Funasa é condenada a indenizar agente de saúde contaminado por DDT

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar indenização a um servidor que sofreu contaminação por Dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), um pesticida usado, no passado, em programas de saúde pública para combater a malária e outras doenças endêmicas da região amazônica.

A decisão confirmou sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (SJAC), mas elevou o valor da indenização por danos morais, de R$ 2 mil para R$ 3 mil por ano trabalhado com o DDT sem o uso de material e técnicas adequadas.

O servidor atuou como agente de endemias da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) durante 11 anos, no período de 1987 a 1997. Entre as atribuições estavam visitas regulares a residências, que tinham o objetivo de pulverizar o interior das casas com DDT para combater as doenças causadas por insetos.

Para realizar o trabalho, os agentes dispunham apenas de capacete, botas, camisa de mangas longas e calça de brim. Além de não conterem máscaras, nem luvas e nem capas impermeáveis para cobrir ombros e braços, os uniformes eram feitos de material poroso, que absorvia e retinha eventuais respingos da calda formada com o DDT, prolongando o contato do produto com a pele.

Em 1998, a Funasa decidiu suspender, por precaução, o uso do DDT em campanhas de combate à malária. No ano seguinte, um exame de cronografia gasosa revelou que o servidor apresentava quantidade considerável da substância no sangue. O índice de 7,33 µg/L, embora dentro do tolerável – o limite é 30,0 µg/L –, justificou o pedido de indenização.

Processo
Na ação judicial, o servidor da Funasa pediu indenização por danos biológicos e por danos morais. O primeiro pedido foi negado, tanto em primeira quanto em segunda instância, porque não houve provas no sentido de que a contaminação tenha gerado sintomas ou comprometido sua saúde e qualidade de vida. O agente alegou, apenas, que os danos biológicos poderiam ser manifestados em eventuais problemas estéticos, como feridas cancerígenas, atrofia de membros ou cicatrizes de extirpação de tumores.

O relator do processo no TRF, contudo, frisou que “só há pagamento de indenização por dano atual e real, excluindo-se os danos meramente possíveis e a frustração de simples expectativas”. Já com relação aos danos morais, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu serem passíveis de indenização. Isso porque, mesmo sem sofrer os efeitos físicos da contaminação, o servidor sujeitou-se ao “abalo psicológico decorrente da presença da substância maligna no organismo”.

No voto, João Batista Moreira fez, ainda, um histórico do uso e das proibições do DDT nos Estados Unidos e em dezenas de outros países, inclusive no Brasil. Estudos comprovaram que a pulverização da substância nas plantações pode causar sérios danos à saúde humana por mais de uma geração, vez que resíduos já foram encontrados no leite materno. No Brasil, o uso agrícola foi proibido em 1985 e, desde 1998, o DDT está banido das campanhas de saúde pública. Uma lei de 2009 (Lei 11.936/09) proibiu a fabricação, comercialização e o uso do produto em todo o território nacional após a constatação de que inúmeros servidores da Sucam sofreram graves sequelas e até morreram devido ao contato com a substância.

O servidor beneficiado com a decisão deverá receber o valor da indenização acrescido de juros de mora, a contar da citação inicial, conforme prevê a Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal (STF). O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade, pelos outros dois magistrados que compõem a 5ª Turma do Tribunal.

Ações do Sindsep-MT

Por sua vez, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Mato Grosso (Sindsep-MT), realizou no mês de junho, duas audiências públicas. As discussões foram em torno do PLS 3525/12 e PL 4973/09, que concedem pensão mensal e vitalícia no valor de R$ 2,5 mil àqueles que foram intoxicados durante o trabalho pela utilização inadequada de inseticidas como o Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e o Malathion.

A primeira aconteceu na Câmara Municipal de Sinop, no dia 6, com presença maciça de servidores e ex-servidores da extinta Sucam, autoridades da região, diretor da Condsef, Sérgio Ronaldo e do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT).

Já a segunda audiência ocorreu em Cuiabá, no auditório Renê Barbour, da Assembleia Legislativa, também com presença de centenas de servidores ativos, aposentados e pensionistas da Funasa, Ministério da Saúde, Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei), servidores cedidos ao município e ao estado, Jussara Griffo, diretora do Sindsep-MG que representou a Condsef, além dos deputados mato-grossenses Alexandre César (PT) que conduziu a Mesa e Nilson Leitão (PSDB).

Veja as matérias aqui:
A triste sina dos intoxicados
Intoxicados da Sucam realizam nova audiência

Jornada de trabalho no MS e Funasa e situação de cedidos e redistribuídos são temas de GT´s da Saúde

A Condsef participou de reunião de grupos de trabalho (GT´s) da mesa de negociação da Saúde que debatem jornada de trabalho e questões ligadas a servidores redistribuídos e cedidos a estados e municípios.

