Reforma Política: campanha pela Constituinte entrega votos ao Executivo, Legislativo e Judiciário

Semana passada, representantes de entidades e movimentos sociais entregaram os resultados do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A entrega fez parte da agenda da V Plenária Nacional da campanha do Plebiscito Constituinte.

Sai Portaria que instala grupo de negociação permanente dos servidores do MTE

Ė preciso seguir cobrando do governo a instalação definitiva do grupo para que os representantes do MTE e da categoria possam discutir temas e propostas para melhorar e fortalecer o órgão.

10º Congresso: Maioria absoluta aprova novo Estatuto do Sindsep

Foi realizado entre os dias 22 e 26 de setembro, o 10º Congresso do Sindsep-MT, no Hotel Mato Grosso Águas Quentes, localizado na Serra de São Vicente. Na ocasião, os congressistas aprovaram por unanimidade os atos praticados pela Comissão Eleitoral 2013 e pela diretoria eleita para o mandato 2013/2016. A abertura do evento se deu na tarde do dia 22, com a presença de mais de 150 pessoas, entre delegados do estado eleitos em assembleias de base, diretores do sindicato, da Condsef e convidados.
Logo após, a representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Tatiane de Lima Campos, apresentou um vídeo sobre os problemas causados pelas usinas hidrelétricas e fez um breve relato sobre a construção da UHE de Sinop e os danos causados ao meio ambiente e aos proprietários de pequenas áreas.
Já na terça-feira (23), o médico e professor da UFMT, Wanderlei Pignati, proferiu palestra sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde e no ambiente nos municípios do interior de Mato Grosso. De acordo com Pignati, dentre os vários impactos da cadeia produtiva do agronegócio, os de maiores relevâncias para a saúde e ambiente são as poluições e intoxicações agudas e crônicas relacionas aos agrotóxicos. Após sua fala, Pignati respondeu às perguntas dos congressistas que demostraram preocupação com o avanço do agronegócio nos municípios onde são despejados toneladas de agrotóxicos. Mais tarde foram apresentados os Informes da Condsef.
No terceiro dia (24), os congressistas de reuniram em três Grupos de Trabalho, para discutirem as alterações estatutárias e questões gerais. Após a sistematização das propostas apresentadas pelos GTs, as mudanças foram levadas para discussão e votação em plenário, sendo aprovadas pela maioria absoluta dos votos, definindo assim, o novo Estatuto do Sindsep-MT.
O Congresso também abordou os principais temas da categoria, como a definição da data base (1º de Maio); Política salarial permanente com correções das distorções, recomposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações; Paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas; Retirada dos PLP's e MP's contrários aos interesses dos trabalhadores; Cumprimento dos acordos firmados; contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores; política de equiparação dos benefícios dos servidores públicos; Realização de concursos públicos, o fim das terceirizações e discursos inflamados contra a criação do SUT e INSI pelo governo federal.
O Congresso contou também com as participações dos diretores da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo (DF), Jussara Griffo (MG), Edilson José Muniz (DF), Gilberto Jorge Cordeiro Gomes (DF), Ademar Rodrigues de Souza (GO) além de João Dourado ( Presidente da CUT-MT) e o mato-grossense Helder Molina, professor da UFRJ.
No último dia, o sucesso do 10º Congresso foi coroado com um jantar dançante à beira da piscina coberta, com a cantora Bia Borel animando os congressistas.

Servidores do MTE têm Dia Nacional de Luta contra o SUT

Foi realizado nesta segunda-feira, dia 15, em todo o país, atos públicos contra a proposta de
criação do Sistema Único do Trabalho (SUT), dentro da programação do Dia Nacional de Luta contra
o SUT. A ideia é mostrar para a sociedade o quão prejudicial é o projeto, principalmente para a
população de baixa renda, que representa a maior parcela dos que precisam dos serviços dos
órgãos. O SUT tem por finalidade descentralizar as ações do MTE – nos mesmos moldes do Sistema
Único de Saúde (SUS) -, repassando para estados e municípios os serviços que hoje são de
responsabilidade do órgão federal.

O projeto representa o enfraquecimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), já tão
sucateado ao logo dos governos. Para os servidores do órgão, as políticas de proteção ao
trabalhador devem ser pensadas e executadas pela esfera federal. Ao contrário dessa
descentralização, as entidades querem a reestruturação do órgão, passando por uma melhora nas
condições de trabalho e salário dos servidores, a partir da criação de um plano de carreira que
reconheça a complexidade do serviço desenvolvido pelo ministério. Além disso, o projeto não foi
amplamente discutido com setor, nem com as entidades representativas dos servidores do MTE.

