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Em defesa da democracia, da justiça e do direito do Lula ser candidato

João Luiz Dourado*


Os Desembargadores, em Porto Alegre, no dia 24, irão julgar recurso de Lula, condenado pelo juiz Sérgio Moro a nove anos e meio de prisão, pela suposta posse de um apartamento tríplex do Guarujá.

A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não serve nem como farsa. Mas se constituiu em um ataque ao estado democrático de direito e instala insegurança jurídica no Brasil. Condenando o ex-presidente, os desembargadores estariam cumprindo o papel dos golpistas de plantão, impedindo a candidatura de Lula à presidente do Brasil.

Não se trata de apoiar ou deixar de apoiar a candidatura do ex-presidente, mas de entender que condenar Lula sem uma prova é um ato criminoso, ilícito e coloca em risco a democracia que está corrompida com o golpe parlamentear do impeachment imposto à presidenta Dilma Rousseff, eleita com 54.501.118 votos, contra 51.041.155. A primeira mulher presidenta do Brasil, petista contou com 51,64%% dos votos válidos contra 48,536% do adversário.

Por isso, a defesa do direito do ex-presidente se candidatar, além de barrar a lógica do golpismo, irá garantir a possibilidade de reestabelecer a democracia em nosso país.

Mas, para a classe trabalhadora a candidatura de Lula significa barrar o desmonte dos direitos sociais conquistados nos últimos 50 anos. Significa a revogação da Reforma Trabalhista, a Terceirização, revogação da Emenda Constitucional nº 95/16, que congelou por vinte anos as despesas primárias, inclusive as de saúde e educação e definitivamente barrar a famigerada Reforma da Previdência. E, principalmente significa a retomada do desenvolvimento para todos no Brasil.

Nesse sentido, os golpistas, a mídia empresarial, e setores do mercado financeiro que desejam a continuidade das reformas do governo golpista, apostam na prisão e/ou inelegibilidade do ex-presidente como estratégia política tirar da disputa eleitora a maior ameaça ao seu projeto. Em outras palavras, usando a expressão vem sendo utilizada pelos advogados do ex-presidente Lula para designar os processos criminais que estão sendo contra ele instaurados, eles usam as técnicas conhecidas como Lawfare, que constitui a junção em inglês da palavra law (lei), com o termo warfare (guerra).

Neste contexto político em com todo o aparelho estatal e midiático não tenho dúvidas que irão condenar Lula.

Para a classe trabalhadora o que está em jogo é muito mais do que a candidatura de Lula. Portanto, não será no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que irão vencer essa guerra. Será nas urnas e nas ruas que será decidido. E será no grito do povo que veremos se o golpe avançar ou se vamos dar um basta.


 *João Luiz Dourado é presidente da CUT MT

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O alarde em torno de um decreto que extingue 60,9 mil cargos na administração pública federal é mais uma tentativa de lançar uma cortina de fumaça para as intenções do governo ilegítimo de Michel Temer em precarizar o serviço público brasileiro. Algumas funções e cargos contidos no decreto inclusive já foram ou estão em processo de extinção. No entanto, isso não significa que o Estado e, portanto, nós brasileiros, deixaram de pagar por eles. A Condsef/Fenadsef que já encomendou uma avaliação de sua assessoria jurídica sobre o conteúdo do decreto entende que a decisão apenas abre margem para que o governo amplie o processo de terceirização no setor público. Muitas funções vão continuar sendo exercidas, como já acontece hoje em muitos casos, por empresas contratadas para fornecer e prestar aquele serviço. 

Vale ressaltar que com as novas regras impostas pela reforma Trabalhista a empresa tem condições de contratar um funcionário com vínculo precarizado para prestar serviços que o Estado tem a obrigação de fornecer a todo cidadão. A mão de obra, portanto, não deixará de ser necessária. O que ocorre é que sem concurso para as funções extintas a União transfere para um terceiro a responsabilidade de contratar. Muitas denúncias já apontam que empresas contratam funcionário por valores bem menores do que aqueles que apontam nas licitações como necessário para contratar. Quem, mais uma vez, amargará o prejuízo nessas relações precárias será o trabalhador.

Para a Condsef/Fenadsef abre-se espaço para fortalecer um perigoso precedente onde o Estado transfere recursos públicos para a iniciativa privada e se redime de garantir os serviços que a Constituição obriga que sejam fornecidos. Cabe a todo cidadão e cidadã que paga impostos nesse país cobrar para que os valores sejam, de fato, investidos para que o setor público dê conta de prestar com qualidade os serviços a que todos temos direito.

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