistas de direitos para a categoria, respeitando deliberações das assembleias, comissão de negociação, plenária nacional dos empregados e mesa nacional de negociação permanente", enfatiza o Secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva. A entidade ressalta que as cláusulas sociais estão mantidas por 90 dias para possibilitar as novas negociações da pauta de reivindicações apresentadas pela Condsef/Fenadsef. "É uma grande vitória para os empregados da Ebserh, após diversas reuniões de negociação no processo de dissídio coletivo", complementa Silva.

Agora o empenho será nas negociações para o ACT 2020-2021, que já teve pauta apresentada. De acordo com Sérgio Ronaldo, passado o período de isolamento social, será marcada reunião presencial para discutir os termos do acordo. Até lá, a Fenadsef tenta reunião virtual entre empresa e empregados, por meio de videoconferência. "Não queremos estender muito a prorrogação das cláusulas sociais. O processo deste ACT foi traumático, passamos mais de ano discutindo e tivemos desfecho judicial. Queremos um acordo sem ter que recorrer ao balcão da Justiça", finalizou o Secretário-geral.

HUJM: mais 5 trabalhadores testam positivo para a Covid-19

Situação tensa no hospital com 45 casos notificados sendo que 13 foram confirmados e 21 continuam sob investigação. Esta noite foi internado o primeiro paciente com suspeita do vírus.

O Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM) confirmou ontem mais 5 casos para Covid-19 entre trabalhadores e residentes daquele estabelecimento. No início desta semana foram 8 os infectados que segundo a direção, foram inicialmente contraídos fora do hospital. Agora são 13 casos confirmados entre os profissionais sendo 7 recuperados e 6 em isolamento domiciliar. A maioria é do sexo feminino (12) e 1 do sexo masculino com média de idade de 41,5 anos. Apenas 1 com 60 anos ou mais. Há ainda 21 casos em investigação sendo 16 aguardando o resultado do exame e 5 sem coleta do material. 11 casos foram descartados.

Na quinta-feira, 16, o Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso (MPT-MT), através da procuradora Tathiane Menezes do Nascimento, conseguiu liminar contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a Universidade Federal (UFMT) determinando o afastamento de todos os profissionais da saúde acima de 60 anos. O HUJM tem que apresentar um cronograma em 10 dias detalhando o afastamento e a substituição destes trabalhadores podendo acarretar multa de R$ 5 mil.

A procuradora ressalta a ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e pela ausência de materialidade do Fluxo de Atendimento e do Plano de Contingenciamento apresentado pelo HU. O MPT constatou que os profissionais da saúde, mesmos realocados, continuam usando o mesmo ambiente de trabalho, correndo o risco de se contaminarem ou contaminarem os demais colegas, como tem ocorrido. Sem contar os pacientes que por ali transitam.

O HUJM está inserido no Plano Estadual de Contingência do novo vírus como centro de referência para casos graves com doenças respiratórias e os pacientes são encaminhadas através da regulação estadual.

Esta madrugada foi admitido o primeiro com suspeita da Covid-19.

AMBIENTE TENSO – Mesmo tendo o MPT determinado que o HUJM forneça equipamentos adequados e em quantidade suficiente, os trabalhadores dizem que trabalham sob tensão pois todos os setores só podem pegar 1 caixa (50 unidades) de máscara cirúrgica por dia e usar 1 máscara por plantão, mas muitos não obedecem a regra porque ela fica úmida e deformada no rosto. Alguns médicos conseguiram comprar a N95, mas a maioria usa a fornecida pelo hospital.

Em entrevista feita através de aplicativo, o representante dos empregados da Ebserh e diretor da Secretaria de Empresas Públicas da Condsef/Fenadsef, Ricardo Abel, recomendou que fossem aplicados testes em todos os trabalhadores da empresa para identificar quem pode ir para a linha de frente contra o vírus. “O problema é que nos primeiros casos nem havia o kit para exame. Para teste rápido ainda não há. Só o PCR, através do sangue e daquele chamado de swab que é aquele colhido o material através das narinas e da garganta com bastonete estéril grande”, diz um trabalhador que prefere não ser identificado, por razões óbvias.

Recentemente foi feito um treinamento com os profissionais que atenderão diretamente os suspeitos e confirmados, com todos os equipamentos de proteção como luvas, máscara N95, avental impermeável, óculos, toucas e viseira. Também ontem foram inaugurados os primeiros 8 leitos de UTI com todos os equipamentos necessários. Esta ala terá 20 leitos.