O SUT entre outras coisas, viola a Constituição e as Convenções 81, 88 e 160 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), fragiliza as superintendências regionais (SRTEs), gerências (GRTEs) e agências (ARs), precariza a situação funcional dos servidores do TEM, além de permitir a terceirização no MTE burlando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério do Planejamento e o Ministério Público Federal. Antes de quaisquer mudanças tão complexas, como a que sugere um Sistema Nacional de Emprego, é essencial que se fortaleça e dote o órgão de um quadro de pessoal valorizado e ampliado, conforme as competências constitucionais, das convenções retrocitadas da OIT e, enfim, porque ameaça a Inspeção do Trabalho, que estaria submetida a um conselho integrado por representantes patronais e comprometendo as garantias dos direitos trabalhadores.

Em Cuiabá a mobilização começou às 8:30hs e se estendeu durante todo dia na entrada da SRTE. "Nós estamos defendendo hoje é que continuemos com a autonomia que temos na fiscalização do trabalho e que o MTE seja reestruturado e não desmontado da forma como está acontecendo, porque dividindo o Ministério do Trabalho em vários Conselhos, simplesmente vai fragmentar e enfraquecer o nosso sistema administrativo, que hoje já não tem condições de atender todas as demandas e vai ficar ainda pior", diz a Delegada Sindical do Sinait, Marilete Mulinari Girardi.

Para os servidores do órgão, a fiscalização não pode ficar subordinada aos Conselhos tripartites como é proposto pelo SUT. "Toda vez que a terceirização é reforçada quem sofre é o trabalhador que tem os seus direitos vilependiados vindo a ter mais dificuldades de conseguir algum direito".

Ainda reivindicam do governo federal 14 melhorias para fortaleceram o MTE, entre elas, mais concurso público, pois há falta de mais de 1.000 servidores para o cargo de auditor fiscal para combater o trabalho infantil, trabalho escravo e acidentes no ambiente do trabalho. "Estas propostas, foram feitas em 2010 no movimento de greve, onde colocamos as questões da estrutura do prédio e a quantidade de servidores para atender a sociedade e explicamos a ausência do atendimento de qualidade. Não há de se falar em mudança nenhuma no MTE, transformando em outro sistema sem que haja o fortalecimento do órgão", diz a servidora Ivete Vicentina de Amorim.

MPF diz que criação de Instituto de Saúde Indígena é inconstitucional

Modelo fere diretrizes da lei ao transferir a execução da saúde indígena do SUS para entidade de direito privado; além disso, para o MPF, o instituto “não cumpre as promessas que ele anuncia” 

Povo sofrido: Criação do INSI coloca em xeque comunidade indígena

Incapaz de gerir a SESAI, governo federal elabora projeto de lei criando o Instituto Nacional de
Saúde Indígena. Entidades repudiam atitude

Passado pouco mais de quatro anos e o governo federal, por meio da Secretaria Especial de Saúde
Indígena (SESAI) decide, mais uma vez, fazer uma reforma na saúde indígena, destruindo a
incansável luta dos trabalhadores em grande mobilização do movimento indígena na conquista de
melhorias para o seu povo. Como se não tivesse outros motivos para serem enfrentados, tais quais
implicam diretamente na sobrevivência da comunidade indígena - como a falta de recursos nas
aldeias, por exemplo -, o governo mais uma vez deixa claro a forma arbitrária de como administra
sua gestão pública no país. Esse descontrole social sobre os hospitais obri-gou a bancada
federal elaborar um projeto de lei, que cria o Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI),
apresentado no início de agosto pelo Ministério da Saúde.

A proposta surgiu bem mais como uma saída administrativa ao processo judicial, onde houvera a
necessidade do cumprimento do Termo de Conciliação Judicial (TCJ) assinado pelo Ministério da
Saúde e Ministério do Planejamento com o Ministério Público do Trabalho (MTE) e Ministério
Público Federal (MPF), que estabelece a substituição dos profissionais da saúde indígena
contratados via convênios e contratos temporários por servidores públicos efetivos, aprovados em
concurso público. O prazo máximo para esse ajustamento é 31 de dezembro de 2015.
Entidades ligadas à comunidade indígena, em especial ao Conselho Indigenista Missionário (Cimi),
dentre outros movimentos sociais e sindicatos repudiam a atitude do governo federal. Os
servidores não estão somando esforços nas mobilizações em forma de repúdio a mais uma atitude
impensada do governo. Se aprovada, a criação do INSI deixará à disposição dos ministérios da
Saúde e Planejamento 379 cargos de confiança, isso significa um conjunto de pessoas contratadas
sem devida preparação técnica e cultural para atuar nas aldeias. O argumento dos gestores da
SESAI para a apresentação desta proposta é a inviabilidade da realização do concurso público,
por isso a terceirização.

A preocupação dos trabalhadores, no entanto é a proposta do Concurso Público Específico e
Diferenciado para esses novos integrantes, tal qual é uma bandeira do movimento indígena desde
as primeiras Conferências de Saúde Indígena no final do século passado. Com a aprovação da
proposta, os trabalhadores serão contratados sem concurso público, e a aquisição de equipamentos
e serviços não irá obedecer aos trâmites da Lei de Licitações.
Uma forma autoritária de lidar com a gestão, segundo os trabalhadores, onde a composição do
Conselho Deliberativo do INSI dispõe de apenas três vagas para representantes de organizações
indígenas, um número considerado baixo em relação às necessidades demandadas pelas organizações
ligadas aos indígenas.

