Reforma da Previdência será alterada por pressão popular, diz diretor do DIAP

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que institui a reforma da Previdência, promove o “desmonte” de direitos do contribuinte. Essa é a opinião do jornalista, analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, para quem diversos pontos da proposição, já em fase de debates em comissão especial instalada na Câmara, são negativos. Nada que a pressão popular não possa conter, diz o especialista, ao mencionar a ampla maioria da base aliada de Temer no Congresso. Para ele, não se trata de uma reforma da Previdência, mas de um desmonte. “Reforma é para melhorar”, justifica.

“Considerando a pressão popular que haverá – porque a população vai se dar conta do quanto essa reforma é dura, e que estão querendo fazer o ajuste somente em cima de assalariados, de segurados da Previdência e de quem vive de prestação do Estado –, a pressão vai ser de tal ordem que os parlamentares tendem a modificar essa proposta, tirar os seus efeitos mais perversos”, prevê Antônio Augusto, diretor de Documentação do DIAP, entidade parceira do Diálogos Congresso em Foco 2, fórum de debates sobre os rumos do país a ser realizado em março, em Brasília.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Antônio diz que o aumento do tempo de contribuição para 49 anos, além da idade mínima para requerer aposentadoria, de 65 anos para homens e mulheres – inovação que causa polêmica e protestos de trabalhadoras femininas –, são fruto da linha político-ideológica de Temer. “O Michel Temer foi levado à condição de presidente da República para alterar a agenda do governo anterior, que era tida como intervencionista na atividade econômica, para fazer privatizações e um ajuste fiscal que levasse ao equilíbrio das contas públicas. Mas, como todo liberal e fiscalista, ele sempre busca, nesses ajustes, favorecer mais o capital do que o trabalho. O trabalho é sempre mais penalizado”, critica o diretor do DIAP, para quem o compromisso do governo é, principalmente, com os credores da dívida pública e mercado de previdência privada.

Segundo Antônio, a proposta é excessivamente “dura, draconiana” por não considerar a realidade do contribuinte brasileiro, em que muitos morrerão antes de poder usufruir os benefícios previdenciários. “Para que o segurado do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social] possa ter 100% da média de contribuição que ele fez no seu benefício, ele precisa comprovar contribuição por 49 anos. E aí, como segurado do INSS, no setor privado, a cada 12 meses ele fica três para contribuir – por informalidade, por desemprego etc –, ele iria precisar de 64 anos e meio para comprovar os 49 anos de contribuição. Ou seja, ele não estaria vivo para usufruir da aposentadoria dele. É uma regra muito dura”, explica.

Mas Toninho do DIAP, como é conhecido, também diz ver aspectos positivos na proposta de reforma, como a contribuição dos exportadores, classe atualmente livre de taxação. “Estão previstos também uma série de mecanismos de fiscalização em relação a benefícios em que há desvios, e isso tem que ser feito mesmo. Mexer em pontos para o futuro é uma necessidade”, acrescenta.

Diálogos
O DIAP encorpa a lista de instituições e entidades participantes do Diálogos Congresso em Foco 2, iniciativa que aposta na troca de ideias como caminho para o país sair da profunda crise em que se encontra. Em 2017, o fórum de discussões entra em seu segundo ano na expectativa de tratar de temas como a formação política da sociedade – e, nesse processo, o papel dos meios de comunicação –, medidas de combate à corrupção e ao desemprego, a gestão das finanças públicas etc.

Neste espaço, aberto à participação de todos, revezam-se questões consideradas cruciais para a superação dos entraves à retomada do crescimento econômico, ao aprimoramento da democracia e dos costumes políticos. Participe do debate, deixando registrada a sua opinião por meio de comentários em nosso site, na página do Diálogos no Facebook ou enviando suas contribuições em texto, vídeo ou áudio para o email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Leia a íntegra da entrevista:

Congresso em Foco – De que maneira as discussões do Diálogos Congresso em Foco podem ser úteis no debate sobre a reforma da Previdência?

