PEC 32 não enfrenta reais problemas do Estado brasileiro, diz deputado

Em artigo publicado no Correio Braziliense dessa terça, 15, o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros, alerta sobre perigos da reforma Administrativa e fala que mobilização popular é essencial para barrar a proposta prejudicial ao Brasil.

Em artigo publicado nesta terça-feira, 15, no Correio Braziliense, o deputado federal Renildo Calheiros, líder do PCdoB na Câmara, aponta problemas contidos na PEC 32/20, da reforma Administrativa, e diz que a proposta não enfrenta os reais problemas do Estado brasileiro. Chamando de "falsa reforma do Estado", o deputado denuncia que, na prática, a proposta faz "passar a boiada" em áreas de regulação e de oferta de serviços públicos para o favorecimento de interesses privados. "É inaceitável que a proposta siga a cartilha liberal do ministro da Economia Paulo Guedes e exclua o Estado do seu papel de atender à sociedade nos mais diversos setores, como educação, saúde, meio ambiente, direitos humanos e fiscalização de bens públicos", diz trecho do artigo. 

Além disso o deputado destaca os riscos da privatização do setor público, prejudicial aos brasileiros. "O principal afetado com a reforma não será o servidor, mas, sim, o povo brasileiro, principalmente, a população mais vulnerável", aponta. Outro ponto considerado temerário pelo deputado é a relativização da estabilidade. "É por meio da estabilidade que se garante, minimamente, a continuidade de políticas públicas, independentemente se o programa do governo é de direita ou de esquerda", diz. 

A Comissão Especial criada para debater a reforma Administrativa tem reunião prevista para essa quarta, 16, quando deve ser votado o Plano de Trabalho. Em live para o Valor Econômico, o relator da proposta na comissão, deputado Arthur Maia, disse que o relatório deve ser apresentado em agosto e que 40 audiências públicas para debater a proposta seria "um exagero". “O mínimo é dez, é pouco, mas não precisa chegar nem próximo do máximo”, afirmou.

Maia afirmou que uma série de temas serão tratados pela comissão. Cláusula de desempenho, estabilidade, cargos em comissão e cargos de chefia estão entre eles. “A partir desses temas vamos montar um calendário e haverá indicação dos parlamentares de pessoas a serem chamadas para discussão”, afirmou.

Se votar, não volta

A pressão a parlamentares continua fundamental. Confira o nome dos deputados e deputadas membros dessa comissão especial e cobre de todos um voto em defesa dos direitos do povo brasileiro e, portanto, contra a reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes. A comissão se reúne novamente na próxima quarta, 16.

Atos #ForaBolsonaro incluem luta contra PEC 32

Nesse sábado, 19, manifestações contra o governo Bolsonaro vão tomar as ruas de pelo menos 180 cidades brasileiras. Atos no exterior também estão confirmados. Além da luta por vacinação em massa, a volta do auxílio emergencial de R$600 enquanto durar a pandemia, as manifestações também vão levar para as ruas e redes sociais a luta contra a reforma Administrativa, em defesa dos serviços públicos e contra as privatizações.

Junto com o #ForaBolsonaro, as palavras de ordem que resumem as manifestações seguem sendo "vacina no braço, comida no prato". A expectativa é de que o #19J supere o #29M quando mais de 200 cidades registraram protestos contra o governo de Jair Bolsonaro. Confira lista das cidades onde atos já estão confirmados.

Confira a íntegra do artigo do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE):

A falsa reforma do Estado

A reforma não enfrenta, portanto, os reais problemas do Estado brasileiro, como a falta de agilidade na tomada de decisões

A reforma administrativa do governo Bolsonaro dissolve o Estado brasileiro para fazer valer o Estado mínimo, idealizado pelo mercado financeiro. Na prática, a PEC 32/2020 faz “passar a boiada” em todas as áreas de regulação e de oferta de serviços públicos para favorecer interesses privados. É inaceitável que a proposta siga a cartilha liberal do ministro da Economia Paulo Guedes e exclua o Estado do seu papel de atender à sociedade nos mais diversos setores, como educação, saúde, meio ambiente, direitos humanos e fiscalização de bens públicos.

O texto parte de premissas financistas equivocadas, como a ideia de que a máquina pública é pesada, entrega pouco e gasta muito. Esses argumentos foram elaborados por quem desconhece o funcionamento do setor público. Basta um exemplo para combater essa visão. Em meio às quase 480 mil mortes por coronavírus, é nítido que o Sistema Único de Saúde (SUS) salvou o país de uma catástrofe ainda maior.