Dois encontros aconteceram nesta terça-feira, 16, e contaram também com a participação de representantes do Ministério da Saúde (MS). No primeiro GT o debate se concentrou em jornada de trabalho. Foi destacada a necessidade da ampliação da discussão sobre a implantação de 30 horas semanais para trabalhadores do MS e da Funasa sem redução de salário. Mesmo com a avaliação de que boa parte dos servidores cedidos ao SUS trabalha por 30 horas semanais devido a legislações estaduais e municipais que já garantem essa jornada, representantes do MS disseram que o governo só deve considerar a concretização do pleito com redução salarial.

Frente ao impasse, os integrantes do GT concordaram com a elaboração de um diagnóstico da situação da jornada de trabalho em todos os ministérios, estados e municípios. O objetivo é promover o levantamento de especificidades, principalmente, dos profissionais da área da saúde. Outro tema que deve ser abordado no que se refere aos estudos sobre jornada de trabalho está ligado ao acúmulo de cargos que sofre impedimentos devido ao problema de jornada daqueles trabalhadores com vínculo Federal. Os resultados desses estudos devem ser apresentados na próxima reunião deste GT que ficou agendada para o dia 12 de agosto.
Cedidos e redistribuídos – O outro GT segue debatendo questões ligadas a servidores cedidos e redistribuídos da área da saúde. O debate sobre a redistribuição dos servidores da Funasa que trabalham na atenção básica e na vigilância epidemiológica e recebem a Gecen ganhou destaque. Esses servidores são essencialmente trabalhadores celetistas que atuam no estado do Rio de Janeiro e estão lotados em unidades de saúde e hospitais e buscam retorno ao MS. Um parecer jurídico deve ser feito sobre a situação desses servidores uma vez que existem dificuldades legais para que o processo de redistribuição seja concluído.
Outros servidores na mesma situação também sofrem com a falta de uma legislação que aborde a segurança funcional, a manutenção de direitos e garanta que aqueles que passarem pelo processo não sofram assédio ou devolução aos locais onde se encontram, entre outras questões práticas. Uma reunião emergencial entre Funasa e MS deve acontecer para aprofundar o debate sobre a situação dos cedidos e redistribuídos. Uma das propostas levantadas pelo Ministério da Saúde é a alteração em Portaria que trata a situação dos servidores cedidos. O MS se comprometeu a enviar às entidades que representam a categoria as propostas já discutidas pelo governo para que contribuições dos trabalhadores possam ser dadas ao debate.
A Condsef aproveitou a oportunidade para cobrar o andamento sobre a alteração de Portaria que trata da Gacen e Gecen. O MS deve cobrar retorno da Secretaria de Vigilância em Saúde que ficou responsável por emitir parecer técnico sobre a questão. O MS informou ainda que encaminhou protocolo ao Planejamento solicitando alteração na legislação que rege a questão da avaliação de desempenho de servidores cedidos. O objetivo é assegurar que esses servidores recebam 20 pontos individuais e 80 pontos institucionais fixos uma vez que há dificuldades de serem avaliados por seus gestores sendo que estão cedidos, além de outras questões que tornam complexa uma avaliação de desempenho. Gestores do MS se coprometeram a também verificar como andam esses debates no Planejamento. Outra reunião do GT que trata as questões dos servidores cedidos e redistribuídos está agendada também para o dia 12 de agosto.

Servidores do Dnit decidem acatar decisão do STJ

Categoria segue firme com o movimento, apesar do retorno de 50% dos servidores, seguindo decisão da ministra Eliana Calmon

Entidades definem fortalecer Fórum Estadual pela Democratização da Comunicação

Nos dias 5 e 6 de julho, foi realizado o 1º Seminário “Quero Falar Também – A Democratização da Comunicação" pela Central Única dos Trabalhadores de Mato Grosso, no auditório do Sindicato dos Bancários.

11 de Julho: Sindsep-MT convoca a base para o Dia Nacional de Greves e Mobilizações

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Mato Grosso (Sindsep-MT) convoca toda categoria para o Dia Nacional de Greves e Mobilizações que ocorrerá no dia 11 de julho, quinta-feira. 

Intoxicados da Sucam realizam nova audiência

Novamente servidores e ex-servidores da extinta Sucam lotaram, desta vez, a dependência do auditório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Foi realizada no dia 24 de junho, a audiência pública, no auditório Renê Barbour, da Assembleia Legislativa, com a presença de centenas de servidores e ex-servidores da extinta Sucam, hoje Funasa. A pauta foi em torno do PLS 3525/12 e PL 4973/09, que concedem pensão mensal e vitalícia no valor de R$ 2,5 mil àqueles que foram intoxicados durante o trabalho pela utilização inadequada de inseticidas como o Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e o Malathion. As pensões propostas, a título de indenização especial, é estendida aos dependentes dos ex-servidores falecidos e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Participaram desta audiência, servidores ativos, aposentados e pensionistas da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), Ministério da Saúde, Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei), servidores cedidos ao município e ao estado, o presidente do Sindicato do Servidores Públicos Federais no Estado de Mato Grosso (Sindsep-MT) Carlos Alberto de Almeida, Jussara Griffo, diretora do Sindsep-MG que representou a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), além dos deputados mato-grossenses Alexandre César (PT) que conduziu a Mesa e Nilson Leitão (PSDB), que inclusive já havia participado da audiência realizada em Sinop no dia 6 do mês passado.