Antônio Augusto de Queiroz – A primeira contribuição que o fórum pode dar, em debate como este, da reforma da Previdência, em primeiro lugar é chamar a atenção para que, de fato, há um desequilíbrio nas contas públicas. E que, portanto, há a necessidade de um ajuste no orçamento dos governos federal, estadual e municipal. O que se deve ter presente nisso é que esse ajuste, que vai implicar sacrifícios, seja feito distribuindo esses sacrifícios entre todos os agentes econômicos e sociais do país, e não apenas um segmento em particular. E que esse sacrifício seja proporcional à capacidade contributiva de cada um. Porque o que se nota, no caso específico da reforma da Previdência, é que vem uma reforma muito dura, e para dar efetividade à Emenda à Constituição 91, aquela que congelou o gasto público em termos reais, mas só congelou a parte do gasto de despesas não financeiras. O que for economizado com despesas não financeiras se converterá em superavit e, em consequência, será utilizado para amortizar a dívida e pagar os juros. O titular ou credor de título público está blindado. Com esse ajuste, ele só ganha. Não perde nada, não participa desse sacrifício.

Há quem diga que o governo mente quando diz que a Previdência é deficitária. Quem está com a razão?

Na verdade, o governo usa, para demonstrar que há insuficiência no financiamento da Previdência, ou deficit, apenas as contribuições de trabalhadores e empregadores sobre a folha. Ora, em um momento de recessão, em que o PIB [Produto Interno Bruto] teve uma contração da ordem de 7%, é claro que as receitas desses campos diminuem, porque têm 12 milhões de desempregados. E o governo utiliza só essa fonte, utiliza essa fonte sem considerar as renúncias, as isenções, e a não cobrança da dívida ativa da Previdência. E desconsidera ainda, solenemente, as receitas do Tesouro, as receitas da seguridade, não inclui PIS/Cofins, contribuição sobre o lucro líquido [CSLL], jogos de azar… Tudo isso vai, também, compor o orçamento que atinge a Previdência. Então, o primeiro aspecto é esse: excluir esses pontos, não considerar outras receitas. De fato, a Previdência – em função dos critérios financeiros e atuarial, do crescimento demográfico, dessa mudança na pirâmide etária – vai requerer algum tipo de ajuste. Mas o problema é que está se fazendo sobre os atuais segurados, quando [reforma na] Previdência se faz, geralmente, para os futuros segurados, para frente, com regra de transição muito generosa em relação a quem está.

A escolha de Carlos Marun (PMDB-MS), aliado do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para presidente da comissão da reforma da Previdência causou certo frisson na Câmara, em razão do estilo contundente que o deputado tem apresentado. O que isso pode representar para a tramitação da proposta?

Antes de falar, especificamente, sobre a tramitação da proposta, eu queria falar mais alguma coisa sobre mérito. É o seguinte: a proposta está ampliando o tempo na atividade laboral antes da aposentadoria. E todos os países que, em função de uma mudança na Previdência em que as pessoas vão permanecer por mais tempo na atividade, esses países fazem programas de inclusão digital para idosos, de capacitação continuada, de saúde ocupacional. Buscam adaptar os cargos e os horários, flexivelmente, de tal modo que acomode idosos, a redução do preconceito e a melhoria do transporte público. E, no Brasil, em relação a esses pontos, o que tende a ocorrer é o contrário, por força do congelamento dos gastos públicos. Ou seja, você retém o cidadão por mais tempo trabalhando, mas não lhe dá condições de trabalhar com a dignidade necessária frente à idade da pessoa.

Outro aspecto é o seguinte: para que o segurado do INSS possa ter 100% da média de contribuição que ele fez no seu benefício, ele precisa comprovar contribuição por 49 anos. E aí, como segurado do INSS, no setor privado, a cada 12 meses ele fica três para contribuir – por informalidade, por desemprego etc –, ele iria precisar de 64 anos e meio para comprovar os 49 anos de contribuição. Ou seja, ele não estaria vivo para usufruir da aposentadoria dele. É uma regra muito dura.

E em relação aos 65 anos para homens e mulheres?

Fazendo [a aplicação das mudanças] de forma gradual, não há problema. O problema é que você pega, por exemplo, os trabalhadores rurais. Hoje, mulher trabalha 55 anos, e homem, 60. Vai aumentar para 65 anos para o trabalhador rural – aumenta dez anos [de contribuição] para mulher. No caso do professor, vamos aumentar 15 anos para mulher, para a professora. Vai tirar a aposentadoria especial do policial, que é atividade de risco. Vai haver uma série de mudanças. Outro exemplo: a idade mínima exigida para assistência social vai ser de 70 anos, e um valor que pode ser menor do que o salário mínimo. Então, são muitas mudanças que muita gente não vai ter sobrevida para poder usufruir.

E quanto à tramitação, com Carlos Marun?