A PEC faz o país retroceder ao cenário anterior à Constituição de 1988. Vale lembrar que essa Carta desenhou o Estado democrático brasileiro, visando a preservar e garantir direitos fundamentais e sociais. O regramento criado se baseou nos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. A reforma administrativa rompe com esse modelo e ameaça a organização democrática. O discurso do governo Bolsonaro é falacioso, porque a proposta não aumenta a eficiência do Estado nem acaba com privilégios.

O texto foca na precarização dos servidores públicos e deixa de fora carreiras onde há salários acima do teto constitucional, como Legislativo e Judiciário. Na verdade, é criado um instrumento de cooperação entre a Administração Pública e órgãos e entidades públicos e privados. O dispositivo autoriza a contratação de empresas privadas, ONGs, entre outros, para realizarem o trabalho que hoje é desempenhado somente por servidores públicos. Se o público se tornar subserviente ao privado, naturalmente, o foco será o lucro e não a prestação de serviços de qualidade, o que, pode levar a uma deterioração.

Os brasileiros perdem muito com a privatização do setor público. Infelizmente, não é novidade que o povo sempre paga a conta: tarifas mais caras, desabastecimento e queda na qualidade dos serviços. O apagão no Amapá em 2020 demonstra os prejuízos trazidos pela desestatização. A Gemini Energy, que atua nos 14 municípios amapaenses atingidos pelo problema, não fez os investimentos necessários. Faltaram ainda equipamentos. A empresa privada não tinha um transformador reserva e foi socorrida pela Eletrobras, estatal que o presidente Jair Bolsonaro quer vender.

A relativização da estabilidade para a maioria dos servidores também é temerária. Afinal, existe uma memória do serviço público sobre problemas e soluções, que poderá ser prejudicada. Há funcionários de carreira estratégicos para o funcionamento dos órgãos públicos, que sabem como superar rapidamente gargalos e assegurar a assistência. É por meio da estabilidade que se garante, minimamente, a continuidade de políticas públicas, independentemente se o programa do governo é de direita ou de esquerda.

O principal afetado com a reforma não será o servidor, mas, sim, o povo brasileiro, principalmente, a população mais vulnerável. É intolerável a diminuição da presença do Estado na vida das pessoas mais pobres. Com a destruição das bases estatais, é impossível construir uma sociedade livre, justa e solidária, como estabelece a Constituição Federal. A reforma não enfrenta, portanto, os reais problemas do Estado brasileiro, como a falta de agilidade na tomada de decisões, a fragilidade dos sistemas de avaliação e desempenho de servidores, a falta de incentivo à profissionalização e também a utilização de cargos públicos para atividades de caráter privado.

Na semana passada, houve a instalação da Comissão Especial que analisará o mérito da PEC 32 na Câmara dos Deputados. Nós, da oposição, fizemos amplas manifestações contrárias ao avanço da reforma. A nossa prioridade é suspender a tramitação da matéria. A mobilização popular é essencial para vencermos este embate. À frente da Bancada do PCdoB na Câmara, estaremos ainda mais articulados no colegiado e no plenário para barrar a aprovação dessa reforma tão prejudicial ao Brasil.

* RENILDO CALHEIROS é deputado federal por Pernambuco e líder do PCdoB na Câmara

Ebserh: TST propõe prorrogação de acordo coletivo até dezembro

Aconteceu no último dia 1º mais uma audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tratar do ACT 2020/2021 das empregadas e dos empregados públicos da Ebserh.

Por meio de videoconferência, a ministra Delaíde Miranda Arantes, propôs que Ebserh prorrogue o acordo coletivo de trabalho da categoria até dezembro de 2021. Até lá, segundo a ministra, “fica tudo como está”.

A empresa terá que se manifestar e, caso aceite, o dissídio coletivo de greve ficará suspenso. Ela chegou a apresentar duas propostas que tratam sobre o adicional de insalubridade, entretanto a categoria recusou após constatar que nas duas negavam os direitos das trabalhadoras e trabalhadores, trazendo prejuízos ao salário-base da categoria.

Para a Condsef não há negociação na base de cálculo de insalubridade, bem como a proposta de reajuste de 3,92% foi percebida como injusta e sem transparência, diante da crise em relação a pandemia da Covid-19 e das poucas conquistas nas negociações dos ACTs de anos anteriores.

Confira as duas propostas esdrúxulas da empresa

A Condsef/Fenadsef, em conjunto com sua assessoria jurídica, analisou as duas propostas apresentadas pela gestão da Ebserh para o ACT/2020/2021 das empregadas e empregados públicos dos hospitais universitários federais e constatou que ambas prejudiciais ao conjunto dos(as) trabalhadores(as).