Com a gestão paraestatal, o INSI será responsável pelas contratações de profissionais que atuam
junto aos povos indígenas e os processos administrativos que tecem a gestão dos interesses das
etnias. O novo órgão será regido pelo direito privado (CLT), mas ficará subordinado ao
Ministério da Saúde e deve impactar em um orçamento anual mais ou menos R$ 1 bilhão, para
atender a população indígena (660 mil) que vivem em aldeias. A proposta tramita na Justiça
Federal, está sendo apresentada às organizações representativas dos povos indígenas e deve ser
debatido no Conselho Nacional de Saúde ainda esse mês.

REALIDADE - Além de não ter a assistência devida nos distritos, os agentes sanitários e de saúde
indígenas não passam por reciclagem de capacitação e são meramente esquecidos pelo governo. A
falta de estrutura e recurso para a comunidade indígena é um fator predominante nas aldeias,
como medicamentos, tratamento diferenciado e atenção básica, que resultou na morte de 693
crianças indígenas de 0 a 5 anos no país, conforme dados da SESAI, apresentados pelo Relatório
de Violência Contra os Povos Indígenas, do Cimi entre janeiro e novembro de 2013. É um número
alarmante, considerando que a cada 100 indígenas mortos, 40 são crianças, vitimadas por diarreia
e vômito, causadas pela falta de saneamento básico. Além disso, em locais mais afastados há uma
escassa mão de obra e a permanência dos profissionais torna-se pouco quase que impossível,
devido à falta de remuneração adequada e estrutura para o desenvolvimento das atividades. Essa
brecha deixa um vácuo no atendimento à população indígena, já que os trabalhadores abandonam
seus postos, pedem remoção e, essas vagas por sua vez, não são preenchidas.

CONCURSO PÚBLICO - Em relação ao concurso, há muita contradição em relação ao novo modelo
proposto pelo governo. Os Agentes Indígenas de Saúde e de Saneamento que atuam hoje nas aldeias
via contrato temporário e convênios serão extintos. Devem permanecer nos cargos apenas aqueles
que se submeter ao concurso público, dada a sua aprovação. O Grupo de Trabalho de Saúde Indígena
da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF deliberou, que se aplicaria aos agentes “art.198,
par. 4º, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional n.51, de acordo com o qual não
há necessidade de concurso, apenas de processo seletivo simplificado, entre pessoas da própria
comunidade”.

Dessa forma, o concurso deveria ser específico, regionalizado pelos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas, com números de cargos igual ou superior aos ocupados pelos atuais
convênios, considerar cursos promovidos pela SESAI, FUNASA, como pós-graduação na área de saúde
indígena, e tempo de atuação e conhecimento da língua, da cultura, entre outros aspectos
relacionados à comunidade, mas a SESAI alega impossibilidade de realização do concurso com a
previsão de cotas para indígenas.

O que se prevê, entretanto, é o descarte automático dos 2.217 servidores efetivos que atendem a
população na saúde indígena. O concurso seria um mecanismo de qualificar o setor, mas o que
podemos observar é um grande desinteresse por parte do governo federal, provocando, dessa forma,
o sucateamento do setor e terceirização dos serviços públicos.

A POSIÇÃO DA CONDSEF - Para o Secretário Geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva a proposta é
mais uma ação de indicativo de emprego, onde o novo modelo tenta substituir 13 mil tercerizados
através de convênios para administrar a saúde indígena, sendo que o quadro atual de
profissionais efetivos é de pouco mais de 2.200. “É uma diferença muito grande, por que não fazer
um concurso para ingresso de pessoas preparadas, com salários devidamente adequados? É uma
proposta incerta, principalmente para esses servidores que já estão em campo. Nós da Condsef
temos uma posição totalmente contra a essa postura de terceirização, porque o que estão criando
é mais um instrumento para desviar o instituto do concurso público, já que a contratação será
através da CLT. É mais uma furada e tem tudo para não dar certo. O que foi criado anteriormente
(SESAI) nem bem completou cinco anos de sobrevivência e já querem implantar outro instrumento
que, pelo visto é para atender outros interesses, não o que a comunidade indígena realmente
precisa”.

A Condsef fez uma convocatória para um debate no dia 18/09, com representantes do Ministério da
Saúde e SESAI, juntamente com um conjunto de pessoas ligadas às organizações indígenas, a fim de
discutir o tema e defender sua bandeira, de modo a priorizar as necessidades dos servidores que
atuam na saúde indígena do país.

Já para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Mato Grosso, Carlos
Alberto de Almeida, desde a criação da SESAI, o governo federal propôs criar uma gratificação
para estes bravos trabalhadores, mas até hoje não foi implementada. “O que esperar desse governo
que não cumpre com suas promessas e obrigações,” disse Almeida.