Nexo causal*
A representante da Condsef, Jussara Griffo, disse que há mais de 30 anos que estão fazendo esse debate e que a forma como é tratado o uso dos inseticidas hoje, não é muito diferente do que era antigamente. "Nós não temos EPI, não temos acompanhamentos, nós não temos política. Temos que cobrar do Estado o seu papel. Hoje ainda estamos discutindo o nexo causal da doença que é mais ou menos o mesmo que discutir o sexo dos anjos” disse.

"A grande preocupação é que hoje quem está fazendo esse trabalho de campo são os servidores municipais. O que vai acontecer com esses trabalhadores? Daqui há 30 anos vamos estar fazendo audiência pública na Câmara de Vereadores para discutir os mesmos problemas. Esse é um dos pontos que temos que debater", disse a representante do Sindsep de Minas Gerais.

Insalubridade cortada
O segundo a tecer comentário, foi o presidente do Sindsep-MT, Carlos Alberto de Almeida, que salientou que é de suma importância discutir qual dos dois projetos é o mais qualificado, mas alertou que outras questões também devem ser debatidas, como o tratamento e a aposentadoria para esses servidores.

"O grande responsável é o Ministério da Saúde que não se preocupou nem se preocupa nem um pouco com os trabalhadores, tanto que hoje a Funasa está cortando até a insalubridade destes que manusearam o veneno a vida toda sem equipamento de proteção," disse, acrescentando que a Sucam foi criada nos moldes militarescos da Fundação Rockefeller, dos Estados Unidos, e por isso os termos usados pelos soldados do órgão, "ataque", "combate" entre outros.

Questão orçamentária
Já o deputado federal Nilson Leitão (PSDB), disse que quando se mudou para Sinop, em 1983, os funcionários da Sucam eram vistos por todos como pessoas importantes na vida social de toda região. A sociedade percebia o trabalho e a importância deles no combate as endemias e relembrou o depoimento dado por um servidor, na audiência pública em Sinop, quando ele falou um pouco de como viviam naquela época, dormindo junto com venenos, sem estrutura nenhuma, tinham que andar a pé cinco, seis quilômetros e às vezes a camionete não os esperavam para trazê-los de volta.

Aproveitou para parabenizar a Condsef e o Sindsep de Mato Grosso pelo convite e pela luta em prol dos intoxicados. "Tenho convicção de que os deputados federais, assim como os estaduais irão juntos nesta causa, mas é preciso que todos lessem as duas leis, interpretasse elas, e se for o caso peçam ajuda naqueles parágrafos difíceis de entender, para que a gente possa fazer as emendas que contemple a todos. O momento de fazer isso é agora", disse Leitão.

Finalizando, disse que assim que for apresentado o melhor projeto para ele, tem o compromisso de levar a Condsef para uma reunião com o presidente da Câmara Federal, mostrando a importância disso tudo . "Tenho certeza que nenhum senador ou deputado irá contra e se o governo vetar, só pode ser por questão orçamentária e esta é uma discussão que dá para levar tranquilo. Não haverá empecilho. O fato é que o Brasil tem uma imensa dívida com todos vocês. E nós sabemos disso!" declarou o deputado.

Situação de fato
O deputado Alexandre César adiantou que irá apresentar uma moção à Assembleia, para que todos os deputados e deputadas assinem como um apelo e um apoio à bancada federal, para que ela se unifique e some esforços para acelerar a tramitação dos projetos.
"Não adianta a gente querer achar nexo causal de casos que têm efeito acumulativo e que todos nós sabemos. Não tem hoje como restringir a uma análise de metodologia médica. É uma situação de fato. Vocês foram expostos durante décadas a uma situação de risco. E essa situação de risco responsabiliza diretamente o Estado brasileiro. Ele deve indenizar a todos que se submeteram a essas condições degradantes", disse o Alexandre.

*Segundo o Dicionário Informal, NEXO CAUSAL é o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido; examinar o nexo de causalidade é descobrir quais condutas, positivas ou negativas, deram causa ao resultado previsto em lei. Assim, para se dizer que alguém causou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado. Trata-se de pressuposto inafastável tanto na seara cível. Apresenta dois aspectos: físico (material) e psíquico (moral).