Neste sentido, a Confederação e Entidades Sindicais que participam da negociação do ACT orientam aos empregados(as) que:

• Mantenham o processo de mobilização e sigam as orientações das entidades sindicais de base;
• Que não respondam nenhuma pesquisa da empresa que trate das propostas.

>> Baixe aqui a análise da proposta nada promissora da Direção da Ebserh

Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária do SINDSEP-MT

O presidente do SINDSEP (MT), Sr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições estatutária e em homenagem as disposições do art. 59, do Código Civil, convoca os trabalhadores (as) e servidores (as) públicos da União Federal, da administração direta, indireta, das autarquias, das fundações, e das empresas públicas, ativos, aposentados e pensionistas, bem como, todos aqueles com os vínculos laborais provenientes de convênios das ações implementadas pela Administração Pública Federal ou que percebam de forma direta ou indireta recursos da União Federal, no Estado de Mato Grosso, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 26, do Estatuto Social do SINDSEP (MT), que será realizada no dia 11 de junho de 2021, a ter início às 10:00 horas, em primeira convocação e em segunda e última convocação às 10:30 horas, conforme quórum previsto no Estatuto Social, que será realizada na sede da entidade, na Rua Doutor Carlos Borralho, 82, Bairro Poção, Cuiabá/MT, CEP 78015-630, para discussão e deliberação a seguinte pauta: a) Prestação de contas referente ao exercício de 2020. Caso não seja possível a realização da Assembleia Geral Extraordinária de forma presencial, fica desde já acordado pela Diretoria Executiva, que a sua realização será de forma virtual/presencial.

Cuiabá (MT), 07 de junho de 2021.

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
Presidente do SINDSEP-MT

FALECIMENTO RAUL DIAS DE MOURA

NOTA DE FALECIMENTO

O Sindsep-MT comunica com pesar o falecimento no dia de hoje, 07, do servidor da Fundação Nacional da Saúde, Raul Dias de Moura, 59 anos. Ele deixa 4 filhos, esposa e amigos. O velório será à partir da 0H, na capela da Pax Nacional situada no CPA 2, Sala 3.

Direção do sindicato presta solidariedade e condolências aos familiares do servidor Raul.

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Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária do SINDSEP-MT

O presidente do SINDSEP (MT), Sr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, no uso de suas
atribuições estatutária e em homenagem as disposições do art. 59, do Código Civil, convoca os
trabalhadores (as) e servidores (as) públicos da União Federal, da administração direta, indireta, das
autarquias, das fundações, e das empresas públicas, ativos, aposentados e pensionistas, bem como,
todos aqueles com os vínculos laborais provenientes de convênios das ações implementadas pela
Administração Pública Federal ou que percebam de forma direta ou indireta recursos da União
Federal, no Estado de Mato Grosso, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, nos
termos do art. 26, do Estatuto Social do SINDSEP (MT), que será realizada no dia 11 de junho de
2021, a ter início às 08:horas30min, em primeira convocação e em segunda e última convocação às
09:00 horas, conforme quórum previsto no Estatuto Social, que será realizada na sede da entidade,
na Rua Doutor Carlos Borralho, 82, Bairro Poção, Cuiabá/MT, CEP 78015-630, para discussão e
deliberação da seguinte pauta: a) Informações sobre o 13o Congresso do SINDSEP (MT) e eleição
da Comissão Organizadora do evento; b) Discussão e aprovação da pauta do 13o Congresso do
SINDSEP (MT); c) Discussão e votação das propostas de reforma estatutária apresentadas pela
Direção e filiados da entidade, sendo que estas propostas devem ser apresentadas à direção até o dia
08/06/2021Caso não seja possível a realização da Assembleia Geral Extraordinária de forma
presencial, fica desde já acordado pela Diretoria Executiva, que a sua realização será de forma
virtual/presencial.

Cuiabá (MT), 26 de maio de 2021.

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
Presidente do SINDSEP-MT

Reunião do Jurídico do SINDSEP-MT

Conforme deliberação em reunião do sistema diretivo, convidamos todos os Filiados do SINDSEP-MT a participarem da reunião do jurídico a ser realizada dia 27/05/2021 das 09:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00h com a seguinte pauta: Sanar todas as dúvidas do Jurídico .

PARTICIPEM!!!

Solicito que informe o número do seu celular nos seguintes telefones
65 3023-7000 ou 65 99800-0624.

O link estará disponível no grupo SINDSEP-MT

Atenciosamente

Secretaria Jurídica