O governo escolheu a dedo os operadores da comissão – Marun como presidente e Arthur Maia como relator. Na comissão há maioria, e o governo precisa apenas de maioria simples para aprovar a proposta. Agora, em plenário, são necessários três quintos [dos deputados, ou seja, 308 dos 513], em duas votações. Considerando a pressão popular que haverá – porque a população vai se dar conta do quanto essa reforma é dura, e que estão querendo fazer o ajuste somente em cima de assalariados, de segurados da Previdência e de quem vive de prestação do Estado –, a pressão vai ser de tal ordem que os parlamentares tendem a modificar essa proposta, tirar os seus efeitos mais perversos. Acho que a grade disputa vai se dar, mesmo, no plenário.

Isso sem falar na mobilização de entidades diversas, que têm o poder de multiplicar essa mobilização popular. A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), por exemplo, já se prepara para o confronto e nos disse, em entrevista, que nenhum ponto da proposta de reforma é defensável. O senhor compartilha desse entendimento?

Não chegaria a esse exagero. Acho que há pontos que são necessários. Por exemplo, está sendo lá cobrada a contribuição para previdência dos exportadores, que hoje são isentos de contribuição. Isso é um absurdo! Tem que cobrar mesmo. Estão previstos também uma série de mecanismos de fiscalização em relação a benefícios em que há desvios, e isso tem que ser feito mesmo. Mexer em pontos para o futuro é uma necessidade. Agora, as regras de transição apresentadas, de fato, prejudicam enormemente os atuais segurados. Negam a eles a expectativa do direito e, mais do que isso, o direito acumulado.

O governo Temer usa essa reforma para beneficiar o capital financeiro?

O Michel Temer foi levado à condição de presidente da República para alterar a agenda do governo anterior, que era tida como intervencionista na atividade econômica, para fazer privatizações e um ajuste fiscal que levasse ao equilíbrio das contas públicas. Mas, como todo liberal e fiscalista, ele sempre busca, nesses ajustes, favorecer mais o capital do que o trabalho. O trabalho é sempre mais penalizado, e é isso o que ele está fazendo. Quando ele propõe uma reforma da Previdência dessa, na verdade é para economizar, fazer superavit e, portanto, honrar os compromissos com os credores, com os títulos da dívida pública, por um lado, e ampliar o mercado de previdência privada – porque, se as pessoas descreem do Estado, do INSS, da previdência pública, elas vão buscar se proteger na previdência privada. Isso é uma decorrência natural, dado o alinhamento ideológico do governo. No governo anterior havia, no seu interior, uma disputa pelo orçamento público para atender políticas de inclusão social, combater desequilíbrios regionais e de renda etc. No atual governo essa preocupação é pequena, baixa. A preocupação maior é garantir contratos, garantir propriedades, garantir a moeda, contratar serviços essenciais à população no setor privado, ou seja, reduzir o tamanho do aparelho do Estado tanto na concessão de serviços quanto no fornecimento de bens, direitos, programas sociais etc.

É uma reforma apenas para viabilizar o teto de gastos públicos, emenda à Constituição promulgada em 15 de dezembro?

Rigorosamente, isso. O que está previsto na PEC do Teto de Gastos, que uma vez extrapolado o gasto – e ele vai extrapolar – dispara o gatilho, tirando direito do servidor, só tirar direitos do servidor não vai ser suficiente para fazer o ajuste. É por isso que a PEC da Previdência é a única política pública capaz de dar o mínimo de recurso para fazer com que o governo possa honrar aquilo que está na PEC 55 [teto de gastos], ou seja, não gastar mais do que o que se gastou no ano anterior, porque aí terá que ser feito um corte duro na Previdência. E é ela que representa um volume significativo de recursos.

Defina a proposta de reforma em uma palavra.

Desmonte. Reforma é para melhorar.

Servidores estão entre principais afetados por PEC da reforma da Previdência

Servidores federais também podem ter seus direitos atingidos pela PEC 287/16, que propõe uma reforma da Previdência e foi enviada ao Congresso Nacional por um governo que não foi eleito legitimamente, num momento de enorme instabilidade. Para discutir essa proposta, representantes de diversas categorias tanto do setor público quanto privado, entre elas a Condsef, se reuniram em São Paulo semana passada para o Seminário Reforma da Previdência – Desafios e ação sindical. A PEC propõe alterar pilares que estruturam a Previdência e incluem o tempo de contribuição, idade mínima, cálculo do valor dos benefícios e forma de financiamento da Previdência. Com a mudança no financiamento, a PEC possibilita o incentivo à previdência privada, mas sem nenhum instrumento que garanta a preservação do patrimônio investido pelo trabalhador.

Organizado pelo Dieese com apoio de diversas centrais sindicais, entre elas a CUT, o seminário contou com apresentação de farto conteúdo que esmiúça o que é a PEC 287/16 e prepara a classe trabalhadora para enfrentar os desafios impostos por uma conjuntura desfavorável.

O que muda para servidores?

No caso dos servidores, a PEC 287 propõe que sejam revogadas todas as regras de transição já aprovadas, entre elas EC 41, EC 47, por exemplo, para que seja criada uma nova regra com retirada de direitos. Esse item deve ser analisado pelo jurídico da Condsef já que acordo firmado que garante a incorporação da média das gratificações nas aposentadorias está diretamente atrelado a essas emendas. Como regra geral a PEC prevê o aumento para dez anos de efetivo exercício e 5 anos no mesmo cargo. Exige 25 anos de tempo de contribuição e 65 anos no mínimo para ambos os sexos.

Para fugir dessa PEC o servidor precisa preencher uma lista enorme de requisitos: ter 50 anos no caso dos homens e 45 das mulheres na data da promulgação da emenda. Além disso, deve preencher os requisitos exigidos para se aposentar aos 60 anos homens e 55 mulheres e ter a soma da idade com anos de contribuição atingindo 95 para homens e 85 mulheres. Deve ainda ter comprovados 20 anos efetivos de exercício no serviço público, além de 5 anos trabalhando no mesmo cargo.

Os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que preencherem os requisitos da regra de transição seguem tendo direito a se aposentar integralmente e o direito à paridade fica assegurado. Quem ingressou no setor público depois dessa data fica condicionado um cálculo que considera 51% da média de todas as remunerações. Além disso, acrescenta-se 1% nesse cálculo para cada ano de contribuição. O resultado dessa média não pode ultrapassar o teto do Regime Geral que hoje está em R$5.531,31. Hoje para calcular o valor da aposentadoria a que o servidor tem direito é considera como média 80% das maiores remunerações desse servidor. A PEC ainda regulamenta o fim do direito a paridade e obriga o servidor a aderir ao regime complementar.

Os servidores que ingressaram no setor público até 16/12/1998 tem direito a redução de um dia na idade mínima para cada dia contribuído a mais.

Pensionistas

As pensões por morte passam a ter os mesmos requisitos que o Regime Geral da Previdência. O valor da pensão passa a ser calculado considerando 50% do valor do salário do servidor mais 10% por dependente: esposa e filhos menores de idade até o limite de 100% do valor do salário do servidor.

Abono de permanência

As regras ou mesmo existência do abono de permanência ficam indefinidas já que pela PEC este assunto será decidido pelo ente federativo e não pelo servidor.

Aposentadoria por invalidez

Também sofre alterações. Com a PEC o servidor que apresentar pedido de aposentadoria por invalidez poderá passar por uma avaliação e ser reaproveitado em qualquer area em que tiver condições de trabalhar, mesmo se houver impossibilidade para exercer sua função original.

Força tarefa para combater a reforma e preservar direitos

Vale reforçar que a proposta que prevê mudanças amplas e profundas para todos dá apenas linhas gerais do que o governo de Michel Temer pretende. Significa que é possível que outras alterações aconteçam por meio de instrumentos de regulamentação mesmo depois de uma possível aprovação da PEC.

Há ainda a previsão de um gatilho na PEC para que toda vez que o IBGE aumentar a expectativa de vida do brasileiro, automaticamente seja aumentada a obrigatoriedade do trabalhador em contribuir por mais um ano antes de alcançar o direito de se aposentar.

Essa combinação de regras da PEC 287/16 que puxam para baixo o valor do benefício e trazem estímulos sutis e outros nem tanto de incentivo à previdência privada é o que deve ser fortemente combatido pela classe trabalhadora.

Organizado pelo Dieese, o seminário incluiu dirigentes de centrais como a CUT, CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, Força, Intersindical, Nova Central e UGT, além de diversas entidades representativas da classe trabalhadora.

O conteúdo das apresentações feitas por mais de dez especialistas que se revezaram em palestras durante os dois dias de seminário pode ser acessado CLICANDO AQUI.

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